0010632-62.2026.5.15.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU ATOrd 0010632-62.2026.5.15.0089 AUTOR: REGINALDO MARCELINO FERREIRA DO CARMO RÉU: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee5691 proferida nos autos. DECISÃO IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. apresentou pedido de reconsideração quanto à tutela de urgência deferida ao reclamante REGINALDO MARCELINO FERREIRA DO CARMO (ID a23be93). A ré sustentou que o autor não se encontra em situação de privação de renda, afirmando que ele seria proprietário de dois empreendimentos no ramo gastronômico chamados "Carmo's" e "Hamburgueriacarmo08". A reclamada anexou capturas de tela obtidas na rede social Instagram para demonstrar que o obreiro atuaria em eventos e no comércio de alimentos, requerendo a revogação da medida liminar que manteve a assistência médica, bem como a condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé em dez por cento do valor da causa (ID a23be93, fls. 557-564). O reclamante apresentou manifestação em resposta (ID d8a0507). O obreiro esclareceu que não possui nenhuma pessoa jurídica constituída nem registro de empresa formal. Explicou que as postagens em rede social decorreram de uma iniciativa frustrada e incipiente de sua esposa para buscar sustento familiar diante do desamparo financeiro. Ressaltou que seu estado de saúde é grave e demandou intervenção cirúrgica de alta complexidade na coluna vertebral, o que o impossibilita de exercer qualquer trabalho braçal. Destacou, ainda, que imagens virtuais não comprovam faturamento real nem afastam sua incapacidade física, requerendo a manutenção da tutela e o indeferimento da penalidade por má-fé (ID d8a0507, fls. 622-629). Vieram os autos conclusos para deliberação (ID 9730825, fls. 615). É o relatório. 1. Análise do Pedido de Reconsideração da Tutela de Urgência A modificação ou revogação de uma medida liminar anteriormente concedida exige a demonstração objetiva de alteração relevante no panorama fático ou jurídico que orientou o convencimento inicial do Juízo, nos termos dos artigos 296 e 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese apreciada, o Juízo havia deferido a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a empregadora mantivesse ativo o plano de saúde do trabalhador para a realização de cirurgia na coluna lombossacra, ante a gravidade do quadro clínico e o risco de dano à sua saúde (ID c4897c0, fls. 237, ajustado pela decisão de ID b7b28b2, fls. 251). A tese apresentada pela reclamada apoia-se em capturas de tela extraídas de perfil de rede social (ID a23be93, fls. 557-564). Ocorre que a existência de publicações em mídias virtuais não constitui prova cabal do exercício habitual de atividade empresarial rentável, nem comprova auferimento de renda efetiva capaz de afastar a condição de vulnerabilidade econômica do trabalhador (ID d8a0507, fls. 622-629). Inexiste nos autos qualquer registro público de constituição de pessoa jurídica, cadastro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal ou comprovante de faturamento que confirme a atuação do autor como empresário. O laudo médico pericial produzido nestes autos (ID 9729bfd, fls. 631) confirma que o reclamante foi submetido a procedimento cirúrgico invasivo de coluna em dezoito de junho de 2026, encontrando-se em período pós-operatório recente de artrodese e implante de prótese discal. A perícia médica atestou a presença de incapacidade laborativa temporária e a necessidade de reabilitação. Essa realidade clínica afasta a alegação de que o trabalhador estivesse desempenhando atividades físicas intensas como churrasqueiro ou chapeiro no período indicado (ID 9729bfd, fls. 631). Permanecem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano à integridade física do obreiro, pois a interrupção da assistência médica em momento pós-operatório sensível comprometeria o restabelecimento de sua saúde. Eventuais reflexos financeiros atinentes ao custeio do benefício poderão ser acertados na fase de liquidação de sentença. Por tais razões, rejeita-se o pedido de reconsideração formulado pela ré e mantém-se a tutela de urgência concedida (ID c4897c0, fls. 237). 2. Análise do Pedido de Aplicação de Penalidade por Litigância de Má-Fé A condenação por litigância de má-fé no processo do trabalho exige a comprovação inequívoca de dolo processual e de intenção deliberada de causar prejuízo ou alterar a verdade dos fatos, nos moldes do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 80 do Código de Processo Civil. A sanção não pode ser fundamentada em meras presunções, exigindo conduta desleal devidamente demonstrada. O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu o entendimento de que a aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe a presença de procedimento temerário ou fraudulento, não configurando ato ilícito a busca da tutela jurisdicional com base na interpretação dos fatos vivenciados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECLAMADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL . A decisão embargada não se manifestou sobre o pedido de condenação do reclamado por litigância de má-fé suscitado na contraminuta do reclamante. Em se tratando de penalidade imposta à parte a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no artigo 80 do CPC, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de a parte utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito, sem a demonstração de existência de dolo ou desvio de conduta processual, não caracteriza a litigância de má-fé, mesmo sendo sucumbente o litigante. Assim, a alegação de o recurso ser protelatório, sem a demonstração inequívoca de que a parte agiu com deslealdade processual ou utilizou meios ardilosos e artificiosos, não tem o condão de enquadrar o executado no artigo 80 do CPC. Requerimento de condenação em multa por litigância de má-fé indeferido. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011154-03.2017.5.15.0058. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.) No caso analisado, a conduta do reclamante não evidencia deslealdade processual nem abuso do direito de ação. A iniciativa de divulgação em rede social não caracteriza alteração maldosa da verdade fática, especialmente quando constatado que o autor enfrentava quadro de saúde grave com indicação e realização de cirurgia de coluna (ID 9729bfd, fls. 631). Ausente a comprovação de dolo, acolhe-se a presunção de boa-fé e indefere-se o pedido de condenação do trabalhador ao pagamento da multa por litigância de má-fé (ID a23be93, fls. 557). DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru decide REJEITAR o pedido de reconsideração formulado pela reclamada IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (ID a23be93, fls. 557), ratificando na íntegra a decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção ativa do plano de saúde do reclamante REGINALDO MARCELINO FERREIRA DO CARMO (ID c4897c0, fls. 237, ajustada pela decisão de ID b7b28b2, fls. 251). Indefere-se o pedido de condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID a23be93, fls. 557). Intimem-se as partes com urgência para ciência desta decisão. Cumpra-se e prossiga-se com a instrução processual na forma anteriormente determinada (ID bb9229c, fls. 504). BAURU/SP, 04 de agosto de 2026. SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular CCOC Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU ATOrd 0010632-62.2026.5.15.0089 AUTOR: REGINALDO MARCELINO FERREIRA DO CARMO RÉU: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee5691 proferida nos autos. DECISÃO IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. apresentou pedido de reconsideração quanto à tutela de urgência deferida ao reclamante REGINALDO MARCELINO FERREIRA DO CARMO (ID a23be93). A ré sustentou que o autor não se encontra em situação de privação de renda, afirmando que ele seria proprietário de dois empreendimentos no ramo gastronômico chamados "Carmo's" e "Hamburgueriacarmo08". A reclamada anexou capturas de tela obtidas na rede social Instagram para demonstrar que o obreiro atuaria em eventos e no comércio de alimentos, requerendo a revogação da medida liminar que manteve a assistência médica, bem como a condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé em dez por cento do valor da causa (ID a23be93, fls. 557-564). O reclamante apresentou manifestação em resposta (ID d8a0507). O obreiro esclareceu que não possui nenhuma pessoa jurídica constituída nem registro de empresa formal. Explicou que as postagens em rede social decorreram de uma iniciativa frustrada e incipiente de sua esposa para buscar sustento familiar diante do desamparo financeiro. Ressaltou que seu estado de saúde é grave e demandou intervenção cirúrgica de alta complexidade na coluna vertebral, o que o impossibilita de exercer qualquer trabalho braçal. Destacou, ainda, que imagens virtuais não comprovam faturamento real nem afastam sua incapacidade física, requerendo a manutenção da tutela e o indeferimento da penalidade por má-fé (ID d8a0507, fls. 622-629). Vieram os autos conclusos para deliberação (ID 9730825, fls. 615). É o relatório. 