0010580-75.2026.5.15.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0010580-75.2026.5.15.0086 AUTOR: EDSON DE FREITAS RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e18ab72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cancele-se a perícia médica designada para 11/08/2026, às 09h00. Dispensada a ratificação pessoal da parte reclamante, em razão dos poderes conferidos ao advogado que subscreveu o acordo, conforme Procuração anexada aos autos sob Id c3d4026, que lhe confere poderes para transigir, receber e dar quitação. Por sua vez, a parte reclamada está representada por advogado, igualmente munido de poderes para transigir, conforme Procuração anexada aos autos sob Id 3b1f145, também subscritor da petição anexada sob Id ec0918b. HOMOLOGO o Acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação. O presente acordo abrange o processo nº 0012774-71.2025.5.15.0122. Em recebendo o avençado, a parte reclamante dará plena, geral e irrevogável quitação quanto aos objetos deste e do P. 0012774-71.2025.5.15.0122 e ao extinto contrato de trabalho. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre o acordo, ante a natureza indenizatória das verbas discriminadas. Custas pelo Reclamante, no importe de 2% sobre o valor do acordo de R$ 12.000,00, das quais fica isento do efetivo recolhimento "ante a gratuidade ora deferida". A reclamada deverá, no prazo de até 8 (oito) dias, proceder à baixa na CTPS do reclamante e à entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-desemprego, cabendo ao órgão gestor a conferência dos requisitos necessários. DESCUMPRIMENTO FICA ADVERTIDA A PARTE RECLAMADA que, descumprido o acordo, a citação é expressamente dispensada, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa, ficando autorizada a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A e parágrafos da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, cuja matéria já se encontrava disciplinada na Instrução Normativa nº 39/2016 do C. Tribunal Superior do Trabalho e nos artigos 133 a 137 do CPC. O crédito trabalhista tem natureza privilegiada e alimentar e assim sendo os atos expropriatórios têm que ser céleres e eficazes para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue. Nesta esteira, evidente o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual conceder-se-á a tutela de urgência determinando o bloqueio cautelar de bens dos sócios. Neste caso, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC, ficam autorizadas as pesquisas eletrônicas pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, independentemente de nova intimação. MULTA Em caso de inadimplência total ou parcial, bem como para o caso de atraso , a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de 50% sobre o saldo remanescente do acordo a partir de sua inadimplência ou atraso. QUITAÇÃO A parte reclamante, uma vez cumpridas as obrigações avençadas, dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Efeitos do artigo 487, III, b, do CPC. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento do acordo sem que haja qualquer provocação da reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporaneamente. FICA ADVERTIDA A PARTE RECLAMANTE que, eventual denúncia indevida de descumprimento de acordo poderá ensejar litigância de má-fé e é passível de reparação de danos à executada, na esfera competente. Após o cumprimento da avença, reputo extinta a execução, com fulcro no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil Cumprido, arquivem-se, observando-se os termos do Comunicado CR no 13/2019. Anexe-se cópia desta Sentença ao P. 0012774-71.2025.5.15.0122. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A