0010463-30.2025.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ACPCiv 0010463-30.2025.5.15.0083 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8eef30a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA. É o Relatório. DECIDE-SE: Conheço dos Embargos de Declaração apresentados pelo Embargante, posto que tempestivos. Por força dos artigos 1.022 do CPC e 897, letra “A” da CLT, é admitida a apresentação dos Embargos de Declaração nos seguintes casos: existência de obscuridade, omissão, contradição, para sanar erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Razão não assiste ao embargante, devendo se atentar que, com relação à isenção da cota previdenciária patronal, a questão já foi apreciada às fls. 5441/5443 da sentença, item “Isenção das Contribuições Previdenciárias”. E com relação ao adicional de insalubridade, o pedido do foi apreciado nos limites em que posto e a decisão foi proferida segundo o convencimento do Juízo, com base no laudo pericial e no ordenamento jurídico vigente, estando devidamente fundamentada, observado o disposto no artigo 832, da CLT e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Ademais, o (a) Juiz (a) não está obrigado (a) a rebater todas as alegações do réu quando já tenha encontrado elementos suficientes à formação do seu convencimento, incumbindo-lhe apenas a fundamentação das decisões com base nos argumentos necessários e relevantes para a solução da questão, o que restou observado, ressaltando que prova oral produzida em audiência, não teve o condão de infirmar a conclusão pericial. Trata-se de mero inconformismo do embargante, pretendendo, por intermédio do presente instrumento processual, a modificação do julgado. É importante destacar que, proferida a sentença de mérito, o Juízo esgota a sua função jurisdicional, não podendo, destarte, manifestar-se novamente sobre questões já decididas. Opera-se, hipótese, a chamada preclusão pro judicato. Entendendo o embargante que a prova existente nos autos lhe é favorável, ou que a tese exposta na decisão não representa a melhor doutrina, devem buscar a sua reforma por intermédio de recurso apropriado. ISTO POSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA