0010675-58.2021.5.15.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010675-58.2021.5.15.0126 AUTOR: LUIZ FERNANDO BOTELHO RÉU: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d0d123 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada (ID 442d113), HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID cbcc22c pela parte reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 48.663,27, datado de 30/09/2025, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Custas já recolhidas, por ocasião da interposição de recurso. Contribuições previdenciárias recolhidas (ID c1d34e6); comprovada a desoneração tributária da reclamada, conforme DCTFWeb juntada sob o ID 490b258. Diante da planilha de atualização em anexo e do supra determinado em relação ao FGTS, liberem-se ao reclamante o seu crédito líquido (exceto a verba fundiária), bem como ao seu I. patrono e ao sr. perito médico MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA os respectivos honorários, via SIF/SISCONDJ-JT, conforme o caso, observando-se os dados bancários do I. patrono do autor e do expert, já indicados nas manifestações de ID’s dde7e89 e 0b13294, respectivamente. Intime-se a reclamada TRANSPORTES IMEDIATO S/A. para comprovar o depósito dos valores referentes ao FGTS diretamente na conta vinculada do autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, devolva-se à reclamada supra o saldo remanescente depositado nos autos e, após zerada(s) a(s) conta(s) judicial(is), em nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026. SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta HAM Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO BOTELHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010675-58.2021.5.15.0126 AUTOR: LUIZ FERNANDO BOTELHO RÉU: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d0d123 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada (ID 442d113), HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID cbcc22c pela parte reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 48.663,27, datado de 30/09/2025, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Custas já recolhidas, por ocasião da interposição de recurso. Contribuições previdenciárias recolhidas (ID c1d34e6); comprovada a desoneração tributária da reclamada, conforme DCTFWeb juntada sob o ID 490b258. Diante da planilha de atualização em anexo e do supra determinado em relação ao FGTS, liberem-se ao reclamante o seu crédito líquido (exceto a verba fundiária), bem como ao seu I. patrono e ao sr. perito médico MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA os respectivos honorários, via SIF/SISCONDJ-JT, conforme o caso, observando-se os dados bancários do I. patrono do autor e do expert, já indicados nas manifestações de ID’s dde7e89 e 0b13294, respectivamente. Intime-se a reclamada TRANSPORTES IMEDIATO S/A. para comprovar o depósito dos valores referentes ao FGTS diretamente na conta vinculada do autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, devolva-se à reclamada supra o saldo remanescente depositado nos autos e, após zerada(s) a(s) conta(s) judicial(is), em nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026. SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta HAM Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO S/A - AMBEV S.A.