0010563-17.2023.5.15.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010563-17.2023.5.15.0095 RECORRENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: DALTEZ COMERCIO E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6c294a proferida nos autos. ROT 0010563-17.2023.5.15.0095 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DALTEZ COMERCIO E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA. CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO (SP101714) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Interessado: GUILHERME SOMERA FANTINI Interessado: HENRIQUE AUGUSTO AZEVEDO DE SOUSA RECURSO DE: DALTEZ COMERCIO E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2026 - Id 97c9314; recurso apresentado em 10/02/2026 - Id b7850a1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e3c7669: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id e3c7669: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b015d9 : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id f6fdabf; Condenação no acórdão, id 64170dc: R$ 20.000,00; Custas no acórdão: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 35666f7 e 2f484b1: R$ 34.320,00; Custas processuais pagas no RR: idf6fdabf e e2948b4. Intimada, a parte recorrente apresentou, tempestivamente, a complementação do depósito recursal (Id a9bdfd8 e anexos) regularizando o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DA INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PATOLOGIA DE ORDEM MULTIFATORIAL LAUDO PERICIAL NÃO IDENTIFICOU O ATO CULPOSO DA RECLAMADA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA - AUSENTES TAIS REQUISITOS NENHUM DESTES ELEMENTOS FOI ADEQUADAMENTE DEMONSTRADO NO QUE SE REFERE À CONDUTA CULPOSA DA EMPRESA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO DE CULPA PATRONAL A PARTIR DE ELEMENTOS GENÉRICOS CONCAUSA POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL JURIDICAMENTE INDENIZÁVEL À LUZ DO ARTIGO 223-G DA CLT DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFRONTA AO ARTIGO 223-G DA CLT DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ÔNUS PROBATÓRIO DA MAJORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFRONTAS - ARTIGOS - 7º, XXVIII, DA CRFB - 223-G E 818 DA CLT - 373, II, DO CPC - 186, 187 E 927 DO CC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DOENÇA DO TRABALHO / ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DA INDEVIDA CONCESSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91 NÃO HOUVE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS JAMAIS PERCEBEU AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B-91) NÃO POSSUI INCAPACIDADE LABORAL ATUAL, TAMPOUCO LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE NÃO REALIZA QUALQUER TRATAMENTO MÉDICO ATUALMENTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - RELAÇÃO APENAS DE CONCAUSALIDADE AFRONTA - ARTIGOS - 118 DA LEI 8213/1991 - 5º, II E LV E 7º, XIII E XIV DA CRFB - 378, II DO TST Constou do v. julgado: "(...)DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO O reclamante, dizendo-se estável, visto que sofreu acidente de trabalho típico no curso da relação laboral com a reclamada, argumenta que está sob o amparo do disposto no art. 118 da Lei 8.213/91. A Súmula n° 378, II, do C. TST assim aborda o tema em debate, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Pois bem. No que se refere à estabilidade apontada na lei previdenciária, concluímos, mais uma vez, que a razão está com o reclamante. Senão vejamos. A r.sentença combatida decidiu: "b) DA ESTABILIDADE - O artigo 118 da Lei 8213 dispõe que é assegurada a garantia de emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses contados da alta médica, àqueles acometidos por doença ocupacional ou acidente do trabalho. No mesmo sentido, o item I da Súmula 378 do C. TST estabelece como pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Assim, a aferição do direito à estabilidade se faz de forma objetiva. No caso em apreço, o obreiro não preencheu os requisitos legais, dado que não se afastou pela previdência em razão da doença. Consigno que o obreiro não se afastou pela Previdência nem mesmo durante o curso do aviso prévio indenizado. Por tais razões, ante a inexistência de afastamento superior a 15 dias em decorrência do acidente de trabalho reconhecido, e ante a impossibilidade de subsunção do fato à norma, restam improcedentes os pedidos de indenização preconizada pelo artigo 118 da Lei 8213 e salários atrelados". Ora, tendo em vista os termos da prova pericial, é de se concluir que o reclamante se desvencilhou do seu onus probandi, nos exatos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do novo CPC, visto que houve evidente acidente de trabalho NÃO notificado pela reclamada, o que, evidentemente, NÃO afasta o direito perseguido pelo autor, nos termos da A Súmula n° 378, II, in fine, do C. TST, acima transcrita. Aliás, o Expert salientou que "dos exames, evidências e relatórios disponibilizados pelas partes autora e reclamada, DA CONSTATAÇÃO DA EXACERBAÇÃO do quadro na lombar, DOCUMENTALMENTE, EM 11/02/2023 (LAUDO EM 5.0), até o desligamento, em 16/03/23, caracterizada INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA, EM GRAU MÉDIO (MODERADO)". Portanto, o reclamante, tem direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória estampada no art. 118 da Lei n° 8.213/91. Sendo procedente o pedido principal, seguem a mesma trilha os acessórios. Reformo. (...)" Quanto à constatação pelo v. julgado da doença equiparada a acidente de trabalho com o consequente acolhimento da garantia provisória de emprego e conversão da reintegração em indenização equivalente ao período estabilitário, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com as Súmulas 378, II e 396 do Eg. TST. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, oportuno registrar que o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, faz jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Sob este aspecto, também inviável o recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO INTERVALO INTRAJORNADA DA INDEVIDA MANUTENÇÃO DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS AFRONTAS - ARTIGOS - 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CRFB - 897-A DA CLT - 489, § 1º, 1.025 E 1.026, § 2º, DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES - DALTEZ COMERCIO E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA.