0010605-31.2024.8.26.0562

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010605-31.2024.8.26.0562/SP EXEQUENTE : FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATÁLIA LOURENÇO GOTTHILF (OAB SP356505) ADVOGADO(A) : BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB SP311840) EXEQUENTE : NAHLA MOHAMEDE HUSSEIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATÁLIA LOURENÇO GOTTHILF (OAB SP356505) ADVOGADO(A) : BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB SP311840) EXECUTADO : CONDOMINIO EDIFICIO RICHELIEU ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP260765) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o Laudo Pericial Complementar e seus respectivos esclarecimentos, rejeitando os pedidos de dilação probatória e de concessão de prazo de observação formulados pelo executado; DECLARO o descumprimento contínuo da obrigação de fazer pelo Condomínio Edifício Richelieu e a consolidação da multa cominatória no teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); no valor de R$ 56.309,93 (cinquenta e seis mil, trezentos e nove reais e noventa e três centavos), correspondente à multa coercitiva consolidada e ao ressarcimento das despesas processuais e honorários periciais adiantados pelos exequentes, a ser objeto de Incidente de Cumprimento de Sentença para pagamento de quantia certa; INTIME-SE o condomínio executado para que, no prazo de até 30 dias, dê cumprimento integral à obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, adotando todas as providências técnicas necessárias para a completa estanqueidade da fachada comum na prumada confrontante com a unidade 83 e reparação dos danos internos do imóvel, sob pena de incidência de nova multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventuais medidas executivas atípicas indutivas ou sub-rogatórias (artigo 139, IV, e artigo 536 do CPC); INDEFIRO o pedido de condenação do executado nas sanções por ato atentatório à dignidade da justiça.