0010472-76.2025.5.15.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0010472-76.2025.5.15.0055 AUTOR: TATIANE OZANETI RÉU: AGRIGEL AGRO PECUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5575402 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. As partes apresentaram petição no ID nº 1328bc1, informando que se conciliaram com o intuito de extinguir o processo. Ante a petição apresentada que se encontra assinada pela parte autora e sua patrona, bem como sendo verificado por este Juízo que o acordo noticiado não fere nenhuma disposição legal, homologa-se o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, havendo resolução de mérito do feito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do NCPC/2015 c/c art. 769, da CLT. Acolho a descriminação da natureza jurídica das parcelas ajustadas, razão pela qual não há que se falar em recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. O pagamento do valor do acordo será ato presumido pelo Juízo Trabalhista como regularmente concretizado, competindo à parte trabalhadora, em caso de mora, comunicar a inadimplência ao Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento da parcela inadimplida, requerendo o que entender de direito. Considerando-se os termos da Portaria Normativa PGF nº 47 de 07.07.2023, bem como os termos do Comunicado GP-CR n. 03/2011, deste E. TRT da 15ª Região, deixo de determinar a intimação do INSS. Custas, pela parte autora, no importe de R$160,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$8.000,00 do qual fica isento nos moldes da justiça gratuita ora deferida (declaração de pobreza ID nº 9557c26). Arbitro o valor de R$ 1.100,00 referente aos honorários periciais médicos, a cargo da reclamada que deverá ser pago 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, diretamente ao Sr. Perito: JOICE GIMENES BRANDÃO POPOLO, CPF n° 176.582.488-51, Banco do Brasil - 001, Agência: 4776-7, Conta Corrente: 19.694-0. Fica autorizado deste já o abatimento do valor pago como honorários prévios à perita médica (R$759,00 - ID nº b3f03db), devendo a Secretaria do Juízo providenciar a liberação do valor depositado no ID nº b3f03db à perita através de alvará. Considerando o resultado do laudo pericial de engenharia ID nº 0d56d38, a parte autora deveria arcar com o pagamento dos honorários periciais, contudo, ela litiga sob o pálio da Justiça gratuita (declaração ID nº 65ef1f9), razão pela qual deverá ser expedida a competente requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região observando para pagamento dos honorários do perito DANIEL HUMBERTO DE FREITAS o montante equivalente a 100% do valor máximo da tabela, nos moldes do inciso I do art. 3º do Provimento GP-CR 02/2024. Com a finalidade de requisitarem seus honorários definitivos ao TRT 15, nos termos do Provimento GP-CR Nº 009/2018 e para fins de retenção de ISSQN, fica V. Sa. intimada para juntar diretamente nos autos, em 30 dias, nota fiscal / recibo de prestação de serviços, no valor de R$1.000,00 ou declaração de isenção, se o caso. Caso não apresentada, a requisição não será expedida e os autos serão arquivados, no momento oportuno. Apresentado o documento, providencie a secretaria. Libere-se à reclamada o valor depositado no ID nº ce73d0e a título de honorários periciais prévios ao perito engenheiro. Regularmente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais. ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIERBERGER OLEOS ESSENCIAIS SA - AGRIGEL AGRO PECUARIA LTDA