0010674-28.2013.8.26.0278

Processo 0010674-28.2013.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - A.A.M. - - L.A.J. - - E.R.R. - E.B. - Vistos. Fls. 822/831: Trata-se de resposta à acusação apresentada por LORENZO APRILEO JÚNIOR, denunciado como incurso no artigo 171, caput, c.c. os artigos 29, caput, e 71, todos do Código Penal, em razão da prática reiterada de estelionatos, em concurso de agentes, em prejuízo da empresa EBAZAR.COM.BR. A defesa postula, preliminarmente, (i) a decadência do direito de representação; (ii) a irregularidade quanto ao acordo de não persecução penal e a consequente rejeição da denúncia; e (iii) requer, subsidiariamente, a suspensão condicional do processo. No mérito, alega insuficiência probatória e postula a absolvição sumária. O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das preliminares e dos pedidos formulados, com a manutenção do recebimento da denúncia (fls. 836/838). Decido. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos, o período, o modo de execução e a conduta individualizada do acusado, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a amparar seu recebimento. Não prospera a alegação de decadência. A representação foi apresentada pela empresa vítima antes do oferecimento da denúncia, não havendo comprovação de que tenha sido previamente cientificada da necessidade de manifestação após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, de modo que não há falar em contagem automática do prazo decadencial nem em inércia apta a configurá-la. Quanto ao acordo de não persecução penal, verifica-se que a proposta foi oferecida ao acusado, que não a aceitou, conforme manifestação ministerial de fls. 587/588, não havendo, por ora, elemento hábil a infirmar tal registro. De todo modo, o ANPP não constitui direito subjetivo à formulação ou reiteração de proposta, tratando-se de ato de convergência de vontades, de modo que, tendo sido oportunizada a solução consensual antes do oferecimento da denúncia, não há nulidade a ser reconhecida. Também não é cabível, neste momento, a suspensão condicional do processo, porquanto a imputação de prática reiterada do delito, em continuidade delitiva, com incidência da causa de aumento do artigo 71 do Código Penal, eleva a pena mínima para patamar superior a um ano, afastando o benefício do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, nos termos da Súmula nº 243 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, os argumentos defensivos demandam dilação probatória, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, seja porque o fato narrado é típico, seja porque não se vislumbra, de plano, causa manifesta de exclusão da ilicitude, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade. A denúncia está amparada em elementos que extrapolam a mera palavra de corréus, havendo confissão extrajudicial do próprio acusado, relatórios de investigação, objetos apreendidos e laudo pericial, cuja força probante deverá ser aferida após a instrução, sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa na resposta à acusação, mantendo o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito. Aguarde-se a audiência de instrução, debates e julgamento já designada nos autos. Intime-se. - ADV: CAROLINE GOIS CHAVES (OAB 418639/SP), NICOLE ELLOVITCH (OAB 405543/SP), LEANDRO LIMA DA ROCHA (OAB 406374/SP), CAMILA DE ASSIS SANTANA SILVA (OAB 407744/SP), MOISES ROSA DE ARAUJO (OAB 452867/SP), JESSICA DE ALMEIDA (OAB 438611/SP), WESLEY DIAS SILVA BRAGA (OAB 529908/SP), PHILIP ANTONIOLI (OAB 121247/SP), MARINA RODRIGUES LOURENÇO (OAB 390699/SP), VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), JORGE AILTON CARA LOPES (OAB 269767/SP), FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS (OAB 287488/SP), MURILO VILELA DOS SANTOS (OAB 389720/SP), VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP), JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES (OAB 310861/SP), RACHEL LERNER AMATO (OAB 346045/SP), RAUL ABRAMO ARIANO (OAB 373996/SP), MURILO VILELA DOS SANTOS (OAB 389720/SP)