0010498-86.2025.5.15.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010498-86.2025.5.15.0051 AUTOR: WILLIAM SANTANA ALMEIDA RÉU: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97919c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo, na reclamação trabalhista ajuizada por WILLIAM SANTANA ALMEIDA em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA: Acolher a prejudicial de mérito arguida para declarar prescritas e extintas, com resolução do mérito, as pretensões condenatórias anteriores a 26/02/2020, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do reclamante, referente ao período de 26/02/2020 a 14/02/2024 (excluídos os períodos de afastamento e férias), com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e multa rescisória de 40%, aviso-prévio indenizado e saldo de salário, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, de indenização por danos morais relativos ao assédio moral e indenizações relacionadas à doença ocupacional. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos de 10%, sendo os devidos pelo reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do artigo 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e conforme os limites fixados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766. Os créditos deferidos deverão ser atualizados na fase pré-judicial pela incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora legais e, a partir da citação, exclusivamente pela taxa SELIC, em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do Eng. Ademilson Alves Correia, fixados em R$ 2.500,00, autorizada a dedução dos honorários prévios já depositados nos autos. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários do perito médico. A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis, autorizada a dedução da cota-parte do trabalhador, incidentes sobre as parcelas salariais de reflexos deferidas (décimo terceiro salário e saldo de salário), possuindo as demais parcelas caráter estritamente indenizatório. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. PIRACICABA/SP, 15 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM SANTANA ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010498-86.2025.5.15.0051 AUTOR: WILLIAM SANTANA ALMEIDA RÉU: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97919c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo, na reclamação trabalhista ajuizada por WILLIAM SANTANA ALMEIDA em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA: Acolher a prejudicial de mérito arguida para declarar prescritas e extintas, com resolução do mérito, as pretensões condenatórias anteriores a 26/02/2020, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do reclamante, referente ao período de 26/02/2020 a 14/02/2024 (excluídos os períodos de afastamento e férias), com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e multa rescisória de 40%, aviso-prévio indenizado e saldo de salário, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, de indenização por danos morais relativos ao assédio moral e indenizações relacionadas à doença ocupacional. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos de 10%, sendo os devidos pelo reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do artigo 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e conforme os limites fixados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766. Os créditos deferidos deverão ser atualizados na fase pré-judicial pela incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora legais e, a partir da citação, exclusivamente pela taxa SELIC, em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do Eng. Ademilson Alves Correia, fixados em R$ 2.500,00, autorizada a dedução dos honorários prévios já depositados nos autos. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários do perito médico. A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis, autorizada a dedução da cota-parte do trabalhador, incidentes sobre as parcelas salariais de reflexos deferidas (décimo terceiro salário e saldo de salário), possuindo as demais parcelas caráter estritamente indenizatório. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. PIRACICABA/SP, 15 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA