0010500-39.2026.5.15.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010500-39.2026.5.15.0110 AUTOR: CARLOS ALBERTO PRINCIPE RÉU: COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40c0fe5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO PRINCIPE em face de COPLASA ACÚCAR E ÁLCOOL LTDA., postulando, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata manutenção e o custeio integral do plano de saúde empresarial para tratamento de patologia nos joelhos, sob pena de multa diária. Intimada para esclarecimentos, a reclamada manifestou-se comprovando que, por ocasião da rescisão, oportunizou ao autor a manutenção do plano nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, tendo o obreiro optado pela permanência com assunção do custeio. Conforme declaração de opção (ID d9cee2c) e documento da operadora HB Saúde (ID 0d14b44), o plano de saúde do autor permanece ativo, adimplente e regular com vigência até 01/05/2028, tendo o próprio trabalhador optado pela continuidade sob seu custeio, na forma do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. Ademais, o relatório de utilização comprova o atendimento regular em consultas e exames recentes (ID d6980b6), afastando o alegado perigo de dano. De outro lado, a pretensão de impor à reclamada o custeio integral do benefício depende do reconhecimento de nexo causal e responsabilidade civil patronal por doença ocupacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, matéria controvertida que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório, inclusive perícia médica, inviabilizando a aferição de verossimilhança neste momento processual. Por fim, a apuração do requerimento de litigância de má-fé formulado pela reclamada fica postergada para a sentença de mérito, momento oportuno após a instrução processual. Ante o exposto, rejeito o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, visto que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Designe-se audiência, intimando-se as partes, com as cautelas de praxe. Atentem-se as partes que, caso haja a possibilidade de realizar acordo processual, de utilizar prova emprestada, ou se houver conciliação, as partes poderão requerer por meio de petição CONJUNTA a prioridade na designação da audiência, explicitando o motivo. Intimem-se as partes desta decisão. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 13 de agosto de 2026. ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular FCM Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO PRINCIPE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010500-39.2026.5.15.0110 AUTOR: CARLOS ALBERTO PRINCIPE RÉU: COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40c0fe5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO PRINCIPE em face de COPLASA ACÚCAR E ÁLCOOL LTDA., postulando, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata manutenção e o custeio integral do plano de saúde empresarial para tratamento de patologia nos joelhos, sob pena de multa diária. Intimada para esclarecimentos, a reclamada manifestou-se comprovando que, por ocasião da rescisão, oportunizou ao autor a manutenção do plano nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, tendo o obreiro optado pela permanência com assunção do custeio. Conforme declaração de opção (ID d9cee2c) e documento da operadora HB Saúde (ID 0d14b44), o plano de saúde do autor permanece ativo, adimplente e regular com vigência até 01/05/2028, tendo o próprio trabalhador optado pela continuidade sob seu custeio, na forma do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. Ademais, o relatório de utilização comprova o atendimento regular em consultas e exames recentes (ID d6980b6), afastando o alegado perigo de dano. De outro lado, a pretensão de impor à reclamada o custeio integral do benefício depende do reconhecimento de nexo causal e responsabilidade civil patronal por doença ocupacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, matéria controvertida que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório, inclusive perícia médica, inviabilizando a aferição de verossimilhança neste momento processual. Por fim, a apuração do requerimento de litigância de má-fé formulado pela reclamada fica postergada para a sentença de mérito, momento oportuno após a instrução processual. Ante o exposto, rejeito o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, visto que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Designe-se audiência, intimando-se as partes, com as cautelas de praxe. Atentem-se as partes que, caso haja a possibilidade de realizar acordo processual, de utilizar prova emprestada, ou se houver conciliação, as partes poderão requerer por meio de petição CONJUNTA a prioridade na designação da audiência, explicitando o motivo. Intimem-se as partes desta decisão. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 13 de agosto de 2026. ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular FCM Intimado(s) / Citado(s) - COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA