0010561-49.2024.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010561-49.2024.5.15.0083 AUTOR: ANTONIO DE CARVALHO RÉU: EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6804be8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A EMBRAER S.A. apresentou Embargos à Execução, nos termos do Id f3afa16 . Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO A Embargante pleiteia a dedução dos valores já pagos a título de horas extras e minutos residuais, com fulcro na OJ 415 da SDI-1/TST, a fim de evitar o bis in idem. Argumenta que os valores já quitados devem ser abatidos da apuração das diferenças. A r. sentença de mérito (ID e2fa348), ao analisar o pedido de horas extras residuais, explicitamente determinou: "...Esclareço ainda, que não há que se falar em compensação/dedução das horas extras trabalhadas que foram pagas ou mesmo já usufruídas ao longo da jornada e muito menos com os feriados, pois a condenação em tela diz respeito aos minutos residuais, antes e depois do serviço, os quais não eram computados na jornada do autor." (sic) - grifado. O Laudo Pericial (ID 145c859) e os Esclarecimentos do Perito (ID 4ed685c) corroboram expressamente a decisão sentencial. O expert judicial esclarece que a condenação se refere a minutos residuais não computados na jornada de trabalho, e não a horas extras que foram prestadas e pagas. A aplicação da OJ 415 da SDI-1/TST pressupõe a existência de "horas extras prestadas" que foram pagas, para que se possa deduzir tais valores das horas extras apuradas em juízo. No presente caso, a sentença é clara ao afirmar que a condenação abrange o tempo não computado na jornada (minutos residuais), o que difere da premissa fática para aplicação da referida OJ. A decisão de mérito, ao afastar expressamente a compensação/dedução para os minutos residuais, já dirimiu a matéria, e os cálculos homologados refletem tal entendimento. Portanto, o pedido de dedução formulado pela Embargante, com base na OJ 415 da SDI-1/TST, não encontra amparo fático nem jurídico no contexto da condenação, que se refere a minutos residuais não computados. Improcedente o pedido. Impugna a Embargante o cálculo do aviso prévio indenizado, alegando que o perito considerou 150 dias, extrapolando o limite legal de 90 dias estabelecido pela Lei nº 12.506/2011, o que teria impactado indevidamente o cálculo dos reflexos em 13º salário e férias proporcionais. Ao aduzir que o cálculo homologado mensura indevidamente os dias de aviso prévio indenizado ao reclamante, olvida que a própria empresa considerou a totalidade em debate, 150 dias, conforme constou em TRCT ID cda188f, período que por força do artigo 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1 do C. TST integra o contrato de trabalho para todos os fins. Portanto, nada a deferir nesse particular. A Embargante alega que a aplicação da redução ficta da hora noturna pelo perito implicou dupla incidência com o adicional de 50% já pago, majorando indevidamente as horas apuradas, e requer a exclusão dessa redução. A r. sentença de mérito (ID e2fa348) estabeleceu, para o período noturno, o adicional de 162,5% (segunda a sábado) e 200% (domingos e feriados). Os Esclarecimentos do Perito (ID 4ed685c) abordam diretamente esta questão, refutando a alegação de dupla incidência. Bem esclarece o perito que o critério de apuração do adicional (que na sentença foi fixado em 162,5%) já contempla a questão, o adicional de 162,5% já absorve o impacto da redução ficta. Fenece a irresignação, pois, por qualquer ângulo. Posto isso, conheço os embargos à execução e os julgo IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se. tcgd N SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAER S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010561-49.2024.5.15.0083 AUTOR: ANTONIO DE CARVALHO RÉU: EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6804be8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A EMBRAER S.A. apresentou Embargos à Execução, nos termos do Id f3afa16 . Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO A Embargante pleiteia a dedução dos valores já pagos a título de horas extras e minutos residuais, com fulcro na OJ 415 da SDI-1/TST, a fim de evitar o bis in idem. Argumenta que os valores já quitados devem ser abatidos da apuração das diferenças. A r. sentença de mérito (ID e2fa348), ao analisar o pedido de horas extras residuais, explicitamente determinou: "...Esclareço ainda, que não há que se falar em compensação/dedução das horas extras trabalhadas que foram pagas ou mesmo já usufruídas ao longo da jornada e muito menos com os feriados, pois a condenação em tela diz respeito aos minutos residuais, antes e depois do serviço, os quais não eram computados na jornada do autor." (sic) - grifado. O Laudo Pericial (ID 145c859) e os Esclarecimentos do Perito (ID 4ed685c) corroboram expressamente a decisão sentencial. O expert judicial esclarece que a condenação se refere a minutos residuais não computados na jornada de trabalho, e não a horas extras que foram prestadas e pagas. A aplicação da OJ 415 da SDI-1/TST pressupõe a existência de "horas extras prestadas" que foram pagas, para que se possa deduzir tais valores das horas extras apuradas em juízo. No presente caso, a sentença é clara ao afirmar que a condenação abrange o tempo não computado na jornada (minutos residuais), o que difere da premissa fática para aplicação da referida OJ. A decisão de mérito, ao afastar expressamente a compensação/dedução para os minutos residuais, já dirimiu a matéria, e os cálculos homologados refletem tal entendimento. Portanto, o pedido de dedução formulado pela Embargante, com base na OJ 415 da SDI-1/TST, não encontra amparo fático nem jurídico no contexto da condenação, que se refere a minutos residuais não computados. Improcedente o pedido. Impugna a Embargante o cálculo do aviso prévio indenizado, alegando que o perito considerou 150 dias, extrapolando o limite legal de 90 dias estabelecido pela Lei nº 12.506/2011, o que teria impactado indevidamente o cálculo dos reflexos em 13º salário e férias proporcionais. Ao aduzir que o cálculo homologado mensura indevidamente os dias de aviso prévio indenizado ao reclamante, olvida que a própria empresa considerou a totalidade em debate, 150 dias, conforme constou em TRCT ID cda188f, período que por força do artigo 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1 do C. TST integra o contrato de trabalho para todos os fins. Portanto, nada a deferir nesse particular. A Embargante alega que a aplicação da redução ficta da hora noturna pelo perito implicou dupla incidência com o adicional de 50% já pago, majorando indevidamente as horas apuradas, e requer a exclusão dessa redução. A r. sentença de mérito (ID e2fa348) estabeleceu, para o período noturno, o adicional de 162,5% (segunda a sábado) e 200% (domingos e feriados). Os Esclarecimentos do Perito (ID 4ed685c) abordam diretamente esta questão, refutando a alegação de dupla incidência. Bem esclarece o perito que o critério de apuração do adicional (que na sentença foi fixado em 162,5%) já contempla a questão, o adicional de 162,5% já absorve o impacto da redução ficta. Fenece a irresignação, pois, por qualquer ângulo. Posto isso, conheço os embargos à execução e os julgo IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se. tcgd N SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE CARVALHO