0010553-75.2025.5.15.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010553-75.2025.5.15.0103 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VALPARAISO RECORRIDO: MAURA ROSANE PARRO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b85f671 proferida nos autos. ROT 0010553-75.2025.5.15.0103 - 7ª Câmara Recorrente: 1. MUNICIPIO DE VALPARAISO Recorrido: Advogado(s): MAURA ROSANE PARRO DA SILVA RICARDO LIBRAIZ (SP304014) Interessado: JORGE CARLOS RODRIGUES Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE VALPARAISO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2026 - Id d041004; recurso apresentado em 26/05/2026 - Id 91318b0). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE ÀS ENDEMIAS INSALUBRIDADE - GRAU PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 / TEMA IRR N. 118 / INAPLICABILIDADE / “DISTINGUISHING” Constou do v. acórdão: "(...)O argumento do Município de que a autora não laborava em 'contato permanente com pacientes em isolamento' (textualidade do Anexo 14 da NR-15) deve ser analisado com a devida cautela, considerando-se a realidade excepcional vivenciada pela humanidade. Durante o flagelo da COVID-19, o conceito de "área de isolamento" transcendeu as paredes hospitalares. Os domicílios visitados pela Agente Comunitária de Saúde tornaram-se, de fato e de direito, locais de isolamento de enfermos infectados pelo vírus SARS-CoV-2. A reclamante, ao realizar a busca ativa, ao adentrar nesses lares para monitorar o estado de saúde da população, não o fazia em ambiente estéril ou seguro. Ao revés, imergia no foco do contágio, sem a estrutura de proteção de um hospital, mas com o mesmo - ou maior - risco de infecção. Negar o grau máximo de insalubridade a estes profissionais, que atuaram como verdadeiros heróis anônimos na linha de frente, sob o argumento formalista de que não estavam em "enfermarias", seria ferir de morte o princípio da isonomia e da proteção ao trabalhador. A exposição ao agente biológico de alta letalidade era permanente e habitual, ínsita à rotina de fiscalização e orientação sanitária imposta pela pandemia. No tocante ao argumento recursal de que a perícia não apresentou prova objetiva do contato, tenho que a inspeção no local de trabalho e a análise das atividades descritas são suficientes. É de conhecimento público e notório, dispensando prova (art. 374, I, do CPC), que o agente biológico de risco exacerbado durante o período pandêmico era o coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, o qual motivou o enquadramento em grau máximo pelo perito. O laudo pericial (ID 2aec71b e esclarecimentos ID 7062a3b) é robusto e não foi infirmado por qualquer prova técnica em contrário. O perito destacou a ausência de comprovação de entrega regular e suficiente de EPIs capazes de neutralizar o risco biológico viral naquele período crítico. Portanto, em que pese a Lei garantir o grau médio automaticamente, a prova dos autos (Laudo Pericial) demonstra que, no interregno específico da pandemia (abril de 2020 a setembro de 2022), as condições de trabalho da autora se agravaram substancialmente, enquadrando-se qualitativamente nas hipóteses de risco máximo previstas na NR-15, Anexo 14 (contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas), dada a natureza domiciliar do isolamento imposto pela crise sanitária. Vale destacar que não se trata de interpretação ampliativa ou analógica vedada pela norma, mas de correta subsunção do fato à norma. A hipótese legal ("contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas") permaneceu intocada; o que a realidade fática da pandemia alterou foi o local onde esse isolamento ocorria, que passou a ser, predominantemente, o ambiente domiciliar visitado pela autora. A aplicação da norma a essa realidade fática não viola o princípio da legalidade, mas, ao contrário, confere-lhe efetividade. A decisão de origem, portanto, ao acolher a conclusão pericial e deferir o adicional de insalubridade em grau máximo para o período pandêmico, aplicou o Direito com a mais lídima Justiça. Portanto, desprovejo o apelo da reclamada.(...)." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre ressaltar que a tese fixada no IRR n 118 do Eg. TST não se amolda ao caso em debate que abrange, especificamente, o período pandêmico da COVID-19. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO. ENQUADRAMENTO. GRAU MÁXIMO. COVID-19. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Tribunal Pleno, em julgamento do Tema nº 118 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR-0000202-32.2023.5.12.0027), fixou a tese de que " A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade ". 2. Todavia, no caso dos autos, o Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, registrou que a autora, no desempenho da atividade de agente comunitário de saúde, durante a pandemia de Covid-19, esteve exposto de forma permanente ao risco de contágio, potencialmente elevado, com doenças infectocontagiosas. 2. Diante disto, concluiu que a autora fazia jus ao adicional em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, no período contratual coincidente com o estado de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que foi decretado pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11/03/2020. 3. Com efeito, adotar entendimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, conforme entendimento da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-20492-23.2021.5.04.0751, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/10/2025).” Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - MAURA ROSANE PARRO DA SILVA