0010670-58.2025.5.15.0138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010670-58.2025.5.15.0138 AUTOR: MATIAS BAN NETO RÉU: IMPACTO SISTEMAS DE SERVICOS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c504b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, resolve a 2ª Vara do Trabalho de Jacareí: 1. REJEITAR as preliminares arguidas pelas reclamadas; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATIAS BAN NETO (espólio representado por HELOISA APARECIDA ROSA BAN) em face de IMPACTO SISTEMAS DE SERVICOS INTEGRADOS LTDA (devedora principal) e CONDOMINIO RESIDENCIAL JERIBA (responsável subsidiário de 01/08/2022 a 26/04/2025), para condenar a primeira ré e, subsidiariamente, a segunda ré, ao pagamento dos seguintes títulos, a serem apurados em liquidação: a) Adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico do autor no período imprescrito; b) Reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%; c) Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor do patrono da parte autora. 3. Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos da petição inicial, inclusive adicional de insalubridade, reintegração/estabilidade provisória, indenizações por danos materiais e morais. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo espólio autor de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766 do STF). Honorários periciais complementares do perito ambiental pela reclamada, na forma da fundamentação. Honorários periciais complementares do perito médico a serem requisitados ao E. TRT da 15ª Região. Liquidação de sentença na forma de cálculos, conforme parâmetros definidos na fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei vigente à época do efetivo pagamento. Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, § 2º, da CLT), pelas rés. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. LUIZA HELENA ROSON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATIAS BAN NETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010670-58.2025.5.15.0138 AUTOR: MATIAS BAN NETO RÉU: IMPACTO SISTEMAS DE SERVICOS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c504b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, resolve a 2ª Vara do Trabalho de Jacareí: 1. REJEITAR as preliminares arguidas pelas reclamadas; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATIAS BAN NETO (espólio representado por HELOISA APARECIDA ROSA BAN) em face de IMPACTO SISTEMAS DE SERVICOS INTEGRADOS LTDA (devedora principal) e CONDOMINIO RESIDENCIAL JERIBA (responsável subsidiário de 01/08/2022 a 26/04/2025), para condenar a primeira ré e, subsidiariamente, a segunda ré, ao pagamento dos seguintes títulos, a serem apurados em liquidação: a) Adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico do autor no período imprescrito; b) Reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%; c) Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor do patrono da parte autora. 3. Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos da petição inicial, inclusive adicional de insalubridade, reintegração/estabilidade provisória, indenizações por danos materiais e morais. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo espólio autor de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766 do STF). Honorários periciais complementares do perito ambiental pela reclamada, na forma da fundamentação. Honorários periciais complementares do perito médico a serem requisitados ao E. TRT da 15ª Região. Liquidação de sentença na forma de cálculos, conforme parâmetros definidos na fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei vigente à época do efetivo pagamento. Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, § 2º, da CLT), pelas rés. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. LUIZA HELENA ROSON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL JERIBA - IMPACTO SISTEMAS DE SERVICOS INTEGRADOS LTDA