0010661-79.2022.5.15.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA ATOrd 0010661-79.2022.5.15.0016 AUTOR: ANTONIO CARLOS BUENO RÉU: F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a278458 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos Em relação à diligencia id. a04f46d, aguarde-se sua conclusão. Sem prejuízo da determinação acima e tendo em vista a manifestação do autor acerca do descumprimento da ré F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em relação à retificação do PPP, verifico o descumprimento da obrigação de fazer relativa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em razão do descumprimento estabeleço multa de R$1.350,00 exclusivamente à ré F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO . Registre-se em planilha. Considerando a necessidade de viabilizar o direito da parte autora perante a Autarquia Previdenciária e a natureza técnica do documento, intime-se o perito judicial, Sr(a). Luiz Antonio Henrique Pinto , que apresentou o laudo em CARTPREC 0011371-90.2022.5.15.0116 (id.- 51fe5ab- fls.817 a 859), para proceder à elaboração e preenchimento do formulário PPP em conformidade com o laudo apresentado e acolhido em sentença de mérito.. Para o cumprimento da diligência, deverá o Sr. Perito: Obter o formulário oficial: O modelo atualizado encontra-se disponível para download no sítio eletrônico oficial do INSS/Governo Federal ou como anexo da Instrução Normativa vigente (IN 128/2022);Preenchimento Técnico: Transpor para o documento os dados administrativos disponíveis e, primordialmente, os registros ambientais e agentes nocivos (insalubridade/periculosidade) tecnicamente apurados no laudo pericial encartado aos autos;Assinatura: Assinar o documento na qualidade de responsável técnico/judicial.Prazo para entrega do PPP preenchido nos autos: 15 (quinze) dias. Ressalto que o referido documento, após encartado e validado por este Juízo, servirá como suprimento judicial da vontade da reclamada revel, possuindo plena eficácia para fins de prova de tempo especial junto ao INSS. Após, tornem os autos conclusos. SOROCABA/SP, 14 de agosto de 2026 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INJECT-SERVICE - SERVICOS DE INJECAO DE PECAS DE METAIS EIRELI - EPP - F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RECICLA BR S.A. - AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA