0010487-05.2022.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010487-05.2022.5.15.0070 AUTOR: GISELE LOBO PERIN RÉU: NETFLEX TELECOMUNICACOES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc6d998 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Vistos. Assevera a reclamada que o valor liberado à parte exequente anteriormente à homologação do laudo pericial extrapolou o valor apurado pelo perito, pleiteando a devolução da diferença. Sem razão, visto que a cobrança de valor recebido a maior pela parte exequente deve ser buscada por ação própria, onde restará assegurada a ampla defesa e o contraditório. Tal diretriz decorre do entendimento vinculante firmado pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo que originou o Tema 74, que estabelece que "a pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e .do contraditório" Dessa forma, em estrita observância ao Tema Vinculante 74 do C. TST, deverá a parte interessada, caso queira, buscar a via processual adequada. Liberem-se os depósitos existentes nos autos para pagamento dos honorários contábeis, contribuição previdenciária e custas processuais. Deverá a reclamada informar os dados bancários para transferência de valores. Efetuadas todas as transferências, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 14 de julho de 2026 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELE LOBO PERIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010487-05.2022.5.15.0070 AUTOR: GISELE LOBO PERIN RÉU: NETFLEX TELECOMUNICACOES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc6d998 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Vistos. Assevera a reclamada que o valor liberado à parte exequente anteriormente à homologação do laudo pericial extrapolou o valor apurado pelo perito, pleiteando a devolução da diferença. Sem razão, visto que a cobrança de valor recebido a maior pela parte exequente deve ser buscada por ação própria, onde restará assegurada a ampla defesa e o contraditório. Tal diretriz decorre do entendimento vinculante firmado pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo que originou o Tema 74, que estabelece que "a pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e .do contraditório" Dessa forma, em estrita observância ao Tema Vinculante 74 do C. TST, deverá a parte interessada, caso queira, buscar a via processual adequada. Liberem-se os depósitos existentes nos autos para pagamento dos honorários contábeis, contribuição previdenciária e custas processuais. Deverá a reclamada informar os dados bancários para transferência de valores. Efetuadas todas as transferências, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 14 de julho de 2026 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NETFLEX TELECOMUNICACOES - EIRELI