0010576-04.2024.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010576-04.2024.5.15.0120 RECORRENTE: GILBERTO GILMAR BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILBERTO GILMAR BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d323bd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010576-04.2024.5.15.0120 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. GILBERTO GILMAR BATISTA FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA (SP253284) Recorrido: DIMAS VAZ LORENZATO Recorrido: Advogado(s): HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA JANICE HELENA FERRERI (SP69011) Recorrido: MILTON REGIANI DA SILVA GOMES RECURSO DE: GILBERTO GILMAR BATISTA 1- id- 391d43e: O perito, terceiro interessado, junta procuração. 2- iddc5d38a: Trata-se de manifestação apresentada pelo Sr. Perito, por meio da qual requer o desarquivamento dos autos e o pagamento dos honorários periciais. Primeiramente, ao contrário da alegação do requerente, o feito não se encontra arquivado, mas na fase de análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Prossigo com a análise respectiva, cumprindo observar que o procedimento relativo ao pagamento dos honorários periciais será objeto de análise oportuna pelo Juízo da execução (primeiro grau de Jurisdição). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/03/2026 - Id d4d06a0; recurso apresentado em 08/04/2026 - Id df98fc0). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 01 a 03/04/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/04/2026. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Constou no v.acórdão que: "(...) O vínculo iniciou em 20/02/1995 e, segundo relatado pelo autor por ocasião da perícia médica, já em 1997 passou a sentir zumbido nos ouvidos e a ter inflamação no ouvido esquerdo, mas não procurou ajuda médica (fls. 429). O único documento médico juntado pelo reclamante trata-se de uma audiometria datada de 28/08/2023, com diagnóstico de "perda auditiva bilateral, a partir da freq. 3.000 Hz." (fls. 37). Também foi anexada, pela ré, um exame feito em 30/10/2020, também indicando perda auditiva, contudo, sem relação com níveis de pressão sonora elevados (NPSE) (fls. 331). De acordo com o perito nomeado "as características das audiometrias apresentadas não são sugestivas de PAIRO e sim de Presbiacusia (fls. 434)... apresenta rebaixamento auditivo bilateral de etiologia neurossensorial (fls. 435)", de modo que foi excluída qualquer relação com a exposição a ruído no ambiente de trabalho. O perito acrescentou que, de acordo com as fichas de EPI, apenas no ano de 2017, por oito meses, não houve entrega de protetor auricular, o que é insuficiente para causar o rebaixamento auditivo (fls. 438). Em esclarecimentos ao laudo pericial (fls. 451/452), o perito médico ratificou que a perda auditiva provém de presbiacusia, conforme características do exame de audiometria, a qual provavelmente advém de fator genético, afastando a incidência de PAIRO. Portanto, despicienda a argumentação sobre o fornecimento de EPI antes do período imprescrito. A elucidação do tema controvertido depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o juiz pode ficar adstrito às conclusões do laudo pericial, se ele não for infirmado por outras provas (artigo 479 do CPC). Assim, mantenho o indeferimento dos pedidos decorrentes do reconhecimento da doença ocupacional, já que inexistente o nexo com o trabalho. Mantenho." Em relação à improcedência das indenizações por danos morais e materiais pela ausência de nexo causal ou de concausa entre a patologia que acometeu o autor e o labor, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, de dissenso de verbete e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 06 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO GILMAR BATISTA - HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA