0010599-51.2024.5.15.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA ATSum 0010599-51.2024.5.15.0151 AUTOR: BEATRIS DELENA GARCIA LEAL RÉU: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fa9d5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. sob ID 6883f09 (fls. 1365-1372) e por BEATRIS DELENA GARCIA LEAL sob ID b741c10 (fls. 1375-1382) e, no mérito, decido: a) ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE (ID b741c10 e ID 80d87cc), com a concessão de efeito modificativo (infringente), para: a.1) Sanar o erro material e a premissa fática equivocada da decisão de ID f1c87a0 (fls. 1355-1364), tornando-a sem efeito; a.2) Declarar que a anulação pronunciada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no Acórdão de ID 6a3c536 operou-se de forma parcial e restrita ao capítulo do adicional de insalubridade ("no particular"), cassando a Segunda Sentença (ID 139f8d1) na parte em que rejulgou capítulos autônomos preclusos; a.3) Declarar a preclusão pro judicato e o restabelecimento da higidez integral de todos os capítulos autônomos decididos na Primeira Sentença (ID 0321013 de 28/08/2024) e integrados pela Decisão de Embargos de ID f932f9b / 445dc27 (fls. 1059-1065), mantendo-se inalterados os provimentos quanto a: (1) justiça gratuita da Autora; (2) rejeição das preliminares de inépcia; (3) prescrição quinquenal com marco em 13/04/2019 (computados os 141 dias de suspensão da Lei nº 14.010/2020); (4) procedência da retificação da CTPS e reflexos da projeção do aviso prévio no valor fixado de R$ 1.787,00; (5) improcedência de acúmulo de função, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e danos morais; (6) improcedência do pedido de horas extras por intervalo intrajornada e interjornada; (7) invalidade do banco de horas por falta de pactuação individual/coletiva idônea e por labor insalubre sem MTE, com procedência de adicionais e horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos; (8) procedência de diferenças de adicional noturno pela prorrogação após as 5h da manhã e reflexos; a.4) Apreciar o capítulo reaberto do adicional de insalubridade com base no Laudo Pericial Oficial produzido nestes autos (ID a487331), julgando PROCEDENTE o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS com a multa de 40%, bem como confirmar a procedência da indenização do intervalo para recuperação térmica do artigo 253 da CLT (20 minutos a cada 1h40min de labor em área fria, acrescidos de 50%, sem reflexos), tudo nos termos da fundamentação; b) DECLARAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (ID 6883f09 e ID 970080d) por perda superveniente de objeto, ante o restabelecimento do capítulo da sentença originária que julgara improcedente o pedido de horas extras por intervalo intrajornada; c) Condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários periciais definitivos fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Perito Eng. Levy Barbosa Junior, deduzindo-se eventual montante adiantado. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos conforme fixados na Primeira Sentença (ID 0321013). Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Incidem correção monetária e juros de mora nos termos fixados na decisão da ADC 58 pelo E. Supremo Tribunal Federal (IPCA-E e juros do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação). Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Lei nº 8.212/1991, do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da Súmula nº 368 do TST. Custas processuais pela Reclamada, fixadas em R$ 300,00, calculadas sobre o valor reajustado da condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. clr CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA