0010654-34.2015.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010654-34.2015.5.15.0113 AUTOR: EDSON SOARES DA SILVA RÉU: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b85571 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de EDSON SOARES DA SILVA, denunciando incorreções de cálculo quanto à incidência de juros de mora sobre a multa processual, pelos motivos que expôs na petição Id a327c8d. EDSON SOARES DA SILVA, regularmente intimado, apresentou a manifestação de Id f229452. Esclarecimentos periciais em Id 6a67976. A execução está garantida por meio da apólice de seguro garantia Id 84b79bc. _________________________________________________________________ MULTA. JUROS A embargante aduz que o laudo pericial apresenta vício na apuração da multa aplicada pelo C. TST, alegando que "A multa possui natureza eminentemente sancionatória e punitiva” e “não se submete à incidência de juros de mora". Requer, assim, a exclusão dos juros sobre a referida multa. Instada a se manifestar, a perita contábil ratificou o cálculo, alegando que seguiu estritamente o comando judicial. De acordo com a expert: "[…] o cálculo observou o comando do título executivo, não havendo “juros sobre multa” como parcela autônoma, mas sim aplicação do percentual sobre a base definida no acórdão, valor da causa devidamente atualizado". O título executivo que aplicou a penalidade (acórdão de Id c4d7557) estabeleceu o seguinte: "Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei" (grifo nosso). A controvérsia reside na definição da base de cálculo e aos critérios de atualização da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, sendo certo que o título executivo determinou a incidência da penalidade sobre o "valor atualizado da causa". Todavia, depreende-se da planilha de atualização de cálculo de Id 4511e61 que foram aplicados juros de mora sobre a multa: A atualização de débitos trabalhistas, via de regra, compõe-se de correção monetária e juros de mora. Contudo, tratando-se de penalidade processual, a interpretação deve ser restritiva. A atualização monetária visa apenas recompor o valor da moeda frente à corrosão inflacionária, ao passo que os juros de mora possuem caráter punitivo pelo atraso no adimplemento. Considerando que a multa já detém natureza sancionatória, a incidência de juros sobre tal verba configura bis in idem, extrapolando o comando exequendo que limitou a base ao "valor atualizado". Acolho, portanto, a insurgência da executada para determinar que a multa de 1% incida apenas sobre o valor da causa atualizado monetariamente, nos termos do título executivo, sem a inclusão de juros na base e sem incidência de juros sobre o resultado da penalidade. Intime-se a perita para retificar os cálculos. _________________________________________________________________ Isto posto, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A., em face de EDSON SOARES DA SILVA para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, na forma da fundamentação. Intime-se a perita para retificar os cálculos. Observe a secretaria. Custas pela executada, relativas à oposição de Embargos à Execução, no importe de R$44,26, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. FRED MORALES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.