0010443-83.2025.5.15.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010443-83.2025.5.15.0133 AUTOR: THAYNA CAMARA DA SILVA RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b0b8d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, e atendido o princípio da suficiência da motivação, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado por THAYNA CAMARA DA SILVA em face de UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para isentar a ré de qualquer condenação no presente processo, tudo na forma da fundamentação supra, integrante deste dispositivo. Faz jus a parte reclamante aos benefícios da Justiça Gratuita por presentes os requisitos legais para tanto. Defiro honorários para o advogado da reclamada, ora fixados em 15%, de eventual proveito econômico obtido pela ré (pedidos julgados totalmente improcedentes), para o seu i. procurador. Contudo, fica suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de dois anos, por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, modulado pela decisão dos embargos de declaração, na qual esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade restringiu-se, em relação ao art. 791-A, §4º, da CLT, à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.” Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, e considerando que a mesma foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica (art. 790-B, da CLT), os honorários periciais deverão ser arcados pela União, consoante declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, no bojo da ADI 5766, no limite autorizado para requisição de pagamentos a este título. Custas pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa (R$ 50.000,00), das quais fica isenta de recolhimento, vez que beneficiária da Justiça Gratuita. Tendo em vista a improcedência da reclamação, após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se as partes. Prestação Jurisdicional entregue. Nada mais. São José do Rio Preto, data da assinatura digital. JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA CAMARA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010443-83.2025.5.15.0133 AUTOR: THAYNA CAMARA DA SILVA RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b0b8d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, e atendido o princípio da suficiência da motivação, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado por THAYNA CAMARA DA SILVA em face de UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para isentar a ré de qualquer condenação no presente processo, tudo na forma da fundamentação supra, integrante deste dispositivo. Faz jus a parte reclamante aos benefícios da Justiça Gratuita por presentes os requisitos legais para tanto. Defiro honorários para o advogado da reclamada, ora fixados em 15%, de eventual proveito econômico obtido pela ré (pedidos julgados totalmente improcedentes), para o seu i. procurador. Contudo, fica suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de dois anos, por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, modulado pela decisão dos embargos de declaração, na qual esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade restringiu-se, em relação ao art. 791-A, §4º, da CLT, à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.” Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, e considerando que a mesma foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica (art. 790-B, da CLT), os honorários periciais deverão ser arcados pela União, consoante declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, no bojo da ADI 5766, no limite autorizado para requisição de pagamentos a este título. Custas pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa (R$ 50.000,00), das quais fica isenta de recolhimento, vez que beneficiária da Justiça Gratuita. Tendo em vista a improcedência da reclamação, após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se as partes. Prestação Jurisdicional entregue. Nada mais. São José do Rio Preto, data da assinatura digital. JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO