0010613-97.2021.5.15.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010613-97.2021.5.15.0132 AUTOR: PAULO HENRIQUE MOREIRA RÉU: EMBRAER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 981a294 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A EMBRAER S.A. apresentou Embargos à Execução, nos termos do Id 9a09f25. Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO De plano, ao aduzir a executada que o cálculo homologado mensura indevidamente os dias de aviso prévio indenizado ao reclamante, olvida que a própria empresa considerou a totalidade em debate, 90 dias, conforme constou em TRCT Id 50763ca, período que por força do artigo 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1 do C. TST integra o contrato de trabalho para todos os fins. Rejeito. A r. sentença (ID. e69f05d) condenou a embargada ao pagamento dos minutos residuais acrescidos do adicional convencional de 75%, considerando o período que excede a jornada diária de 8h36m. Foi definido como parâmetro o divisor 220, adicional noturno, hora noturna reduzida após às 22h, evolução salarial e globalidade salarial. Houve menção à Súmula 366 do TST e à Convenção 155 da OIT, entendendo que o tempo entre a portaria e o local de trabalho, a partir da anotação na catraca, configura tempo à disposição do empregador. O v. Acórdão (ID. 3f65c3e e ID. 8cf3f63) reformou parcialmente a r. sentença para limitar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos (minutos residuais) até 10/11/2017, em razão da vigência da Lei 13.467/2017. A embargante alega que os cálculos não consideraram a compensação de horas e a regra dos 5 minutos. No entanto, a sentença e o acórdão foram claros ao reconhecer os minutos residuais como tempo à disposição (até 10/11/2017), com base na Súmula 366 do TST e na Convenção 155 da OIT. A r. sentença especificamente abordou a questão dos acordos coletivos e a jornada de 8h36m, determinando o pagamento dos minutos que excedem essa jornada. Os elementos dos autos demonstram que os acordos coletivos foram considerados (jornada diária de 8h36m) e que a regra dos 5 minutos deve ser aplicada, conforme entendimento do TST e da própria sentença. A perícia (ID. 53d40cd) e os cálculos homologados (ID. 0458a02) seguiram essas diretrizes, o cálculo homologado considera as horas extras a partir do que excede a jornada de 8h36m, o que se alinha à decisão. Correto, portanto, o perito, Id 283fb0a, ao esclarecer: "De uma análise do laudo pericial apresentado, verifica-se que a perícia seguiu fielmente o comando decisório que julgou o mérito da questão, observando a tolerância legal de cinco minutos antes e cinco minutos após a jornada (totalizando 10 minutos). Apenas para efeito elucidativo, demonstramos o dia 30/06/2017, da qual a jornada excedeu 0,07 (4 minutos), e não constou apuração: " (sic), ausente indicação de itens e valores objeto das divergências sob a ótica em comento. De modo que, nada a reparar, sob qualquer ângulo, nesse aspecto. Posto isso, conheço os embargos à execução e os julgo IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se. tcgd N REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010613-97.2021.5.15.0132 AUTOR: PAULO HENRIQUE MOREIRA RÉU: EMBRAER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 981a294 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A EMBRAER S.A. apresentou Embargos à Execução, nos termos do Id 9a09f25. Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO De plano, ao aduzir a executada que o cálculo homologado mensura indevidamente os dias de aviso prévio indenizado ao reclamante, olvida que a própria empresa considerou a totalidade em debate, 90 dias, conforme constou em TRCT Id 50763ca, período que por força do artigo 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1 do C. TST integra o contrato de trabalho para todos os fins. Rejeito. A r. sentença (ID. e69f05d) condenou a embargada ao pagamento dos minutos residuais acrescidos do adicional convencional de 75%, considerando o período que excede a jornada diária de 8h36m. Foi definido como parâmetro o divisor 220, adicional noturno, hora noturna reduzida após às 22h, evolução salarial e globalidade salarial. Houve menção à Súmula 366 do TST e à Convenção 155 da OIT, entendendo que o tempo entre a portaria e o local de trabalho, a partir da anotação na catraca, configura tempo à disposição do empregador. O v. Acórdão (ID. 3f65c3e e ID. 8cf3f63) reformou parcialmente a r. sentença para limitar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos (minutos residuais) até 10/11/2017, em razão da vigência da Lei 13.467/2017. A embargante alega que os cálculos não consideraram a compensação de horas e a regra dos 5 minutos. No entanto, a sentença e o acórdão foram claros ao reconhecer os minutos residuais como tempo à disposição (até 10/11/2017), com base na Súmula 366 do TST e na Convenção 155 da OIT. A r. sentença especificamente abordou a questão dos acordos coletivos e a jornada de 8h36m, determinando o pagamento dos minutos que excedem essa jornada. Os elementos dos autos demonstram que os acordos coletivos foram considerados (jornada diária de 8h36m) e que a regra dos 5 minutos deve ser aplicada, conforme entendimento do TST e da própria sentença. A perícia (ID. 53d40cd) e os cálculos homologados (ID. 0458a02) seguiram essas diretrizes, o cálculo homologado considera as horas extras a partir do que excede a jornada de 8h36m, o que se alinha à decisão. Correto, portanto, o perito, Id 283fb0a, ao esclarecer: "De uma análise do laudo pericial apresentado, verifica-se que a perícia seguiu fielmente o comando decisório que julgou o mérito da questão, observando a tolerância legal de cinco minutos antes e cinco minutos após a jornada (totalizando 10 minutos). Apenas para efeito elucidativo, demonstramos o dia 30/06/2017, da qual a jornada excedeu 0,07 (4 minutos), e não constou apuração: " (sic), ausente indicação de itens e valores objeto das divergências sob a ótica em comento. De modo que, nada a reparar, sob qualquer ângulo, nesse aspecto. Posto isso, conheço os embargos à execução e os julgo IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se. tcgd N REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YABORA INDUSTRIA AERONAUTICA S.A. - EMBRAER S.A.