1. Análise do Pedido de Reconsideração da Tutela de Urgência A modificação ou revogação de uma medida liminar anteriormente concedida exige a demonstração objetiva de alteração relevante no panorama fático ou jurídico que orientou o convencimento inicial do Juízo, nos termos dos artigos 296 e 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese apreciada, o Juízo havia deferido a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a empregadora mantivesse ativo o plano de saúde do trabalhador para a realização de cirurgia na coluna lombossacra, ante a gravidade do quadro clínico e o risco de dano à sua saúde (ID c4897c0, fls. 237, ajustado pela decisão de ID b7b28b2, fls. 251). A tese apresentada pela reclamada apoia-se em capturas de tela extraídas de perfil de rede social (ID a23be93, fls. 557-564). Ocorre que a existência de publicações em mídias virtuais não constitui prova cabal do exercício habitual de atividade empresarial rentável, nem comprova auferimento de renda efetiva capaz de afastar a condição de vulnerabilidade econômica do trabalhador (ID d8a0507, fls. 622-629). Inexiste nos autos qualquer registro público de constituição de pessoa jurídica, cadastro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal ou comprovante de faturamento que confirme a atuação do autor como empresário. O laudo médico pericial produzido nestes autos (ID 9729bfd, fls. 631) confirma que o reclamante foi submetido a procedimento cirúrgico invasivo de coluna em dezoito de junho de 2026, encontrando-se em período pós-operatório recente de artrodese e implante de prótese discal. A perícia médica atestou a presença de incapacidade laborativa temporária e a necessidade de reabilitação. Essa realidade clínica afasta a alegação de que o trabalhador estivesse desempenhando atividades físicas intensas como churrasqueiro ou chapeiro no período indicado (ID 9729bfd, fls. 631). Permanecem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano à integridade física do obreiro, pois a interrupção da assistência médica em momento pós-operatório sensível comprometeria o restabelecimento de sua saúde. Eventuais reflexos financeiros atinentes ao custeio do benefício poderão ser acertados na fase de liquidação de sentença. Por tais razões, rejeita-se o pedido de reconsideração formulado pela ré e mantém-se a tutela de urgência concedida (ID c4897c0, fls. 237). 2. Análise do Pedido de Aplicação de Penalidade por Litigância de Má-Fé A condenação por litigância de má-fé no processo do trabalho exige a comprovação inequívoca de dolo processual e de intenção deliberada de causar prejuízo ou alterar a verdade dos fatos, nos moldes do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 80 do Código de Processo Civil. A sanção não pode ser fundamentada em meras presunções, exigindo conduta desleal devidamente demonstrada. O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu o entendimento de que a aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe a presença de procedimento temerário ou fraudulento, não configurando ato ilícito a busca da tutela jurisdicional com base na interpretação dos fatos vivenciados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECLAMADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL . A decisão embargada não se manifestou sobre o pedido de condenação do reclamado por litigância de má-fé suscitado na contraminuta do reclamante. Em se tratando de penalidade imposta à parte a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no artigo 80 do CPC, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de a parte utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito, sem a demonstração de existência de dolo ou desvio de conduta processual, não caracteriza a litigância de má-fé, mesmo sendo sucumbente o litigante. Assim, a alegação de o recurso ser protelatório, sem a demonstração inequívoca de que a parte agiu com deslealdade processual ou utilizou meios ardilosos e artificiosos, não tem o condão de enquadrar o executado no artigo 80 do CPC. Requerimento de condenação em multa por litigância de má-fé indeferido. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011154-03.2017.5.15.0058. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.) No caso analisado, a conduta do reclamante não evidencia deslealdade processual nem abuso do direito de ação. A iniciativa de divulgação em rede social não caracteriza alteração maldosa da verdade fática, especialmente quando constatado que o autor enfrentava quadro de saúde grave com indicação e realização de cirurgia de coluna (ID 9729bfd, fls. 631). Ausente a comprovação de dolo, acolhe-se a presunção de boa-fé e indefere-se o pedido de condenação do trabalhador ao pagamento da multa por litigância de má-fé (ID a23be93, fls. 557). DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru decide REJEITAR o pedido de reconsideração formulado pela reclamada IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (ID a23be93, fls. 557), ratificando na íntegra a decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção ativa do plano de saúde do reclamante REGINALDO MARCELINO FERREIRA DO CARMO (ID c4897c0, fls. 237, ajustada pela decisão de ID b7b28b2, fls. 251). Indefere-se o pedido de condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID a23be93, fls. 557). Intimem-se as partes com urgência para ciência desta decisão. Cumpra-se e prossiga-se com a instrução processual na forma anteriormente determinada (ID bb9229c, fls. 504). BAURU/SP, 04 de agosto de 2026. SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular CCOC Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO MARCELINO FERREIRA DO CARMO