0010599-38.2023.5.15.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010599-38.2023.5.15.0102 RECORRENTE: GEISA FABIANA DE LIMA CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: GEISA FABIANA DE LIMA CANDIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abca3fd proferida nos autos. ROT 0010599-38.2023.5.15.0102 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 185.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ANA PAULA FERNANDES (SP203606) Recorrido: Advogado(s): GEISA FABIANA DE LIMA CANDIDO BRUNO CANDIDO PIMENTA (SP280514) EUGENIO PAIVA DE MOURA (SP92902) Interessado: ANDERSON NASCIF DE ALMEIDA Interessado: JOAO ALEXANDRE HOOL BAJERL VPJ-ARR RECURSO DE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2026 - Id 1fcd5ab; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id 8d9414d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 71f9189: R$ 185.000,00; Custas fixadas, id 71f9189: R$ 3.700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 002359e: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 258eb41; Condenação no acórdão, id 25ed749: R$ 185.000,00; Custas no acórdão, id 25ed749: R$ 3.700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1b165a3: R$ 35.915,95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Responsabilidade Civil - Doença Ocupacional - Nexo Concausal - Culpa Patronal O v. acórdão entendeu que: “Ainda que alegue, a ré, ter cumprido as normas de segurança e higiene do trabalho, vê-se que foram insuficientes para evitar o agravamento da doença da autora, o que caracteriza sua culpa pelo evento danoso, que resultou na redução permanente da capacidade laborativa da autora. “Coaduno com o entendimento da Origem, bem como com as conclusões dos laudos periciais (...), que registraram (...) a existência de síndrome do manguito rotador, havendo nexo concausal entre esta e o labor prestado pela obreira (...).” “Diante disso, exsurge o dever da demandada de reparar os danos morais, estéticos, e materiais suportados pela demandante .” A recorrente alega que o acórdão regional violou o art. 7º, XXVIII, da CF ao impor responsabilidade civil objetiva em caso que exige a comprovação de culpa (responsabilidade subjetiva). Sustenta que a mera existência de nexo concausal, reconhecida em laudo pericial, não autoriza a condenação automática, sendo necessária a demonstração de conduta ilícita ou negligente específica. Argumenta que o Regional presumiu a culpa pela suposta 'insuficiência' das medidas de segurança sem indicar qual norma foi descumprida, invertendo indevidamente o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) e conferindo valor absoluto à perícia em detrimento dos demais elementos dos autos (art. 371 do CPC). Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - GEISA FABIANA DE LIMA CANDIDO - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA