0010609-91.2025.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010609-91.2025.5.15.0044 RECORRENTE: SILVIELE APARECIDA DA SILVA BORGES RECORRIDO: H. B. SAUDE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5486d86 proferida nos autos. RORSum 0010609-91.2025.5.15.0044 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SILVIELE APARECIDA DA SILVA BORGES BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (SP310411) Recorrido: Advogado(s): H. B. SAUDE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA. GUSTAVO ELIAS DE BARROS (SP217450) Interessado: LUIS FELIPE TAVARES PREVELATO RECURSO DE: SILVIELE APARECIDA DA SILVA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/03/2026 - Id 533950a; recurso apresentado em 02/04/2026 - Id 93c75e0). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 01 a 03/04/2026. Cumpre ressaltar que no dia 06/04/2026 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/04/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIFERENÇAS (GRAU MÁXIMO) Consignou o v. acórdão: "Como é cediço, o Magistrado não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (artigos 371 e 479 do CPC). À sua falta, no entanto, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Diante de todo o exposto, tendo em vista que para a elaboração do laudo, o Perito realizou vistoria no local de trabalho da reclamante, considerou os documentos juntados aos autos, bem como as declarações apresentadas pelas partes - assim como o Juízo de origem - acolho as conclusões do Expert, para entender que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres em grau médio. Portanto, acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do grau de insalubridade e suas respectivas diferenças, com base no laudo pericial e esclarecimentos produzidos nos autos, os quais atestaram a exposição da reclamante a agentes biológicos em grau médio (20%)." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, não há que falar em dissenso dos verbetes citados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA De acordo com a v. decisão: "No caso em tela, não houve irregularidade em relação ao adicional de insalubridade, como analisado no tópico anterior, e, mesmo que houvesse, entendo que a quitação incorreta do adicional de insalubridade, por parte da empregadora, não configuraria ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A propósito, ressalto que tal infração não justificaria a rescisão indireta, eis que não constitui circunstância que impeça a continuidade do contrato de trabalho, porquanto passível de reparação sem abalo do liame empregatício, por meios próprios disponíveis ao trabalhador. Nesse cenário, assim como a origem, tenho que não houve falta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, não são devidas as verbas rescisórias inerentes à tal modalidade de rescisão do contrato de trabalho." No que se refere ao não acolhimento da rescisão indireta, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, o dispositivo constitucional invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - SILVIELE APARECIDA DA SILVA BORGES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010609-91.2025.5.15.0044 RECORRENTE: SILVIELE APARECIDA DA SILVA BORGES RECORRIDO: H. B. SAUDE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5486d86 proferida nos autos. RORSum 0010609-91.2025.5.15.0044 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SILVIELE APARECIDA DA SILVA BORGES BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (SP310411) Recorrido: Advogado(s): H. B. SAUDE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA. GUSTAVO ELIAS DE BARROS (SP217450) Interessado: LUIS FELIPE TAVARES PREVELATO RECURSO DE: SILVIELE APARECIDA DA SILVA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/03/2026 - Id 533950a; recurso apresentado em 02/04/2026 - Id 93c75e0). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 01 a 03/04/2026. Cumpre ressaltar que no dia 06/04/2026 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/04/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIFERENÇAS (GRAU MÁXIMO) Consignou o v. acórdão: "Como é cediço, o Magistrado não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (artigos 371 e 479 do CPC). À sua falta, no entanto, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Diante de todo o exposto, tendo em vista que para a elaboração do laudo, o Perito realizou vistoria no local de trabalho da reclamante, considerou os documentos juntados aos autos, bem como as declarações apresentadas pelas partes - assim como o Juízo de origem - acolho as conclusões do Expert, para entender que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres em grau médio. Portanto, acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do grau de insalubridade e suas respectivas diferenças, com base no laudo pericial e esclarecimentos produzidos nos autos, os quais atestaram a exposição da reclamante a agentes biológicos em grau médio (20%)." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, não há que falar em dissenso dos verbetes citados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA De acordo com a v. decisão: "No caso em tela, não houve irregularidade em relação ao adicional de insalubridade, como analisado no tópico anterior, e, mesmo que houvesse, entendo que a quitação incorreta do adicional de insalubridade, por parte da empregadora, não configuraria ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A propósito, ressalto que tal infração não justificaria a rescisão indireta, eis que não constitui circunstância que impeça a continuidade do contrato de trabalho, porquanto passível de reparação sem abalo do liame empregatício, por meios próprios disponíveis ao trabalhador. Nesse cenário, assim como a origem, tenho que não houve falta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, não são devidas as verbas rescisórias inerentes à tal modalidade de rescisão do contrato de trabalho." No que se refere ao não acolhimento da rescisão indireta, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, o dispositivo constitucional invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - H. B. SAUDE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA.