0010441-85.2026.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - CAMPINAS ATOrd 0010441-85.2026.5.15.0131 AUTOR: DAIRO ANTONIO AZOLA BASTOS RÉU: TRANSPORTADORA MANTELLO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b39708 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o pedido de adicional de periculosidade, impositiva a realização de perícia técnica. A reclamada alega não ser mais proprietária dos veículos dirigidos pelo reclamante. Defiro a realização de perícia indireta nos seguintes termos: a perícia será realizada virtualmente, devendo o perito informar nos autos o link para acesso das partes até o dia 31/07/2026. As partes poderão apresentar quesitos e assistente técnico, no mesmo prazo. Perito nomeado: André Luis Monteiro Coser. A perícia fica designada para o dia 05/08/2026, às 10h30. O laudo deverá ser entregue até o dia 25/09/2026. Manifestações pelas partes até 05/10/2026. Eventuais esclarecimentos pelo perito até 16/10/2026. Deverá o expert elaborar o laudo a partir das informações coletadas com as partes, bem como com os documentos disponibilizados nos autos, sendo que eventuais ônus ou inconclusões serão avaliados quando da prolação da sentença. Orientações: No mesmo prazo de quesitos, a reclamada deverá juntar aos autos todos os documentos de segurança do trabalho e atinentes ao cumprimento das NRs do MTE que possua e que ainda não se encontram no processo, tais como PPP, PCMSO, PPRA e LTCAT (da época do pacto laboral); comprovantes de entrega de EPIs fornecidos ao(a) Reclamante. Consoante NR 6, item 6.6.1, “h”, do MTE, é dever do empregador registrar o fornecimento do EPI ao trabalhador por meio de prova documental. Tais documentos não poderão ser juntados posteriormente ou apresentados apenas no momento da perícia, a não ser quando se tratem de documentos novos ou que se trate de outros documentos solicitados pelo perito, sob pena de serem desconsiderados. Para viabilizar a realização da perícia, a despeito do que dispõe o artigo 790-B, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, este Juízo solicita à(s) Reclamada(s) que efetue(m) o depósito da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários periciais prévios, mediante depósito judicial, no mesmo prazo de quesitos, para custear as despesas iniciais com a realização do trabalho pericial. Deverá juntar o comprovante ao processo. O perito deve garantir que as partes, os advogados e os assistentes técnicos possam acompanhar a diligência, prestando estritamente as informações que forem solicitadas. Na forma do COMUNICADO Nº 10/2023-CR, as comunicações entre partes e peritos deverão ser feitas exclusivamente no processo. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2026 THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIRO ANTONIO AZOLA BASTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - CAMPINAS ATOrd 0010441-85.2026.5.15.0131 AUTOR: DAIRO ANTONIO AZOLA BASTOS RÉU: TRANSPORTADORA MANTELLO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b39708 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o pedido de adicional de periculosidade, impositiva a realização de perícia técnica. A reclamada alega não ser mais proprietária dos veículos dirigidos pelo reclamante. Defiro a realização de perícia indireta nos seguintes termos: a perícia será realizada virtualmente, devendo o perito informar nos autos o link para acesso das partes até o dia 31/07/2026. As partes poderão apresentar quesitos e assistente técnico, no mesmo prazo. Perito nomeado: André Luis Monteiro Coser. A perícia fica designada para o dia 05/08/2026, às 10h30. O laudo deverá ser entregue até o dia 25/09/2026. Manifestações pelas partes até 05/10/2026. Eventuais esclarecimentos pelo perito até 16/10/2026. Deverá o expert elaborar o laudo a partir das informações coletadas com as partes, bem como com os documentos disponibilizados nos autos, sendo que eventuais ônus ou inconclusões serão avaliados quando da prolação da sentença. Orientações: No mesmo prazo de quesitos, a reclamada deverá juntar aos autos todos os documentos de segurança do trabalho e atinentes ao cumprimento das NRs do MTE que possua e que ainda não se encontram no processo, tais como PPP, PCMSO, PPRA e LTCAT (da época do pacto laboral); comprovantes de entrega de EPIs fornecidos ao(a) Reclamante. Consoante NR 6, item 6.6.1, “h”, do MTE, é dever do empregador registrar o fornecimento do EPI ao trabalhador por meio de prova documental. Tais documentos não poderão ser juntados posteriormente ou apresentados apenas no momento da perícia, a não ser quando se tratem de documentos novos ou que se trate de outros documentos solicitados pelo perito, sob pena de serem desconsiderados. Para viabilizar a realização da perícia, a despeito do que dispõe o artigo 790-B, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, este Juízo solicita à(s) Reclamada(s) que efetue(m) o depósito da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários periciais prévios, mediante depósito judicial, no mesmo prazo de quesitos, para custear as despesas iniciais com a realização do trabalho pericial. Deverá juntar o comprovante ao processo. O perito deve garantir que as partes, os advogados e os assistentes técnicos possam acompanhar a diligência, prestando estritamente as informações que forem solicitadas. Na forma do COMUNICADO Nº 10/2023-CR, as comunicações entre partes e peritos deverão ser feitas exclusivamente no processo. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2026 THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO MANTELLO - TRANSPORTADORA MANTELLO LTDA - LUIZA MARIA DA SILVA BERNARDES MANTELLO