0010563-93.2026.5.15.0068

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010563-93.2026.5.15.0068 AUTOR: RAYLSON LOPES SANTOS RÉU: ANA FLAVIA GARBI PALONI DALL ACQUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4490018 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA DESPACHO Processo recebido no Juizado Especial da Infância e Adolescência de Presidente Prudente, encaminhado pela origem tendo em vista que a matéria discutida envolve situação prevista no artigo 2º da Resolução Administrativa nº 14/2014 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (trabalhador com idade inferior a dezoito anos). Providencie a Secretaria o cadastramento do Ministério Público do Trabalho na condição de custos legis. Juízo 100% digital: A parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital. Por conseguinte, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”, no prazo de 5 dias previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Documentos de identificação das partes: de acordo com o contido no artigo 58 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as partes devem apresentar as seguintes informações: I- o caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Não sendo possível o fornecimento do número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, relativamente ao empregador pessoa física, as partes deverão fornecer o número da CTPS, data de nascimento e o nome da genitora. Designação de audiência: designo audiência UNA para o dia 14/08/2026, às 13:00h, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência. Audiência telepresencial: a audiência será realizada na forma telepresencial, de acordo com as diretrizes constantes do item “ingresso à sala de audiências virtual” e seguintes, abaixo neste despacho. A ausência injustificada do reclamante à audiência implicará no arquivamento do feito; ausência da reclamada, na revelia e na confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Providências específicas para a audiência: a contestação, e eventual reconvenção, e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Produção de provas: havendo pedido que necessite a perícia, as partes deverão apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia (técnica e médica) e informar e-mail e telefone para contato até a data da audiência, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 77, III do CPC c/c art. 769 da CLT, ficam as partes advertidas de que a produção de provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito poderá ensejar as sanções processuais cabíveis. As testemunhas deverão comparecer ao ato, independentemente de intimação, nos termos do artigo 852-H, § 2º, da CLT (Rito Sumaríssimo), ou nos termos do artigo 825 da CLT (Rito Ordinário). O Juízo informa àas partes que o feito será julgado conforme o ônus processual de cada qual, cabendo as partes apresentar ao Juízo suas provas, em especial a testemunhal, de maneira escorreita e idônea. Ingresso à sala de audiência virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89775692079?pwd=nbsMiYEAnMrD7JSA6eABS3ifEhvDol.1 ou no endereço https://zoom.us/join (ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j) , inserindo o código (ID) da reunião (897 7569 2079) e senha (889268). 2. em computadores, a plataforma “Zoom Meetings” não exige instalação de programas, permitindo o acesso por meio de navegadores de internet, bastando que sejam ignorados os pedidos de instalação do aplicativo. Optando o participante pela utilização da versão instalada ou sendo ela exigida, o sistema encaminha de maneira didática à instalação do software respectivo. 3. preencher os campos de identificação do participante seguindo o seguinte padrão: "hh:mm - papel - nome", em que "hh:mm" é o horário da audiência (hora e minutos), "papel" é o papel no processo (advogado recte/recda, reclamante, reclamada, preposto(a), testemunha recte/recda) e "nome" é o nome do participante. 4. habilitar microfone e câmera do equipamento, a fim que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 5. depois de microfone e câmera habilitados, para evitar ruídos, manter o microfone desligado, ativando-o apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. ingressar na sala de espera da audiência virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando ser admitido à sala principal, lembrando que atrasos podem ocorrer, dependendo do andamento da audiência anterior. 7. a parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio [inclusive não havendo necessidade estar no mesmo local físico que seu(sua) advogado(a)] ou no mesmo local onde estiver o seu advogado, compartilhando o mesmo equipamento, de modo que ambos apareçam na mesma tela. Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, por meio de mensagem ao endereço eletrônico da Vara de origem, indicando um e-mail válido para o envio de orientações, informando o número do processo e esclarecendo tramitar pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência da Circunscrição de Presidente Prudente. Salienta-se que e-mail ou manifestações enviadas após o horário da audiência não serão considerados pelo juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão a perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Material de apoio à utilização da plataforma “Zoom Meetings”: o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região disponibiliza um ambiente de aprendizagem para utilização dos recursos da ferramenta (manuais e vídeos com orientações de instalação e de utilização do sistema), que pode ser consultado pelo link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Além disso, a plataforma “Zoom Meetings” disponibiliza ambiente exclusivo de teste (https://zoom.us/test), que permite simular o ingresso em uma reunião virtual. Recomendações: para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Outras deliberações: as partes e testemunhas deverão exibir documentos de identificação pessoal (com foto) durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. A audiência será gravada com os meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 do TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Testemunhas: As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (na forma do artigo 825, da CLT), de modo que cabe aos advogados/parte comunicar diretamente às testemunhas a data e horário da audiência e, se a participação for via telepresencial, fornecer o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, lembrando que as testemunhas permanecerão no ambiente criado para “sala de espera” virtual até a chamada à sala de audiência principal. Eventual impossibilidade de participação do ato pelas testemunhas deverá ser comunicada pela parte até a ocasião da audiência, na qual será deliberado a respeito pela(o) magistrada(o). Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Não possuindo advogado constituído, as intimações seguirão via domicílio eletrônico, postal com AR, Oficial de Justiça ou edital, conforme a necessidade. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência e, se a participação for via telepresencial, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Na impossibilidade de o advogado cientificar testemunhas e parte, deverá informar nos autos até a ocasião da audiência, sendo certo que a deliberação pelo(a) magistrada(o) ocorrerá na própria audiência, inclusive para eventual saneamento do processo. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de julho de 2026 MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAYLSON LOPES SANTOS