0010501-08.2020.5.15.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010501-08.2020.5.15.0054 AUTOR: SIVAL ANTONIO LOPES RÉU: GRABER SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e2bb22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Chamo o feito à ordem. Considerando a necessidade de se determinar a eficácia subjetiva da coisa julgada; Considerando os esclarecimentos periciais de ID 67128ad, nos quais a Expert reconheceu expressamente a ocorrência de erro material no laudo pericial anterior, especificamente quanto à data final do período de apuração, já que, enquanto a data correta da dispensa do reclamante é 03/09/2019, os cálculos foram elaborados limitando-se a 03/09/2018. Decide, o Juízo proferir decisão de saneamento, objetivando efetividade da prestação jurisdicional. No tocante à alegação de preclusão arguida pela executada, esta não merece prosperar. É cediço que o erro material, bem como a necessidade de fiel observância à coisa julgada, constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e não sujeitas aos efeitos da preclusão. A execução trabalhista deve ser pautada pela estrita fidelidade ao título executivo judicial. A exclusão de um ano inteiro do período condenatório, por equívoco na digitação da data de demissão, como na presente hipótese, configura erro material evidente que, se mantido, implicaria em enriquecimento sem causa da executada e violação direta à autoridade da decisão transitada em julgado. O erro material é corrigível a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, conforme inteligência do art. 494, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Portanto, afasto a alegação de preclusão suscitada pela ré, uma vez que a retificação visa garantir a higidez dos cálculos e a conformidade da execução com o título que a fundamenta. Assim, considerando a tarefa de digitação dos controles de jornada remanescentes e a necessidade de exatidão na apuração do quantum debeatur, acolho o pedido de dilação de prazo apresentada pela Perita para apresentação de novos cálculos de liquidação. Desta feita, deverá a Perita Contábil, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a readequação dos cálculos. Com a juntada do novo laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 (oito) dias. Havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito(a) para esclarecimentos. No decurso, tornem conclusos para nova homologação do laudo pericial contábil. Em razão apresentação de novo laudo contábil, declaro prejudicada a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, em razão da perda de seu objeto. Intimem-se. THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIVAL ANTONIO LOPES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010501-08.2020.5.15.0054 AUTOR: SIVAL ANTONIO LOPES RÉU: GRABER SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e2bb22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Chamo o feito à ordem. Considerando a necessidade de se determinar a eficácia subjetiva da coisa julgada; Considerando os esclarecimentos periciais de ID 67128ad, nos quais a Expert reconheceu expressamente a ocorrência de erro material no laudo pericial anterior, especificamente quanto à data final do período de apuração, já que, enquanto a data correta da dispensa do reclamante é 03/09/2019, os cálculos foram elaborados limitando-se a 03/09/2018. Decide, o Juízo proferir decisão de saneamento, objetivando efetividade da prestação jurisdicional. No tocante à alegação de preclusão arguida pela executada, esta não merece prosperar. É cediço que o erro material, bem como a necessidade de fiel observância à coisa julgada, constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e não sujeitas aos efeitos da preclusão. A execução trabalhista deve ser pautada pela estrita fidelidade ao título executivo judicial. A exclusão de um ano inteiro do período condenatório, por equívoco na digitação da data de demissão, como na presente hipótese, configura erro material evidente que, se mantido, implicaria em enriquecimento sem causa da executada e violação direta à autoridade da decisão transitada em julgado. O erro material é corrigível a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, conforme inteligência do art. 494, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Portanto, afasto a alegação de preclusão suscitada pela ré, uma vez que a retificação visa garantir a higidez dos cálculos e a conformidade da execução com o título que a fundamenta. Assim, considerando a tarefa de digitação dos controles de jornada remanescentes e a necessidade de exatidão na apuração do quantum debeatur, acolho o pedido de dilação de prazo apresentada pela Perita para apresentação de novos cálculos de liquidação. Desta feita, deverá a Perita Contábil, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a readequação dos cálculos. Com a juntada do novo laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 (oito) dias. Havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito(a) para esclarecimentos. No decurso, tornem conclusos para nova homologação do laudo pericial contábil. Em razão apresentação de novo laudo contábil, declaro prejudicada a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, em razão da perda de seu objeto. Intimem-se. THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SEGURANCA LTDA