0010426-10.2025.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010426-10.2025.5.15.0113 EXEQUENTE: LUIZ MOYSES FILHO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae0e54b proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Idoso DECISÃO - Homologação de Cálculos Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença decorrente dos autos da Ação Coletiva 10533-35.2017.5.15.0113. Encontram-se em liquidação parcelas vencidas e vincendas. A reclamada disponibilizou documentos em sistema em 26.12.2025 (Id 2f59e68) a fim de comprovar a implementação das progressões por antiguidade na folha de pagamento do autor. A considerar a divergência quanto à correção da implementação, foi nomeado perito o sr. MARCELO MARCOS FRANCO, que em sua manifestação em 09.02.2026 (Id 3fd974b) reputou correta a implementação efetuada. Acolho a manifestação do sr. perito contábil disponibilizada em sistema em 09.02.2026 (Id 3fd974b) e reputo correta a implementação efetuada na folha de pagamento da autora. Regularmente intimadas para manifestarem-se sobre o laudo pericial apresentado, as partes quedaram-se silentes, restando preclusa a oportunidade, nos termos da cominação estabelecida em 11.12.2025 (Id 0723491). Isto posto HOMOLOGO o laudo pericial disponibilizado em sistema em 09.02.2026 (Id 43ca153), por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr.(a) MARCELO MARCOS FRANCO, arbitrados em R$2.500,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o). Custas isentas, na forma do artigo 790-A, inciso I. Conforme com as orientações estabelecidas na PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020, notadamente em seu art. 5º, §1º, a fim de proporcionar a colocação do numerário à disposição de seus beneficiários por meio de transferência de crédito, deverá o(a) autor(a), informar seus dados bancários (conta-corrente, agência, banco e CPF ou CNPJ do(s) destinatário(s) - em petição com sigilo para proteção de tais dados), para futura transferência de valores (em petição com sigilo para proteção de tais dados), em até 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo informar o número do seu PIS/PASEP. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a reclamada para eventual manifestação no prazo de 30 dias, na forma do artigo 535 do CPC/2015. No trânsito, providencie a Secretaria expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de julho de 2026. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular MCMC Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MOYSES FILHO