0010624-30.2022.5.15.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010624-30.2022.5.15.0088 AUTOR: ADENILZA BARBOZA BENTO DA SILVA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e698384 proferido nos autos. DESPACHO Analisando o caso apresentado pela advogada da reclamante quanto ao FGTS, primeiramente, cumpre-me ressaltar que o E. STF já decidiu nas decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade 2.282, 2.425 e 2.479, com constitucional o art. 20, § 18, da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória 2.197-43/2001. Nesse sentido, é indispensável o comparecimento do titular da conta vinculada ao FGTS para o pagamento da retirada proveniente de Alvarás expedidos por este Juízo, salvo caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim, o que não se justifica no caso presente. Também nos termos do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma sistemática de saque, vale dizer, saque-rescisão; ou saque-aniversário. Dessa forma, a decisão do empregado pela modalidade saque-aniversário impossibilita o levantamento integral dos depósitos de FGTS no caso de rescisão sem justa causa, razão pela qual indefiro a expedição de novo alvará pretendida. Intime-se a reclamante. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 13 de julho de 2026 WILSON CANDIDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADENILZA BARBOZA BENTO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010624-30.2022.5.15.0088 AUTOR: ADENILZA BARBOZA BENTO DA SILVA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e698384 proferido nos autos. DESPACHO Analisando o caso apresentado pela advogada da reclamante quanto ao FGTS, primeiramente, cumpre-me ressaltar que o E. STF já decidiu nas decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade 2.282, 2.425 e 2.479, com constitucional o art. 20, § 18, da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória 2.197-43/2001. Nesse sentido, é indispensável o comparecimento do titular da conta vinculada ao FGTS para o pagamento da retirada proveniente de Alvarás expedidos por este Juízo, salvo caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim, o que não se justifica no caso presente. Também nos termos do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma sistemática de saque, vale dizer, saque-rescisão; ou saque-aniversário. Dessa forma, a decisão do empregado pela modalidade saque-aniversário impossibilita o levantamento integral dos depósitos de FGTS no caso de rescisão sem justa causa, razão pela qual indefiro a expedição de novo alvará pretendida. Intime-se a reclamante. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 13 de julho de 2026 WILSON CANDIDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENA