0010649-23.2025.5.15.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATOrd 0010649-23.2025.5.15.0093 AUTOR: CAMILA FRANCO DE ANDRADE RÉU: MYRALIS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb5637e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação trabalhista movida por CAMILA FRANCO DE ANDRADE, condenando a ré MYRALIS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ao pagamento das verbas deferidas nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Deferidos honorários de sucumbência. Sentença ilíquida. A liquidação far-se-á por simples cálculos, supridas eventuais lacunas pela estimativa média. No julgamento plenário das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, confirmar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) e definiu que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos da seguinte forma: - IPCA-E na fase pré-processual acrescido de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (conforme item 6 da modulação da decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59) e; - SELIC (já embutidos os juros) a partir do ajuizamento da ação (indenizações por dano material e por dano moral a partir da presente decisão); - observância dos termos da Lei 14.905/24 a partir de sua vigência (30/08/2024). Tendo em vista as verbas deferidas, descabem descontos fiscal e previdenciário. Honorários periciais (perícia médica) pela ré no importe de R$ 3.500,00, conforme fundamentação. Os honorários periciais (perícia ambiental) deverão ser requisitados conforme fundamentação. Fica a advertência de que eventuais embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal se atendidos os requisitos legais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do NCPC). Não atendidos tais requisitos e/ou considerados protelatórios, não serão conhecidos. Custas pela ré no importe de R$ 5.200,00 calculadas sobre o valor de R$ 260.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Procuradoria-Geral Federal com cópia da presente decisão, nos termos da Recomendação GP-CGJT nº 02/2011. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FRANCO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATOrd 0010649-23.2025.5.15.0093 AUTOR: CAMILA FRANCO DE ANDRADE RÉU: MYRALIS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb5637e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação trabalhista movida por CAMILA FRANCO DE ANDRADE, condenando a ré MYRALIS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ao pagamento das verbas deferidas nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Deferidos honorários de sucumbência. Sentença ilíquida. A liquidação far-se-á por simples cálculos, supridas eventuais lacunas pela estimativa média. No julgamento plenário das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, confirmar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) e definiu que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos da seguinte forma: - IPCA-E na fase pré-processual acrescido de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (conforme item 6 da modulação da decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59) e; - SELIC (já embutidos os juros) a partir do ajuizamento da ação (indenizações por dano material e por dano moral a partir da presente decisão); - observância dos termos da Lei 14.905/24 a partir de sua vigência (30/08/2024). Tendo em vista as verbas deferidas, descabem descontos fiscal e previdenciário. Honorários periciais (perícia médica) pela ré no importe de R$ 3.500,00, conforme fundamentação. Os honorários periciais (perícia ambiental) deverão ser requisitados conforme fundamentação. Fica a advertência de que eventuais embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal se atendidos os requisitos legais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do NCPC). Não atendidos tais requisitos e/ou considerados protelatórios, não serão conhecidos. Custas pela ré no importe de R$ 5.200,00 calculadas sobre o valor de R$ 260.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Procuradoria-Geral Federal com cópia da presente decisão, nos termos da Recomendação GP-CGJT nº 02/2011. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYRALIS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA