0010549-97.2024.8.13.0452

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0010549-97.2024.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GENESIO JUNIOR TAVARES CPF: 117.098.946-28 DECISÃO A defesa requereu a juntada das mídias relativas aos fatos (vídeos e fotografias), alegando que referidos arquivos foram apresentados pelo acusado à autoridade policial durante a fase investigativa e que teriam sido objeto de análise pericial, requerendo, ainda, a suspensão do prazo para apresentação da resposta à acusação até o cumprimento da diligência (ID 10662513008). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (ID 10674453645). Pois bem. O acusado, em seu interrogatório extrajudicial (ID 10520288784, p. 5/7), afirmou existirem fotografias e filmagens dos fatos, informando, ainda, que apresentou referido material à autoridade policial para análise. Verifica-se que a diligência requerida mostra-se pertinente à adequada instrução processual, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, constata-se que o laudo pericial juntado aos autos (IDs 10520288785, p. 5/13, e 10520288786, p. 1/2) aparenta estar incompleto, não sendo possível identificar sua parte conclusiva, circunstância que recomenda a requisição de sua versão integral. Assim, defiro o requerimento defensivo. Ante o exposto, determino: Oficie-se à Autoridade Policial para que, no prazo de 10 dias: a) encaminhe a este Juízo as mídias (vídeos e fotografias) apresentadas pelo acusado durante a fase investigativa e que tenham sido objeto de análise pericial, caso ainda disponíveis; b) encaminhe cópia integral do respectivo laudo pericial, inclusive sua parte conclusiva e eventuais anexos, caso o documento juntado aos autos esteja incompleto. Fica suspenso o prazo para apresentação da resposta à acusação até o cumprimento da diligência ora deferida. Cumpridas as diligências, intime-se a defesa para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Apresentada a resposta à acusação e havendo arguição de preliminares, pedido de absolvição sumária ou requerimento de revogação de eventual prisão preventiva, intime-se o Ministério Público pelo prazo de 5 dias. Tudo feito, venham conclusos para impulso oficial. Esta decisão vale para todos os fins de direito. Cumpra-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FÁBIO MOREIRA ARANTES Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana