0010676-07.2023.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010676-07.2023.5.15.0083 RECORRENTE: DENIS FERREIRA DA COSTA SILVA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa6e9e1 proferida nos autos. ROT 0010676-07.2023.5.15.0083 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 158.427,20 Recorrente: Advogado(s): 1. DENIS FERREIRA DA COSTA SILVA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO (SP160275) GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) RECURSO DE: DENIS FERREIRA DA COSTA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2025 - Id b34bbd4; recurso apresentado em 11/12/2025 - Id fd34027). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 08/12/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/12/2025. Regular a representação processual (Id 43428ae). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT - Id 8e92714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA NULIDADE DA PROVA PERICIAL Constou do v. acórdão que: "(...) conforme expressamente consignado no próprio laudo, 'a conclusão foi baseada nas queixas alegadas, estudo da função, análise dos exames e relatórios médicos, bem como nos demais documentos dos autos' (ID 6d86ac4), o que evidencia que a perita considerou integralmente os elementos probatórios disponíveis, sem deles se afastar. Ressalte-se que o laudo foi elaborado por profissional habilitada, com conhecimento técnico e metodologia adequada, contendo descrição da avaliação clínica realizada, além de todos os fatores relevantes que embasaram sua conclusão quanto à inexistência de nexo causal entre a patologia alegada e as atividades laborais. Importa destacar, ainda, que a perícia médica foi precedida da elaboração de laudo ergonômico por perito engenheiro, o qual, após análise do ambiente laboral e dos movimentos biomecânicos exigidos pelas funções desempenhadas, concluiu pela ausência de riscos ergonômicos nas atividades do autor. Cumpre observar que, após a disponibilização do laudo médico, as partes foram regularmente intimadas, tendo a perito prestado esclarecimentos satisfatórios aos quesitos complementares formulados pelo autor. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. (...) O perito engenheiro, após inspeção no local de trabalho e análise dos movimentos biomecânicos das atividades do reclamante, constatou, dentre outras, que: o autor não realizava esforço físico habitual, permanente e repetitivo acima do limite estabelecido pela NR-17; não havia evidência de carregamento de peso no setor; os ciclos de atividade eram considerados leves, sempre com auxílio de equipamentos para içamento de carga; e o ritmo de trabalho era confortável, com micro pausas e pausas para descanso muscular. Concluiu, portanto, que as tarefas desempenhadas na empresa não apresentavam risco ergonômico, por serem variadas, distribuídas em tempos adequados, com ritmo confortável e tempo para descanso muscular (ID a5574f1). Dessa forma, o perito atestou a conformidade das condições ambientais e organizacionais com a NR-17 - Ergonomia da Portaria 3.214 /78 do MT, não havendo riscos ergonômicos para lesões nos ombros, tronco e membros superiores e inferiores. A perita médica, por sua vez, realizou avaliação clínica do autor e análise da documentação médica. Constatou que as lesões nos joelhos direito e esquerdo decorreram de trauma /entorse em partidas de futebol, conforme documentos anexados aos autos. (...) Além disso, a perita ressaltou que as atividades desempenhadas na empresa não apresentavam risco ergonômico significativo capaz de gerar a moléstia nos joelhos, concluindo que a origem das queixas dolorosas estava relacionada aos traumas esportivos. A perita reforçou que a função exercida pelo autor era incompatível com a lesão nos joelhos direito e esquerdo, atestando, ao final, a ausência de nexo causal ou concausal entre as moléstias e as atividades desenvolvidas na empresa, bem como a preservação da capacidade de trabalho. As conclusões periciais foram ratificadas pelas informações complementares prestadas pelos peritos. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), é certo que não há qualquer elemento técnico nos autos capaz de retirar o seu valor probante (...)". - g.n. Observe-se, sem prejuízo do exposto, que após a colheita da prova oral, a instrução processual foi encerrada, sem oposição ou protesto das partes, consoante extrai-se do termo de audiência ao Id e287945. Assim, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a preclusão e, ainda, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015 e art. 765 da CLT, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DO DANO, NEXO E CULPA A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DO DANO, NEXO E CULPA A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA