0010664-86.2023.5.15.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumPrSe 0010664-86.2023.5.15.0052 REQUERENTE: ANA RAFAELLA LIMA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9559c71 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA DESPACHO Vistos, etc. A reclamante manifestou-se nos autos (ID 57ae02d), informando que a reclamada não cumpriu corretamente com sua obrigação de fazer no atinente ao valor da quebra de caixa, uma vez que o valor apurado pela perícia contábil para 01/2026 foi de R$2.701,04, enquanto o valor efetivamente implementado em folha pela parte ré foi de R$2.206,00, no mesmo período. Ante a situação narrada, intime-se a reclamada para, no prazo de 20 dias, comprovar a retificação do valor implementado a título de quebra de caixa, observando as informações contidas no laudo pericial, bem como juntar aos autos todos os documentos necessários para a conferência da implantação na folha de pagamento (holerites, cartões de ponto, comprovantes, etc), sob pena de multa diária que ora se fixa em R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Atentem-se as partes que da presente decisão não cabe recurso imediato por tratar-se de decisão interlocutória e que não há prejuízo à reclamada, na medida que em caso de eventual reforma em Instância Superior, valores implementados a maior, serão objeto de dedução das parcelas devidas ao reclamante. Insistindo, a reclamada, em recorrer desta decisão interlocutória, em caso de retorno do processo da Superior Instância, mantendo o presente despacho, arcará a Executada com multa de 5% do crédito líquido do reclamante, por ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça (incisos II e V do artigo 774 do CPC). Após a implementação, independentemente de nova intimação, deverá a Sra. Perita verificar se foi efetivada corretamente a implementação, e, em caso positivo, apresentar novamente o laudo pericial (com o cálculo das diferenças até a data da comprovação da correta implementação da quebra de caixa) até 06/10/2026. No decurso, tornem conclusos. Intimem-se RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de julho de 2026 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA RAFAELLA LIMA DA SILVA ARAUJO