0010615-45.2025.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATOrd 0010615-45.2025.5.15.0094 AUTOR: NATALINO APARECIDO DE BARROS RÉU: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a53530a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO NATALINO APARECIDO DE BARROS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., em 25/03/2025 (ID bc55e1a), alegando, em síntese, que foi admitido em 12/06/2023 para exercer a função de Packing Operator I, tendo sido dispensado sem justa causa em 02/02/2024, com último salário de R$ 2.779,00. Sustenta que laborou exposto a agentes insalubres (ruído, umidade e produtos químicos como álcool e Divosan), sem o devido pagamento do adicional e sem o fornecimento adequado de EPIs. Aduz que, durante o pacto laboral, desenvolveu quadro de epicondilite lateral em razão de movimentos repetitivos e esforço, configurando doença ocupacional com nexo concausal. Pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos, a retificação do PPP, o reconhecimento da doença ocupacional, indenização por danos materiais na forma de pensão mensal e despesas com tratamento médico, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) condenação ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente e reflexos, no valor de R$ 6.418,05; c) emissão e/ou retificação do PPP para constar a insalubridade e/ou periculosidade das atividades, sob pena de multa diária; d) reconhecimento da doença ocupacional através de perícia médica; e) indenização por danos morais pela doença ocupacional, no valor não inferior a R$ 20.000,00; f) indenização por danos materiais na forma de pensão mensal correspondente à depreciação da capacidade laborativa, desde o fim do contrato até os 75 anos de idade, no valor estimado de R$ 30.000,00; g) pagamento de despesas com tratamento médico, fisioterápico e medicamentoso, no valor de R$ 15.000,00; h) honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, no valor de R$ 10.862,71. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.280,76 e juntou documentos. A reclamada, SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA, apresentou contestação escrita (ID b46ca45), arguindo preliminarmente a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. No mérito, sustentou a aplicação integral da Lei nº 13.467/2017, a inexistência de condições insalubres, o fornecimento regular de EPIs, a ausência de nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades laborais, o caráter degenerativo e multifatorial da epicondilite lateral, o histórico profissional anterior do reclamante em empresa do mesmo segmento por mais de cinco anos, a ausência de incapacidade laborativa e de afastamento previdenciário. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Requereu a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa e documentos apresentada pelo reclamante em réplica (ID 2e0a0e), reiterando os termos da inicial. Para a apuração das condições ambientais de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, nomeado como perito o Engenheiro José Carlos Lopes de Faria (ID ead0a0e). O laudo pericial técnico foi apresentado (ID 63fa7b9), seguido de esclarecimentos (ID 702efa3), manifestando-se as partes. Para a apuração da doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, nomeado como perito o Dr. Henrique Augusto Azevedo de Sousa (ID ead0a0e). O laudo pericial médico foi apresentado (ID 41a2805), seguido de esclarecimentos (ID 3996e1d), manifestando-se as partes. Na audiência de instrução realizada em 24/07/2026 (ID 21635b8), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. A reclamada requereu a produção de prova oral para demonstrar as atividades e rotina de trabalho do autor, bem como o encaminhamento de novos quesitos complementares ao perito médico. Ambos os requerimentos foram indeferidos, ao fundamento de que a matéria já havia sido objeto de prova pericial e de que já houvera impugnação com esclarecimentos prestados. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais para as partes, pelo prazo de 10 dias. As propostas de conciliação foram rejeitadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS INICIAIS – LEI 13.467/2017 O contrato de trabalho em análise iniciou-se em 12/06/2023 e extinguiu-se em 02/02/2024, período integralmente posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Dessa forma, as disposições materiais e processuais introduzidas pela referida legislação aplicam-se integralmente ao presente feito. PRELIMINARMENTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A reclamada requer que eventual condenação seja estritamente limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT (ID b46ca45). Rejeito a pretensão. A indicação de valores na petição inicial, no rito ordinário, constitui mera estimativa do proveito econômico pretendido, necessária para fins de fixação do rito processual e de alçada, não configurando um limite rígido para a condenação. A liquidação exata dos títulos judiciais depende de cálculos aritméticos complexos e de documentos em poder do empregador, os quais serão devidamente apreciados na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e do artigo 324, § 1º, incisos II e III, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência econômica (ID bc55e1a). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso em análise, a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante goza de presunção legal de veracidade, nos termos do artigo 99, parágrafo terceiro, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A reclamada não produziu provas capazes de desconstituir tal presunção de hipossuficiência. Assim sendo, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que laborava exposto a agentes nocivos, consistentes em ruído acima dos limites de tolerância, umidade e produtos químicos (álcool e Divosan), sem o fornecimento adequado de EPIs (ID bc55e1a). A reclamada contesta, sustentando que o ambiente de trabalho era salubre, que fornecia regularmente EPIs eficazes e que os produtos utilizados eram diluídos, não se enquadrando nas hipóteses de insalubridade da NR-15 (ID b46ca45). A caracterização da insalubridade exige a realização de perícia técnica por profissional habilitado, nos termos do artigo 195 da CLT. O perito nomeado pelo Juízo, Engenheiro José Carlos Lopes de Faria, apresentou laudo pericial técnico (ID 63fa7b9), complementado pelos esclarecimentos de ID 702efa3. No tocante ao agente físico ruído (Anexo 1 da NR-15), o perito constatou que o PPP do reclamante registrava nível de 91,6 dB(A), superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) para jornada de 8 horas. Contudo, verificou o fornecimento regular de protetor auricular com CA 5745, com atenuação nominal de 19 dB (NRRsf), nas datas de 12/06/2023, 21/09/2023 e 11/01/2024, com vida útil de 6 meses, cobrindo todo o período contratual (12/06/2023 a 02/02/2024). Concluiu pela neutralização da exposição ao ruído, nos termos do artigo 191 da CLT e da NR-06. Quanto ao agente umidade (Anexo 10 da NR-15), o perito constatou que o setor de lavagem dispõe de sistema de drenagem por grelhas suspensas, mangueira com ponteira dosadora para controle de fluxo e sistema de exaustão para dispersão dos vapores de água quente, inexistindo ambiente alagado ou encharcado. Ademais, verificou o fornecimento regular de EPIs impermeáveis (bota de PVC, luvas e avental), concluindo pela inexistência de enquadramento. No que se refere aos agentes químicos (Anexo 13 da NR-15), o perito apurou que o detergente desincrustante utilizado (Dicopan) era previamente diluído em água, com alteração de pH e redução do potencial agressivo, não apresentando substâncias classificadas como insalubres conforme os critérios da NR-15. O perito invocou, ainda, o Tema 180 (IRR) do TST, que afasta o enquadramento de álcalis diluídos como insalubres. O reclamante, em sua impugnação (ID 2f8e872), alegou que o perito não analisou a composição dos produtos e não realizou medições quantitativas. Contudo, tais alegações não prosperam. A caracterização de insalubridade por agentes químicos do Anexo 13 da NR-15 não se dá por limite de tolerância quantitativo, mas sim por enquadramento qualitativo, o que foi devidamente analisado pelo perito. Ademais, uma vez comprovadas as medidas de proteção em atendimento ao item 15.4.1 da NR-15, não há que se falar em caracterização de insalubridade. Acolho as conclusões do perito judicial. O fornecimento regular de EPIs adequados e eficazes, devidamente registrados com Certificado de Aprovação (CA), neutraliza a exposição aos agentes nocivos, nos termos do artigo 191 da CLT e da Súmula nº 80 do TST, que estabelece que "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Assim sendo, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como o pedido de retificação do PPP para constar insalubridade. HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA TÉCNICA O reclamante restou sucumbente no objeto da perícia técnica, pelo que lhe caberia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. No entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, é de rigor sua isenção do pagamento da verba honorária pericial. Assim, determino que os honorários periciais relativos à perícia técnica sejam solicitados a este E. Tribunal, no valor máximo previsto regimentalmente. DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO CONCAUSAL O reclamante postula o reconhecimento de doença ocupacional, alegando que desenvolveu quadro de epicondilite lateral em razão de movimentos repetitivos e esforço durante o pacto laboral (ID bc55e1a). A reclamada contesta, sustentando a ausência de nexo causal ou concausal, o caráter degenerativo e multifatorial da epicondilite lateral, o histórico profissional anterior do reclamante em empresa do mesmo segmento por mais de cinco anos e a ausência de incapacidade laborativa (ID b46ca45). A prova pericial médica é indispensável para a caracterização da doença ocupacional e do nexo causal. O perito nomeado pelo Juízo, Dr. Henrique Augusto Azevedo de Sousa, apresentou laudo pericial médico (ID 41a2805), complementado pelos esclarecimentos de ID 3996e1d. O perito judicial, após análise clínica, histórica e documental, concluiu pela existência de nexo concausal positivo entre as atividades laborais desempenhadas na reclamada e o agravamento/exacerbação da epicondilite lateral no cotovelo esquerdo do reclamante. A análise pericial demonstrou que o reclamante, na função de Packing Operator, exerceu atividades que implicavam sobrecarga biomecânica significativa nos membros superiores: por dois meses, realizou lavagem de tambores pesando entre 15 e 20 kg, transportados em carrinho manual, com utilização de mangueira VAP a jato, em média de oito tambores por turno; por seis meses e meio, atuou no abastecimento de máquinas de embalagem com cartuchos de papelão e bulas, realizando pega manual bilateral, em garra, de maços contendo 40 cartuchos, em ciclos repetitivos de aproximadamente 1 minuto (ID 41a2805). A cronologia dos eventos é fundamental para a análise do nexo. O reclamante foi admitido em 12/06/2023. As queixas de dor no cotovelo esquerdo surgiram em setembro/2023, cerca de três meses após o início das atividades. Em 23/10/2023, foi realizada ultrassonografia que apontou sinais de epicondilite lateral. Em 25/10/2023, relatório médico formalizou o diagnóstico e impôs restrições à atividade laboral, determinando "EVITAR MOVIMENTO DE REPETIÇÃO E COM CARGA EM MEMBROS SUPERIORES À DIREITA E ESQUERDA" (ID 41a2805). O perito reconheceu o caráter multifatorial da epicondilite lateral e considerou o histórico profissional anterior do reclamante em atividade semelhante por mais de cinco anos na empresa EMS S/A (07/05/2018 a 14/03/2023). Contudo, concluiu que as atividades exercidas na reclamada atuaram como fator de agravamento e exacerbação da afecção durante o vínculo empregatício, configurando nexo concausal, e não causal exclusivo. Quanto à capacidade laborativa, o perito constatou incapacidade laborativa parcial e temporária, de grau moderado (25-49% pela CIF), no período compreendido entre 25/10/2023 e 02/02/2024. Na avaliação pericial realizada em 27/02/2026, o exame físico revelou ausência de dor, deformidades, limitações de amplitude de movimento ou sinais positivos para epicondilite lateral, indicando completa recuperação funcional e ausência de incapacidade laborativa atual. A reclamada, em suas impugnações (ID 514dfdf e ID 5f567c2), questionou a ausência de cronoanálise quantitativa, a curta evolução temporal entre a admissão e o aparecimento dos sintomas e o caráter degenerativo da patologia. O perito, em seus esclarecimentos (ID 3996e1d), manteve integralmente as conclusões do laudo, esclarecendo que a realização de cronoanálise quantitativa não constitui requisito obrigatório para o estabelecimento do nexo concausal, que o diagnóstico pericial fundamenta-se na análise integrada do histórico clínico, ocupacional, documental, exame físico e conhecimentos científicos aplicáveis ao caso concreto, e que a existência de exposições anteriores não exclui a participação das atividades exercidas na reclamada no agravamento do quadro. Acolho as conclusões do perito judicial. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho, ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua diretamente para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91. Para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. EPICONDILITE LATERAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, após a conclusão do laudo pericial no sentido de que há nexo de concausalidade entre a patologia acometida pela autora (Epicondilite Lateral) e as atividades desempenhadas na reclamada. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho, ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais e materiais em virtude de doença ocupacional agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à estabilidade provisória, sob o fundamento de que restou caracterizado o nexo concausal entre a patologia apresentada pela autora e as atividades exercidas na reclamada, considerando ainda o recebimento de benefício previdenciário decorrente da enfermidade. A jurisprudência desta Corte Superior entende que comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, não sendo necessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento do plano de saúde até o fim da convalescença, sob o fundamento de que restou constatada a incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. O art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. Portanto, nesse contexto, em que reconhecida a culpa do reclamado pela doença laboral desenvolvida pela reclamante, e havendo necessidade de tratamento médico para a recuperação da trabalhadora, a responsabilidade integral pelas "despesas do tratamento" deve ser suportada até o fim da convalescença apenas por aquele que lhe deu causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VALOR ARBITRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o valor arbitrado a título de pensão mensal vitalícia no importe de 6,5% da última remuneração, sob o fundamento de que é o valor correspondente à diminuição atestada no laudo pericial. Com efeito, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação a qual se atribui ao artigo 950 do CCB. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum , no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Na hipótese, considerando que houve perda da capacidade funcional permanente em 6,5%, tal percentual deve ser utilizado para o arbitramento do valor da pensão mensal vitalícia. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. EPICONDILITE LATERAL. QUANTUM INDENZATÓRIO. No tocante ao quantum indenizatório, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a ensejar a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00, em razão de doença degenerativa (Epicondilite Lateral) agravada pelo trabalho na ré, verifica-se que o montante fixado na origem está em conformidade com os padrões da proporcionalidade e da razoabilidade . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001349-86.2015.5.02.0463. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.) Assim sendo, julgo procedente o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, declarando a existência de nexo concausal entre as atividades laborais desempenhadas na reclamada e o agravamento/exacerbação da epicondilite lateral no cotovelo esquerdo do reclamante, com incapacidade laborativa parcial e temporária no período de 25/10/2023 a 02/02/2024. Como consequência do reconhecimento da doença ocupacional, determino a retificação do PPP do reclamante para constar a exposição a fatores ergonômicos relacionados à doença ocupacional reconhecida, no período de 12/06/2023 a 02/02/2024, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL O reclamante postula indenização por danos materiais na forma de pensão mensal correspondente à depreciação da capacidade laborativa, desde o fim do contrato de trabalho até os 75 anos de idade, com fundamento no artigo 950 do Código Civil (ID bc55e1a). A reclamada contesta, sustentando a ausência de incapacidade laborativa, a inexistência de afastamento previdenciário e o fato de o reclamante trabalhar normalmente após a dispensa (ID b46ca45). Analiso. O artigo 950 do Código Civil estabelece que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. No caso concreto, a prova pericial médica (ID 41a2805) constatou que a incapacidade laborativa do reclamante foi parcial e temporária, restrita ao período de 25/10/2023 a 02/02/2024, e que, na data da avaliação pericial (27/02/2026), o reclamante não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o trabalho, sem restrições ou limitações funcionais decorrentes da afecção em cotovelo. A pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil pressupõe a existência de incapacidade laborativa atual e permanente, que impeça ou diminua a capacidade de trabalho do ofendido. A incapacidade meramente temporária, já superada, não autoriza a fixação de pensão mensal vitalícia ou de longa duração. Ademais, o reclamante, após a dispensa da reclamada em 02/02/2024, manteve vínculos empregatícios subsequentes, conforme registrado em sua CTPS: na empresa Eaton Ltda (21/03/2024 a 03/06/2024) e na Bionovis S.A. (15/07/2024 em diante), exercendo funções compatíveis com sua qualificação (ID 41a2805). Tal circunstância demonstra a plena capacidade laborativa do reclamante e a inexistência de depreciação funcional apta a justificar o pensionamento. Quanto ao período de incapacidade temporária (25/10/2023 a 02/02/2024), o reclamante continuou trabalhando normalmente, percebendo sua remuneração integral, sem qualquer redução salarial ou afastamento previdenciário. O artigo 949 do Código Civil prevê a indenização por lucros cessantes até o fim da convalescença, mas, no caso, não houve perda remuneratória a ser indenizada, uma vez que o reclamante manteve seu salário durante todo o período. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal. DANOS MATERIAIS – DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO O reclamante postula o pagamento de despesas com tratamento médico, fisioterápico e medicamentoso, no valor de R$ 15.000,00, com fundamento no artigo 949 do Código Civil (ID bc55e1a). A reclamada contesta, sustentando a ausência de comprovação dos gastos (ID b46ca45). Analiso. O artigo 949 do Código Civil estabelece que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. O ônus da prova quanto à existência e ao montante das despesas com tratamento médico incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. No caso concreto, o reclamante limitou-se a formular alegação genérica de despesas com tratamento, sem juntar aos autos notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento idôneo que demonstrasse o efetivo desembolso com medicamentos, sessões de fisioterapia ou consultas médicas. A mera menção à realização de fisioterapia (30 sessões) e ao uso de órtese de cotovelo, sem a correspondente comprovação dos valores gastos, não autoriza o deferimento do pedido. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de indenização por despesas com tratamento médico, fisioterápico e medicamentoso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00, alegando que a doença ocupacional desenvolvida em razão das atividades laborais configura ofensa aos direitos da personalidade (ID bc55e1a). A reclamada contesta, sustentando a ausência de ato ilícito, de dano e de nexo causal, bem como a inexistência de culpa patronal (ID b46ca45). Analiso. A responsabilidade civil do empregador por danos morais decorrentes da relação de trabalho é regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil e pelos artigos 223-A a 223-G da CLT, exigindo a comprovação de ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa do agente. No caso em análise, restou reconhecido o nexo concausal entre as atividades laborais desempenhadas na reclamada e o agravamento/exacerbação da epicondilite lateral no cotovelo esquerdo do reclamante, com incapacidade laborativa parcial e temporária no período de 25/10/2023 a 02/02/2024. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que, em casos de doença ocupacional, o dano moral é caracterizado in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente do próprio fato lesivo, dispensando prova específica do prejuízo. O nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar, ainda que a doença possua caráter degenerativo ou multifatorial. Nesse sentido: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DOENÇA OCUPACIONAL – SÍNDROME DE BURNOUT . DANO MORAL. IN RE IPSA 1. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral é caracterizado in re ipsa , ou seja, decorre automaticamente do próprio fato lesivo, dispensando prova específica do prejuízo. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. 2. A questão dos autos envolve Síndrome de Burnout , reconhecida pela OMS como fenômeno ocupacional e incluída na CID-11 desde janeiro de 2022. A condição decorre de estresse crônico no trabalho não gerenciado adequadamente, considerada como doença ocupacional, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91, equiparada a acidente de trabalho, gerando ao empregado o direito à indenização por danos morais. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional assinalou que no caso específico da síndrome de Burnout, o nexo causal com o trabalho é direto, porquanto a doença não pode ser aplicada em outros contextos que não o trabalho . Concluiu que restou demonstrado o dano moral, o nexo causal e a responsabilidade da reclamada pela doença ocupacional (síndrome de Burnout ) acometida pelo reclamante, reputando que “ decorrem do sofrimento inevitável proveniente do próprio evento danoso, sendo desnecessária a produção de provas a seu respeito (in re ipsa) ”. 4. Nestes termos, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, uma vez que, tratando-se a síndrome de Burnout de doença ocupacional, o dano moral, nessa hipótese, configura-se in re ipsa . Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Relativamente ao quantum indenizatório, a Corte Regional ao arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 20.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). Nestes termos, a decisão do Tribunal Regional esta em consonância com o entendimento desta Corte uma vez que não se trata de valor estratosférico ou excessivamente módico, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. ART. 997, § 2º, DO CPC. Nos termos do artigo 997, § 2°, do CPC/2015, " o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente ", de modo que, inadmitido o processamento do recurso de revista principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010265-95.2020.5.18.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/11/2025. Juntado aos autos em 18/11/2025.) A culpa da reclamada é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, incumbindo-lhe o dever de zelar pela saúde e integridade física de seus empregados, nos termos do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e do artigo 157 da CLT. A reclamada, ao submeter o reclamante a atividades que envolviam movimentos repetitivos e manuseio de carga nos membros superiores (lavagem de tambores de até 20 kg e abastecimento de máquinas com maços de 40 cartuchos), sem a adoção de medidas ergonômicas adequadas para prevenir o agravamento de afecções musculoesqueléticas, concorreu para o agravamento da epicondilite lateral, configurando ato ilícito por negligência. Para a fixação do quantum indenizatório, observo os critérios estabelecidos no artigo 223-G da CLT e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando: a) a natureza do bem jurídico tutelado (saúde e integridade física); b) a intensidade do sofrimento (dor durante o trabalho, necessidade de tratamento fisioterápico e uso de órtese); c) a possibilidade de superação (a incapacidade foi temporária e cessou); d) a extensão e duração dos efeitos da ofensa (incapacidade parcial por aproximadamente 3 meses); e) o grau de culpa (negligência na adoção de medidas ergonômicas); f) o porte econômico da reclamada (multinacional do setor farmacêutico); g) o caráter pedagógico da medida. Sopesando tais circunstâncias, e considerando que a incapacidade foi meramente temporária e já cessou, com plena recuperação funcional do reclamante, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que considero razoável e proporcional ao dano sofrido, em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos. Assim sendo, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA MÉDICA A reclamada restou sucumbente no objeto da perícia médica, uma vez que o laudo pericial reconheceu o nexo concausal entre as atividades laborais e a doença do reclamante. Assim sendo, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais relativos à perícia médica, ora arbitrados em R$ 3.500,00, autorizado o abatimento dos honorários prévios de R$ 1.000,00 depositados (ID 5edfe6f). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos processos do trabalho, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 791-A da CLT. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelos patronos, fixo os honorários advocatícios nos seguintes percentuais: a) Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. b) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (adicional de insalubridade e reflexos, pensão mensal e despesas com tratamento médico). Em relação à possibilidade de o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, sofrer dedução em seus créditos em decorrência dos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais foi condenado, impõe-se a observância da decisão com eficácia vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT. Desse modo, a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante restará suspensa pelo prazo de 02 anos a partir do trânsito em julgado desta decisão, vedada a dedução dos honorários dos créditos obtidos pelo reclamante nesta demanda. Expirado o prazo de 02 anos sem comprovação de alteração da situação econômica, extinguir-se-á a obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob os mesmos títulos e períodos objeto da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em conformidade com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, os créditos trabalhistas deferidos deverão ser atualizados mediante a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (desde o vencimento da obrigação até a citação) e, a partir da citação, pela taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), que já engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação de índices. Para a condenação em indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento nesta sentença, e os juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula nº 439 do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Dada a natureza da condenação, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NATALINO APARECIDO DE BARROS em face de SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., DECIDO: 1). rejeitar a preliminar de limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da fundamentação; 2). julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença: a) indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação; c) honorários periciais médicos. 3). determinar a retificação do PPP do reclamante para constar a exposição a fatores ergonômicos relacionados à doença ocupacional reconhecida (epicondilite lateral com nexo concausal), no período de 12/06/2023 a 02/02/2024, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento; 4). condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (adicional de insalubridade e reflexos, pensão mensal e despesas com tratamento médico), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 02 anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF, vedada a dedução dos créditos obtidos nesta demanda. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que os honorários periciais relativos à perícia técnica sejam solicitados a este E. Tribunal, no valor máximo previsto regimentalmente. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, juros de mora e correção monetária deverão observar as diretrizes fixadas nos parâmetros de liquidação. Custas processuais pela reclamada, sobre o valor de R$ 20.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação, no importe de R$ 400,00, nos termos do artigo 789 da CLT. Intimem-se as partes. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento, revisão do julgado, considerações sobre teses jurídicas aventadas, análise de provas dos autos, depoimentos, valores fixados, sanções e honorários será considerado PROTELATÓRIO, pois esta peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências do artigo 832, caput, da CLT e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (artigo 769 da CLT combinado com artigo 1.013, parágrafo 1º, do CPC, Súmula 393 e Orientação Jurisprudencial 142, ambas do TST). CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALINO APARECIDO DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATOrd 0010615-45.2025.5.15.0094 AUTOR: NATALINO APARECIDO DE BARROS RÉU: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a53530a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO NATALINO APARECIDO DE BARROS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., em 25/03/2025 (ID bc55e1a), alegando, em síntese, que foi admitido em 12/06/2023 para exercer a função de Packing Operator I, tendo sido dispensado sem justa causa em 02/02/2024, com último salário de R$ 2.779,00. Sustenta que laborou exposto a agentes insalubres (ruído, umidade e produtos químicos como álcool e Divosan), sem o devido pagamento do adicional e sem o fornecimento adequado de EPIs. Aduz que, durante o pacto laboral, desenvolveu quadro de epicondilite lateral em razão de movimentos repetitivos e esforço, configurando doença ocupacional com nexo concausal. Pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos, a retificação do PPP, o reconhecimento da doença ocupacional, indenização por danos materiais na forma de pensão mensal e despesas com tratamento médico, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) condenação ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente e reflexos, no valor de R$ 6.418,05; c) emissão e/ou retificação do PPP para constar a insalubridade e/ou periculosidade das atividades, sob pena de multa diária; d) reconhecimento da doença ocupacional através de perícia médica; e) indenização por danos morais pela doença ocupacional, no valor não inferior a R$ 20.000,00; f) indenização por danos materiais na forma de pensão mensal correspondente à depreciação da capacidade laborativa, desde o fim do contrato até os 75 anos de idade, no valor estimado de R$ 30.000,00; g) pagamento de despesas com tratamento médico, fisioterápico e medicamentoso, no valor de R$ 15.000,00; h) honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, no valor de R$ 10.862,71. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.280,76 e juntou documentos. A reclamada, SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA, apresentou contestação escrita (ID b46ca45), arguindo preliminarmente a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. No mérito, sustentou a aplicação integral da Lei nº 13.467/2017, a inexistência de condições insalubres, o fornecimento regular de EPIs, a ausência de nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades laborais, o caráter degenerativo e multifatorial da epicondilite lateral, o histórico profissional anterior do reclamante em empresa do mesmo segmento por mais de cinco anos, a ausência de incapacidade laborativa e de afastamento previdenciário. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Requereu a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa e documentos apresentada pelo reclamante em réplica (ID 2e0a0e), reiterando os termos da inicial. Para a apuração das condições ambientais de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, nomeado como perito o Engenheiro José Carlos Lopes de Faria (ID ead0a0e). O laudo pericial técnico foi apresentado (ID 63fa7b9), seguido de esclarecimentos (ID 702efa3), manifestando-se as partes. Para a apuração da doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, nomeado como perito o Dr. Henrique Augusto Azevedo de Sousa (ID ead0a0e). O laudo pericial médico foi apresentado (ID 41a2805), seguido de esclarecimentos (ID 3996e1d), manifestando-se as partes. Na audiência de instrução realizada em 24/07/2026 (ID 21635b8), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. A reclamada requereu a produção de prova oral para demonstrar as atividades e rotina de trabalho do autor, bem como o encaminhamento de novos quesitos complementares ao perito médico. Ambos os requerimentos foram indeferidos, ao fundamento de que a matéria já havia sido objeto de prova pericial e de que já houvera impugnação com esclarecimentos prestados. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais para as partes, pelo prazo de 10 dias. As propostas de conciliação foram rejeitadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS INICIAIS – LEI 13.467/2017 O contrato de trabalho em análise iniciou-se em 12/06/2023 e extinguiu-se em 02/02/2024, período integralmente posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Dessa forma, as disposições materiais e processuais introduzidas pela referida legislação aplicam-se integralmente ao presente feito. PRELIMINARMENTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A reclamada requer que eventual condenação seja estritamente limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT (ID b46ca45). Rejeito a pretensão. A indicação de valores na petição inicial, no rito ordinário, constitui mera estimativa do proveito econômico pretendido, necessária para fins de fixação do rito processual e de alçada, não configurando um limite rígido para a condenação. A liquidação exata dos títulos judiciais depende de cálculos aritméticos complexos e de documentos em poder do empregador, os quais serão devidamente apreciados na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e do artigo 324, § 1º, incisos II e III, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência econômica (ID bc55e1a). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso em análise, a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante goza de presunção legal de veracidade, nos termos do artigo 99, parágrafo terceiro, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A reclamada não produziu provas capazes de desconstituir tal presunção de hipossuficiência. Assim sendo, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que laborava exposto a agentes nocivos, consistentes em ruído acima dos limites de tolerância, umidade e produtos químicos (álcool e Divosan), sem o fornecimento adequado de EPIs (ID bc55e1a). A reclamada contesta, sustentando que o ambiente de trabalho era salubre, que fornecia regularmente EPIs eficazes e que os produtos utilizados eram diluídos, não se enquadrando nas hipóteses de insalubridade da NR-15 (ID b46ca45). A caracterização da insalubridade exige a realização de perícia técnica por profissional habilitado, nos termos do artigo 195 da CLT. O perito nomeado pelo Juízo, Engenheiro José Carlos Lopes de Faria, apresentou laudo pericial técnico (ID 63fa7b9), complementado pelos esclarecimentos de ID 702efa3. No tocante ao agente físico ruído (Anexo 1 da NR-15), o perito constatou que o PPP do reclamante registrava nível de 91,6 dB(A), superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) para jornada de 8 horas. Contudo, verificou o fornecimento regular de protetor auricular com CA 5745, com atenuação nominal de 19 dB (NRRsf), nas datas de 12/06/2023, 21/09/2023 e 11/01/2024, com vida útil de 6 meses, cobrindo todo o período contratual (12/06/2023 a 02/02/2024). Concluiu pela neutralização da exposição ao ruído, nos termos do artigo 191 da CLT e da NR-06. Quanto ao agente umidade (Anexo 10 da NR-15), o perito constatou que o setor de lavagem dispõe de sistema de drenagem por grelhas suspensas, mangueira com ponteira dosadora para controle de fluxo e sistema de exaustão para dispersão dos vapores de água quente, inexistindo ambiente alagado ou encharcado. Ademais, verificou o fornecimento regular de EPIs impermeáveis (bota de PVC, luvas e avental), concluindo pela inexistência de enquadramento. No que se refere aos agentes químicos (Anexo 13 da NR-15), o perito apurou que o detergente desincrustante utilizado (Dicopan) era previamente diluído em água, com alteração de pH e redução do potencial agressivo, não apresentando substâncias classificadas como insalubres conforme os critérios da NR-15. O perito invocou, ainda, o Tema 180 (IRR) do TST, que afasta o enquadramento de álcalis diluídos como insalubres. O reclamante, em sua impugnação (ID 2f8e872), alegou que o perito não analisou a composição dos produtos e não realizou medições quantitativas. Contudo, tais alegações não prosperam. A caracterização de insalubridade por agentes químicos do Anexo 13 da NR-15 não se dá por limite de tolerância quantitativo, mas sim por enquadramento qualitativo, o que foi devidamente analisado pelo perito. Ademais, uma vez comprovadas as medidas de proteção em atendimento ao item 15.4.1 da NR-15, não há que se falar em caracterização de insalubridade. Acolho as conclusões do perito judicial. O fornecimento regular de EPIs adequados e eficazes, devidamente registrados com Certificado de Aprovação (CA), neutraliza a exposição aos agentes nocivos, nos termos do artigo 191 da CLT e da Súmula nº 80 do TST, que estabelece que "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Assim sendo, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como o pedido de retificação do PPP para constar insalubridade. HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA TÉCNICA O reclamante restou sucumbente no objeto da perícia técnica, pelo que lhe caberia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. No entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, é de rigor sua isenção do pagamento da verba honorária pericial. Assim, determino que os honorários periciais relativos à perícia técnica sejam solicitados a este E. Tribunal, no valor máximo previsto regimentalmente. DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO CONCAUSAL O reclamante postula o reconhecimento de doença ocupacional, alegando que desenvolveu quadro de epicondilite lateral em razão de movimentos repetitivos e esforço durante o pacto laboral (ID bc55e1a). A reclamada contesta, sustentando a ausência de nexo causal ou concausal, o caráter degenerativo e multifatorial da epicondilite lateral, o histórico profissional anterior do reclamante em empresa do mesmo segmento por mais de cinco anos e a ausência de incapacidade laborativa (ID b46ca45). A prova pericial médica é indispensável para a caracterização da doença ocupacional e do nexo causal. O perito nomeado pelo Juízo, Dr. Henrique Augusto Azevedo de Sousa, apresentou laudo pericial médico (ID 41a2805), complementado pelos esclarecimentos de ID 3996e1d. O perito judicial, após análise clínica, histórica e documental, concluiu pela existência de nexo concausal positivo entre as atividades laborais desempenhadas na reclamada e o agravamento/exacerbação da epicondilite lateral no cotovelo esquerdo do reclamante. A análise pericial demonstrou que o reclamante, na função de Packing Operator, exerceu atividades que implicavam sobrecarga biomecânica significativa nos membros superiores: por dois meses, realizou lavagem de tambores pesando entre 15 e 20 kg, transportados em carrinho manual, com utilização de mangueira VAP a jato, em média de oito tambores por turno; por seis meses e meio, atuou no abastecimento de máquinas de embalagem com cartuchos de papelão e bulas, realizando pega manual bilateral, em garra, de maços contendo 40 cartuchos, em ciclos repetitivos de aproximadamente 1 minuto (ID 41a2805). A cronologia dos eventos é fundamental para a análise do nexo. O reclamante foi admitido em 12/06/2023. As queixas de dor no cotovelo esquerdo surgiram em setembro/2023, cerca de três meses após o início das atividades. Em 23/10/2023, foi realizada ultrassonografia que apontou sinais de epicondilite lateral. Em 25/10/2023, relatório médico formalizou o diagnóstico e impôs restrições à atividade laboral, determinando "EVITAR MOVIMENTO DE REPETIÇÃO E COM CARGA EM MEMBROS SUPERIORES À DIREITA E ESQUERDA" (ID 41a2805). O perito reconheceu o caráter multifatorial da epicondilite lateral e considerou o histórico profissional anterior do reclamante em atividade semelhante por mais de cinco anos na empresa EMS S/A (07/05/2018 a 14/03/2023). Contudo, concluiu que as atividades exercidas na reclamada atuaram como fator de agravamento e exacerbação da afecção durante o vínculo empregatício, configurando nexo concausal, e não causal exclusivo. Quanto à capacidade laborativa, o perito constatou incapacidade laborativa parcial e temporária, de grau moderado (25-49% pela CIF), no período compreendido entre 25/10/2023 e 02/02/2024. Na avaliação pericial realizada em 27/02/2026, o exame físico revelou ausência de dor, deformidades, limitações de amplitude de movimento ou sinais positivos para epicondilite lateral, indicando completa recuperação funcional e ausência de incapacidade laborativa atual. A reclamada, em suas impugnações (ID 514dfdf e ID 5f567c2), questionou a ausência de cronoanálise quantitativa, a curta evolução temporal entre a admissão e o aparecimento dos sintomas e o caráter degenerativo da patologia. O perito, em seus esclarecimentos (ID 3996e1d), manteve integralmente as conclusões do laudo, esclarecendo que a realização de cronoanálise quantitativa não constitui requisito obrigatório para o estabelecimento do nexo concausal, que o diagnóstico pericial fundamenta-se na análise integrada do histórico clínico, ocupacional, documental, exame físico e conhecimentos científicos aplicáveis ao caso concreto, e que a existência de exposições anteriores não exclui a participação das atividades exercidas na reclamada no agravamento do quadro. Acolho as conclusões do perito judicial. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho, ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua diretamente para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91. Para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. EPICONDILITE LATERAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, após a conclusão do laudo pericial no sentido de que há nexo de concausalidade entre a patologia acometida pela autora (Epicondilite Lateral) e as atividades desempenhadas na reclamada. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho, ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais e materiais em virtude de doença ocupacional agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à estabilidade provisória, sob o fundamento de que restou caracterizado o nexo concausal entre a patologia apresentada pela autora e as atividades exercidas na reclamada, considerando ainda o recebimento de benefício previdenciário decorrente da enfermidade. A jurisprudência desta Corte Superior entende que comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, não sendo necessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento do plano de saúde até o fim da convalescença, sob o fundamento de que restou constatada a incapacidade laborativa de forma parcial e permanente. O art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. Portanto, nesse contexto, em que reconhecida a culpa do reclamado pela doença laboral desenvolvida pela reclamante, e havendo necessidade de tratamento médico para a recuperação da trabalhadora, a responsabilidade integral pelas "despesas do tratamento" deve ser suportada até o fim da convalescença apenas por aquele que lhe deu causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VALOR ARBITRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o valor arbitrado a título de pensão mensal vitalícia no importe de 6,5% da última remuneração, sob o fundamento de que é o valor correspondente à diminuição atestada no laudo pericial. Com efeito, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação a qual se atribui ao artigo 950 do CCB. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum , no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Na hipótese, considerando que houve perda da capacidade funcional permanente em 6,5%, tal percentual deve ser utilizado para o arbitramento do valor da pensão mensal vitalícia. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. EPICONDILITE LATERAL. QUANTUM INDENZATÓRIO. No tocante ao quantum indenizatório, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a ensejar a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00, em razão de doença degenerativa (Epicondilite Lateral) agravada pelo trabalho na ré, verifica-se que o montante fixado na origem está em conformidade com os padrões da proporcionalidade e da razoabilidade . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001349-86.2015.5.02.0463. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.) Assim sendo, julgo procedente o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, declarando a existência de nexo concausal entre as atividades laborais desempenhadas na reclamada e o agravamento/exacerbação da epicondilite lateral no cotovelo esquerdo do reclamante, com incapacidade laborativa parcial e temporária no período de 25/10/2023 a 02/02/2024. Como consequência do reconhecimento da doença ocupacional, determino a retificação do PPP do reclamante para constar a exposição a fatores ergonômicos relacionados à doença ocupacional reconhecida, no período de 12/06/2023 a 02/02/2024, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL O reclamante postula indenização por danos materiais na forma de pensão mensal correspondente à depreciação da capacidade laborativa, desde o fim do contrato de trabalho até os 75 anos de idade, com fundamento no artigo 950 do Código Civil (ID bc55e1a). A reclamada contesta, sustentando a ausência de incapacidade laborativa, a inexistência de afastamento previdenciário e o fato de o reclamante trabalhar normalmente após a dispensa (ID b46ca45). Analiso. O artigo 950 do Código Civil estabelece que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. No caso concreto, a prova pericial médica (ID 41a2805) constatou que a incapacidade laborativa do reclamante foi parcial e temporária, restrita ao período de 25/10/2023 a 02/02/2024, e que, na data da avaliação pericial (27/02/2026), o reclamante não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o trabalho, sem restrições ou limitações funcionais decorrentes da afecção em cotovelo. A pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil pressupõe a existência de incapacidade laborativa atual e permanente, que impeça ou diminua a capacidade de trabalho do ofendido. A incapacidade meramente temporária, já superada, não autoriza a fixação de pensão mensal vitalícia ou de longa duração. Ademais, o reclamante, após a dispensa da reclamada em 02/02/2024, manteve vínculos empregatícios subsequentes, conforme registrado em sua CTPS: na empresa Eaton Ltda (21/03/2024 a 03/06/2024) e na Bionovis S.A. (15/07/2024 em diante), exercendo funções compatíveis com sua qualificação (ID 41a2805). Tal circunstância demonstra a plena capacidade laborativa do reclamante e a inexistência de depreciação funcional apta a justificar o pensionamento. Quanto ao período de incapacidade temporária (25/10/2023 a 02/02/2024), o reclamante continuou trabalhando normalmente, percebendo sua remuneração integral, sem qualquer redução salarial ou afastamento previdenciário. O artigo 949 do Código Civil prevê a indenização por lucros cessantes até o fim da convalescença, mas, no caso, não houve perda remuneratória a ser indenizada, uma vez que o reclamante manteve seu salário durante todo o período. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal. DANOS MATERIAIS – DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO O reclamante postula o pagamento de despesas com tratamento médico, fisioterápico e medicamentoso, no valor de R$ 15.000,00, com fundamento no artigo 949 do Código Civil (ID bc55e1a). A reclamada contesta, sustentando a ausência de comprovação dos gastos (ID b46ca45). Analiso. O artigo 949 do Código Civil estabelece que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. O ônus da prova quanto à existência e ao montante das despesas com tratamento médico incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. No caso concreto, o reclamante limitou-se a formular alegação genérica de despesas com tratamento, sem juntar aos autos notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento idôneo que demonstrasse o efetivo desembolso com medicamentos, sessões de fisioterapia ou consultas médicas. A mera menção à realização de fisioterapia (30 sessões) e ao uso de órtese de cotovelo, sem a correspondente comprovação dos valores gastos, não autoriza o deferimento do pedido. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de indenização por despesas com tratamento médico, fisioterápico e medicamentoso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00, alegando que a doença ocupacional desenvolvida em razão das atividades laborais configura ofensa aos direitos da personalidade (ID bc55e1a). A reclamada contesta, sustentando a ausência de ato ilícito, de dano e de nexo causal, bem como a inexistência de culpa patronal (ID b46ca45). Analiso. A responsabilidade civil do empregador por danos morais decorrentes da relação de trabalho é regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil e pelos artigos 223-A a 223-G da CLT, exigindo a comprovação de ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa do agente. No caso em análise, restou reconhecido o nexo concausal entre as atividades laborais desempenhadas na reclamada e o agravamento/exacerbação da epicondilite lateral no cotovelo esquerdo do reclamante, com incapacidade laborativa parcial e temporária no período de 25/10/2023 a 02/02/2024. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que, em casos de doença ocupacional, o dano moral é caracterizado in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente do próprio fato lesivo, dispensando prova específica do prejuízo. O nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar, ainda que a doença possua caráter degenerativo ou multifatorial. Nesse sentido: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DOENÇA OCUPACIONAL – SÍNDROME DE BURNOUT . DANO MORAL. IN RE IPSA 1. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral é caracterizado in re ipsa , ou seja, decorre automaticamente do próprio fato lesivo, dispensando prova específica do prejuízo. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. 2. A questão dos autos envolve Síndrome de Burnout , reconhecida pela OMS como fenômeno ocupacional e incluída na CID-11 desde janeiro de 2022. A condição decorre de estresse crônico no trabalho não gerenciado adequadamente, considerada como doença ocupacional, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91, equiparada a acidente de trabalho, gerando ao empregado o direito à indenização por danos morais. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional assinalou que no caso específico da síndrome de Burnout, o nexo causal com o trabalho é direto, porquanto a doença não pode ser aplicada em outros contextos que não o trabalho . Concluiu que restou demonstrado o dano moral, o nexo causal e a responsabilidade da reclamada pela doença ocupacional (síndrome de Burnout ) acometida pelo reclamante, reputando que “ decorrem do sofrimento inevitável proveniente do próprio evento danoso, sendo desnecessária a produção de provas a seu respeito (in re ipsa) ”. 4. Nestes termos, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, uma vez que, tratando-se a síndrome de Burnout de doença ocupacional, o dano moral, nessa hipótese, configura-se in re ipsa . Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Relativamente ao quantum indenizatório, a Corte Regional ao arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 20.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). Nestes termos, a decisão do Tribunal Regional esta em consonância com o entendimento desta Corte uma vez que não se trata de valor estratosférico ou excessivamente módico, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. ART. 997, § 2º, DO CPC. Nos termos do artigo 997, § 2°, do CPC/2015, " o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente ", de modo que, inadmitido o processamento do recurso de revista principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010265-95.2020.5.18.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/11/2025. Juntado aos autos em 18/11/2025.) A culpa da reclamada é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, incumbindo-lhe o dever de zelar pela saúde e integridade física de seus empregados, nos termos do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e do artigo 157 da CLT. A reclamada, ao submeter o reclamante a atividades que envolviam movimentos repetitivos e manuseio de carga nos membros superiores (lavagem de tambores de até 20 kg e abastecimento de máquinas com maços de 40 cartuchos), sem a adoção de medidas ergonômicas adequadas para prevenir o agravamento de afecções musculoesqueléticas, concorreu para o agravamento da epicondilite lateral, configurando ato ilícito por negligência. Para a fixação do quantum indenizatório, observo os critérios estabelecidos no artigo 223-G da CLT e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando: a) a natureza do bem jurídico tutelado (saúde e integridade física); b) a intensidade do sofrimento (dor durante o trabalho, necessidade de tratamento fisioterápico e uso de órtese); c) a possibilidade de superação (a incapacidade foi temporária e cessou); d) a extensão e duração dos efeitos da ofensa (incapacidade parcial por aproximadamente 3 meses); e) o grau de culpa (negligência na adoção de medidas ergonômicas); f) o porte econômico da reclamada (multinacional do setor farmacêutico); g) o caráter pedagógico da medida. Sopesando tais circunstâncias, e considerando que a incapacidade foi meramente temporária e já cessou, com plena recuperação funcional do reclamante, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que considero razoável e proporcional ao dano sofrido, em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos. Assim sendo, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA MÉDICA A reclamada restou sucumbente no objeto da perícia médica, uma vez que o laudo pericial reconheceu o nexo concausal entre as atividades laborais e a doença do reclamante. Assim sendo, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais relativos à perícia médica, ora arbitrados em R$ 3.500,00, autorizado o abatimento dos honorários prévios de R$ 1.000,00 depositados (ID 5edfe6f). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos processos do trabalho, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 791-A da CLT. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelos patronos, fixo os honorários advocatícios nos seguintes percentuais: a) Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. b) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (adicional de insalubridade e reflexos, pensão mensal e despesas com tratamento médico). Em relação à possibilidade de o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, sofrer dedução em seus créditos em decorrência dos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais foi condenado, impõe-se a observância da decisão com eficácia vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT. Desse modo, a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante restará suspensa pelo prazo de 02 anos a partir do trânsito em julgado desta decisão, vedada a dedução dos honorários dos créditos obtidos pelo reclamante nesta demanda. Expirado o prazo de 02 anos sem comprovação de alteração da situação econômica, extinguir-se-á a obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob os mesmos títulos e períodos objeto da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em conformidade com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, os créditos trabalhistas deferidos deverão ser atualizados mediante a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (desde o vencimento da obrigação até a citação) e, a partir da citação, pela taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), que já engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação de índices. Para a condenação em indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento nesta sentença, e os juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula nº 439 do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Dada a natureza da condenação, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NATALINO APARECIDO DE BARROS em face de SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., DECIDO: 1). rejeitar a preliminar de limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da fundamentação; 2). julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença: a) indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação; c) honorários periciais médicos. 3). determinar a retificação do PPP do reclamante para constar a exposição a fatores ergonômicos relacionados à doença ocupacional reconhecida (epicondilite lateral com nexo concausal), no período de 12/06/2023 a 02/02/2024, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento; 4). condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (adicional de insalubridade e reflexos, pensão mensal e despesas com tratamento médico), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 02 anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF, vedada a dedução dos créditos obtidos nesta demanda. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que os honorários periciais relativos à perícia técnica sejam solicitados a este E. Tribunal, no valor máximo previsto regimentalmente. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, juros de mora e correção monetária deverão observar as diretrizes fixadas nos parâmetros de liquidação. Custas processuais pela reclamada, sobre o valor de R$ 20.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação, no importe de R$ 400,00, nos termos do artigo 789 da CLT. Intimem-se as partes. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento, revisão do julgado, considerações sobre teses jurídicas aventadas, análise de provas dos autos, depoimentos, valores fixados, sanções e honorários será considerado PROTELATÓRIO, pois esta peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências do artigo 832, caput, da CLT e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (artigo 769 da CLT combinado com artigo 1.013, parágrafo 1º, do CPC, Súmula 393 e Orientação Jurisprudencial 142, ambas do TST). CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA