0010508-02.2015.5.15.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010508-02.2015.5.15.0013 AUTOR: CELIA APARECIDA OSSES SANTOS RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be61193 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A CELIA APARECIDA OSSES SANTOS apresentou Impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Id b4aa8db. Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO A Reclamante argui a necessidade de inclusão de parcelas vincendas, com fulcro no Art. 323 do Código de Processo Civil, sustentando que o contrato de trabalho permaneceu ativo até 18/11/2019. A Sentença ID d34b9a0, ao analisar as horas extras, foi expressa ao determinar: "Parcelas vencidas até a data da propositura da ação," (sic). Tal limitação temporal fixada no título executivo constitui matéria preclusa, ante a ausência de recurso que a tenha infirmado especificamente nesse ponto, ou, caso tenha havido recurso, a decisão recursal manteve tal limitação. A fase de liquidação, regida pelo princípio da estrita aderência ao título executivo, não comporta a ampliação do que foi decidido na fase de conhecimento. O laudo pericial contábil (ID 30ec329) confirmou a observância deste limite temporal, ao informar que os créditos foram apurados com base no período de 31/03/2010 a 31/03/2015 (data do ajuizamento da ação). Dessa forma, improcedente quanto a este tópico. Postula, a reclamante, a incidência de FGTS sobre os reflexos do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade foi deferido, em ID ID d34b9a0, nos seguintes termos: "...procede o pleito exordial de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo vigente no mês do pagamento. Diante da natureza salarial do adicional, procede o pleito de pagamento de reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, nos abonos trezenos e nos depósitos de FGTS, que deverão ser efetivados na conta vinculada da autora." (sic). O laudo contábil ID 30ec329 ratifica que a apuração do FGTS sobre o adicional de insalubridade foi realizada, seguindo estritamente o determinado na sentença de mérito. Assim demonstra a planilha ID 89adee3: "(A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% + C. DIFERENÇAS SALARIAIS | LAY OFF + D. HORAS EXTRAS 50% | MINUTOS RESIDUAIS) X 8%". A alegação da Reclamante de que o cálculo não teria considerado o FGTS sobre os reflexos do adicional de insalubridade não prospera. Improcedente a impugnação neste ponto. Argui, ainda, que o FGTS sobre a pensão material deveria incidir sobre os 13º salários e férias, e não apenas sobre o valor da pensão. A r. Sentença ID d34b9a0 estabeleceu que o cálculo da pensão deveria incluir "os abonos trezenos, os terços de férias anuais e os depósitos de FGTS do período." (sic). Portanto, correta a perita contábil, em seus esclarecimentos, ID 59f68ae: "Não houve determinação expressa quanto à incidência de FGTS sobre os reflexos do adicional de insalubridade, tampouco quanto à ampliação da base de incidência do FGTS sobre a pensão mensal para abarcar reflexos em 13º salários e férias." (sic). O título executivo determinou a inclusão dos reflexos em 13º salário, férias e FGTS sobre a pensão (ou seja, compondo o valor da pensão), e não a incidência de novos reflexos sobre estes reflexos. A fundamentação da sentença, ao mencionar a inclusão desses itens, refere-se à forma como a base de cálculo da pensão mensal seria apurada. A ausência de determinação expressa para incidência de FGTS sobre reflexos de reflexos na pensão, e a interpretação da perita que limitou o cálculo estritamente ao título executivo, levam à improcedência deste pedido. Fenece a irresignação, pois, por qualquer ângulo. Nada a reparar. Posto isso, conheço a impugnação à sentença de liquidação e a julgo IMPROCEDENTE, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. tcgd N MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA