0010580-19.2026.5.15.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010580-19.2026.5.15.0040 AUTOR: CESAR NASCIMENTO RÉU: AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db3be44 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte reclamada argui a prescrição total da pretensão, sustentando que o acidente de trabalho ocorreu em 30/04/2008 e as patologias (Síndrome do Túnel do Carpo e alterações no ombro) são conhecidas desde 2010 e 2015, respectivamente, tendo a ação sido ajuizada apenas em junho de 2026. A parte autora impugna a tese, alegando que o marco inicial da prescrição é a ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ. Ressalta que o contrato de trabalho permanece suspenso em razão da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (Espécie 92), conforme extrato do CNIS (Id 724531d) e cartas de concessão (Id 5959615). Tratando-se de pretensão indenizatória decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da consolidação das lesões e da extensão da sua incapacidade (Súmula 278 do STJ e Súmula 230 do STF). No caso em tela, o marco da "ciência inequívoca" coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez, momento em que o obreiro tem a real dimensão do dano, que no caso foi em 16/03/2026, quando a aposentadoria lhe foi concedida (Id. 4e9a703 ). Assim, rejeito a prejudicial de prescrição total e determino a designação de perícia médica. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESAR NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010580-19.2026.5.15.0040 AUTOR: CESAR NASCIMENTO RÉU: AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db3be44 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte reclamada argui a prescrição total da pretensão, sustentando que o acidente de trabalho ocorreu em 30/04/2008 e as patologias (Síndrome do Túnel do Carpo e alterações no ombro) são conhecidas desde 2010 e 2015, respectivamente, tendo a ação sido ajuizada apenas em junho de 2026. A parte autora impugna a tese, alegando que o marco inicial da prescrição é a ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ. Ressalta que o contrato de trabalho permanece suspenso em razão da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (Espécie 92), conforme extrato do CNIS (Id 724531d) e cartas de concessão (Id 5959615). Tratando-se de pretensão indenizatória decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da consolidação das lesões e da extensão da sua incapacidade (Súmula 278 do STJ e Súmula 230 do STF). No caso em tela, o marco da "ciência inequívoca" coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez, momento em que o obreiro tem a real dimensão do dano, que no caso foi em 16/03/2026, quando a aposentadoria lhe foi concedida (Id. 4e9a703 ). Assim, rejeito a prejudicial de prescrição total e determino a designação de perícia médica. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A