0010530-38.2025.5.15.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0010530-38.2025.5.15.0101 AUTOR: ALAN DE ANDRADE RODRIGUES RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b35562 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, julgo: I - EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC, quanto a eventuais direitos cuja exigibilidade tenha ocorrido em momento anterior ao dia 16/04/2020; e II - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALAN DE ANDRADE RODRIGUES em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, para condenar esta a pagar àquele, nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo para todos os efeitos: a) horas extraordinárias e reflexos; b) indenização de intervalos intrajornada; c) indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores; d) indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com liberação através de guias a serem fornecidas pela reclamada após dez dias do depósito, sob pena de multa de um salário base do reclamante e expedição de alvará pelo Juízo. São devidos honorários aos advogados das duas partes, com suspensão de exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante. Incidem contribuições previdenciárias apenas sobre o item “a” e reflexos em repousos semanais remunerados e décimos terceiros salários, verbas de natureza salarial. Honorários da perícia de insalubridade e periculosidade arbitrados em R$806,00, nos termos do do Provimento GP-CR 02/2024 e Comunicado GP 01/2015, a serem suportados pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto do exame pericial. Como o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, fica isento do respectivo recolhimento. Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria os procedimentos necessários à habilitação do perito junto ao fundo referido naquele Provimento. Honorários das perícias médica e de ergonomia arbitrados em R$ 4.000,00 e R$ 3.000,00 respectivamente, a serem suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto do exame pericial Custas processuais a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 60.000,00 no valor de R$ 1.200,00. Intimem-se. Nada mais. FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN DE ANDRADE RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0010530-38.2025.5.15.0101 AUTOR: ALAN DE ANDRADE RODRIGUES RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b35562 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, julgo: I - EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC, quanto a eventuais direitos cuja exigibilidade tenha ocorrido em momento anterior ao dia 16/04/2020; e II - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALAN DE ANDRADE RODRIGUES em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, para condenar esta a pagar àquele, nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo para todos os efeitos: a) horas extraordinárias e reflexos; b) indenização de intervalos intrajornada; c) indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores; d) indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com liberação através de guias a serem fornecidas pela reclamada após dez dias do depósito, sob pena de multa de um salário base do reclamante e expedição de alvará pelo Juízo. São devidos honorários aos advogados das duas partes, com suspensão de exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante. Incidem contribuições previdenciárias apenas sobre o item “a” e reflexos em repousos semanais remunerados e décimos terceiros salários, verbas de natureza salarial. Honorários da perícia de insalubridade e periculosidade arbitrados em R$806,00, nos termos do do Provimento GP-CR 02/2024 e Comunicado GP 01/2015, a serem suportados pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto do exame pericial. Como o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, fica isento do respectivo recolhimento. Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria os procedimentos necessários à habilitação do perito junto ao fundo referido naquele Provimento. Honorários das perícias médica e de ergonomia arbitrados em R$ 4.000,00 e R$ 3.000,00 respectivamente, a serem suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto do exame pericial Custas processuais a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 60.000,00 no valor de R$ 1.200,00. Intimem-se. Nada mais. FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A