0010593-58.2024.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010593-58.2024.5.15.0114 RECORRENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNE E OUTROS (2) RECORRIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a53cd proferida nos autos. ROT 0010593-58.2024.5.15.0114 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNE REINALDO DONEGA DE ALMEIDA (SP416148) Recorrido: Advogado(s): EDIVANIA INACIO SILVA DAVID JOSE SOUZA SANTOS (SP371751) Recorrido: REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGENCIA, EMERGENCIA E HOSPITALAR Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: VITOR JARDIM GIARETA CONTI RECURSO DE: ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2026 - Id 1a445ac; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id a698dc0). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica). Custas recolhidas (Id 6805faa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO (ATO IMPREVISÍVEL DO PACIENTE) COMO FORTUITO EXTERNO E NÃO INTERNO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVIII, DA CF/88 E DOS ARTS. 393 E 927 DOCÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO INDEVIDA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 932 DO EG. STF INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 35 DO DESTE E. TRIBUNAL DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA EQUIVOCADA CLASSIFICAÇÃO DO ATO DO PACIENTE COMO “FORTUITO INTERNO” Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão os deferiu, pelas seguintes razões expostas: "ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS Busca a 1ª reclamada afastar a condenação por danos morais, sustentando que o acidente de trabalho sofrido pela autora (perfuração por agulha) decorreu de fato de terceiro (paciente), o que excluiria o nexo causal. Afirma, ainda, que prestou toda a assistência necessária e que não houve dano permanente. A Origem reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora e o dano moral in re ipsa, arbitrando indenização de R$ 5.000,00. De fato, a atividade de técnica de enfermagem, em unidade de pronto atendimento, expõe o trabalhador a um risco acentuado de acidentes com agentes biológicos, superior ao risco a que está exposta a coletividade, o que atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A agressão ou reação inesperada de um paciente, no contexto do atendimento de saúde, não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade, mas sim como um risco inerente à própria atividade. Nesse contexto, incontroverso o acidente de trabalho, o dano moral é presumível (in re ipsa), conforme entendimento da Súmula nº 35 deste Tribunal. A angústia e a aflição decorrentes da exposição ao risco de contaminação por doenças graves são inegáveis. O valor de R$ 5.000,00, arbitrado na Origem, mostra-se razoável e proporcional à gravidade da ofensa, à capacidade econômica das partes e ao caráter punitivo-pedagógico da medida. Afasto o inconformismo."(Id 96a19a2). No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI INAPLICABILIDADE DO GRAU MÁXIMO (40%) EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). AUSÊNCIA DE ALA DE ISOLAMENTO PERMANENTE PARA DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS ERRO DE SUBSUNÇÃO JURÍDICA —QUESTÃO DE DIREITO. RESTABELECIMENTO DO GRAU MÉDIO (20%) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 189 E 190 DA CLT. CONTRARIEDADE AO ANEXO 14 DA NR-15 E À SÚMULA Nº 448, I, DO EG.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juizo a quo, acolhendo o laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento do adicional em grau máximo (40%). Insurge-se a 1ª reclamada, argumentando, em síntese, que o contato com pacientes em isolamento em UPA é meramente eventual, que a reclamante foi admitida após a pandemia e que confessou o uso de EPIs. Sem razão. A caracterização da insalubridade depende de perícia técnica, nos termos do art. 195 da CLT. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), só pode afastá-lo se existirem nos autos outros elementos robustos e convincentes em sentido contrário, o que não se verifica. O laudo pericial (ID aa47f4d) foi conclusivo e detalhado ao descrever as atividades da reclamante e as condições do ambiente de trabalho. O perito consignou que as partes presentes na diligência confirmaram que "nos setores de trabalho da Reclamante habitualmente havia o isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas" e que ela "também atendia de forma habitual pacientes em isolamento portadores de COVID-19" (ID aa47f4d - fl. 281/PDF). O perito foi categórico ao afirmar que a exposição aos agentes biológicos era permanente (habitual e intermitente), com contato direto com pacientes portadores de diversas doenças infectocontagiosas (herpes zoster, tuberculose, COVID-19, HIV, etc.) e com materiais não esterilizados, enquadrando a atividade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Quanto aos EPIs, o perito registrou que as fichas de controle não foram juntadas aos autos e, em seus esclarecimentos (ID 90ae2ca - fl. 309/PDF), foi taxativo ao afirmar que "nenhum EPI eventualmente fornecido à Reclamante era capaz de neutralizar e/ou eliminar por todas as vias de exposição bactérias, fungos, vírus, etc." e que, no que se refere aos agentes biológicos, "há apenas a amenização da exposição a esses agentes nocivos à saúde, mas não a sua neutralização e/ou eliminação". A declaração da reclamante em audiência, no sentido de que, nos atendimentos, estava "devidamente paramentada", não infirma a conclusão técnica, prevalecendo a análise do expert de que os EPIs eram insuficientes para elidir o risco. Sentença mantida."(Id 96a19a2). No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANIA INACIO SILVA - ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNE