0010655-25.2024.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010655-25.2024.5.15.0009 RECORRENTE: ELIZANGELA JAQUELINE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIZANGELA JAQUELINE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 959f6ef proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010655-25.2024.5.15.0009 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ELIZANGELA JAQUELINE DE OLIVEIRA BIANCA RUTIELY DE MOURA MELO (SP431424) RAFAEL BORELLI (SP303036) RAFAELA LACERDA MACEDO (SP388952) SHAYDA DAHER DE SOUZA (SP371026) VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (SP395190) Recorrido: Advogado(s): COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA ALESSANDRA SALES ANTUNES (SP173843) TAILA MARIA VALERIANI BONINI (SP329669) Interessado: ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA Interessado: FRANCISCO JOSE CORREA DOS SANTOS RECURSO DE: ELIZANGELA JAQUELINE DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2026 - Id 3dbd573; recurso apresentado em 10/03/2026 - Id c98ee01). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão consignou: "No caso, o laudo pericial de engenharia (ID 28e4e90 - fls. 440-490/PDF) foi conclusivo ao atestar que as atividades da reclamante eram salubres, com exposição a ruído e calor abaixo dos limites de tolerância e sem caracterização de insalubridade por agentes químicos. Importante destacar que o perito consignou expressamente que, durante a diligência, não houve divergência fática entre as partes quanto às atividades e ao local de trabalho (ID 28e4e90 - fl. 449/PDF). A sentença, contudo, afastou a prova técnica para acolher o depoimento da testemunha da reclamante, Sra. Rosângela Aparecida Marques (ID 416c964 - fl. 560/PDF). Ocorre que o depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Nilson Patrocínio de Freitas (ID 416c964 - fl. 561/PDF), apresentou versão diametralmente oposta, negando a falta de EPIs e o contato da autora com produtos químicos. Nesse cenário, a prova oral produzida pela reclamante não se revela suficiente para desconstituir a prova técnica. Ademais, a alegação central que fundamentou a decisão de origem - o uso de "desmoldante" e sua não utilização durante a perícia - não foi arguida pela reclamante na primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre o laudo pericial (impugnação de ID 4c58e8e - fls. 491-497/PDF), momento processual adequado para apontar eventuais omissões ou incorreções fáticas da vistoria. Tal fato, somado à negativa da testemunha da ré, retira a força probante necessária para invalidar a conclusão pericial. Lado outro, ainda que se pudesse dar guarida ao referido contato, não há prova técnica nos autos que identifique a composição química do "desmoldante" e o processo não retornou ao perito engenheiro para analisar a questão, à luz do Anexo 13 da NR-15. Portanto, inexistindo nos autos prova robusta capaz de infirmar o laudo técnico, impõe-se a sua prevalência." Quanto ao indeferimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O v. julgado manteve o indeferimento da indenização pretendida sob os seguintes fundamentos: "No caso dos autos, o conjunto probatório, notadamente as provas técnicas, não ampara a pretensão da recorrente. O laudo pericial médico (ID 55d3c48 - fls. 526-541/PDF) foi conclusivo ao afirmar a "INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIXA DE DOR EM OMBRO, COTOVELO E JOELHO, TODOS À DIREITA, E O TRABALHO NA RECLAMADA" (fl. 536/PDF), além de atestar que a autora não apresenta incapacidade laborativa. Tal conclusão foi integralmente ratificada pelo perito nos esclarecimentos de ID d361be4 (fl. 550/PDF). Corroborando a prova médica, o laudo pericial de engenharia (ID 28e4e90 - fls. 440-490/PDF) afastou a existência de riscos ergonômicos nas atividades da reclamante, classificando-as como "adequadas ergonomicamente" (fl. 441/PDF). Diante de duas perícias técnicas, realizadas por profissionais de confiança do Juízo, que de forma uníssona e fundamentada afastaram o nexo causal e os riscos ergonômicos, as alegações recursais, desacompanhadas de prova de igual robustez, não são suficientes para infirmar as conclusões dos peritos. Ademais, como ressaltado na Origem, o próprio INSS não reconheceu origem ocupacional das moléstias, tendo concedido afastamento previdenciário comum à autora (fls. 265/266). Assim, ausente um dos requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil - o nexo de causalidade -, a manutenção da improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais é medida que se impõe." Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA JAQUELINE DE OLIVEIRA - COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA