0010426-04.2024.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA ROT 0010426-04.2024.5.15.0094 RECORRENTE: CAMILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeed6ca proferida nos autos. ROT 0010426-04.2024.5.15.0094 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR (SP254315) Recorrido: Advogado(s): CAMILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA KELVIS GUILHERME RODRIGUES (SP366353) Interessado: VITOR JARDIM GIARETA CONTI RECURSO DE: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/02/2026 - Id 021807f; recurso apresentado em 05/03/2026 - Id 85de540). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. PLEITO DE RECOLHIMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.141 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “Contudo, o noticiado parcelamento do débito com a Caixa Econômica não inibe o direito do empregado aos depósitos do FGTS. Legalmente, a reclamante tem direito aos depósitos fundiários, os quais devem ser efetuados em conta vinculada. Assim, tratando-se de parcelamento do débito relativo ao FGTS entre a reclamada e a Caixa Econômica Federal, o titular do direito não pode ser prejudicado em ver satisfeito seu direito ao depósito em sua conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS, consoante artigos 25 e 26 da Lei 8.036/1990, visto que a transação não gera efeitos a terceiro que sequer participou do acordo, nos moldes do art. 844 do Código Civil. Apreciando a questão, o c. TST fixou a seguinte tese no Tema 141 do rol de incidentes de recursos repetitivos: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados." Igualmente, não afasta a condenação imposta pela origem o fato do parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal ser, atualmente, objeto de execução fiscal, em razão do inadimplemento do ajuste pela recorrente, nem mesmo a existência de ação coletiva movida por sindicato patronal prejudica o direito da recorrida.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 141), Processo n. 0001397-69.2023.5.09.0016, Eg. TST fixou a seguinte vinculante: “O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA RESCISÃO INDIRETA / IRREGULARIDADE OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.70 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 70), Processo n. 1000063-90.2024.5.02.0032, Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL / APLICABILIDADE Consignou o v. acórdão: "No caso em tela, é indiscutível a falta de pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT (fl.469) e a ocorrência de dificuldade financeira pelo empregador não transfere ao empregado os riscos do negócio (artigo 2º da CLT). Então, devidas as multas, tal como definido na sentença, e não há se falar na redução por aplicação do artigo 413 do Código Civil, visto que o caso em apreço se refere à penalidade legal, ou seja, não decorrente de cláusula penal, como previsto na norma civil." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE De acordo com a v. decisão: "A reclamante alega que tomou conhecimento do seu estado gravídico pelo exame datado de 5/8/2023, conforme o exame de Beta HCG Quantitativo (fl.06), tendo o parto ocorrido em 21/4/2024 (fl.10). Dessa forma, infere-se que a reclamante já estava grávida quando do término do contrato de trabalho em 6/12/2023. Comprovadas, pois, a rescisão indireta e a existência da gestação ainda na vigência do contrato de trabalho, com base nos princípios da dignidade da pessoa e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, há que se privilegiar o reconhecimento do direito à estabilidade gestante, constitucionalmente garantido. Logo, reconheço o direito à estabilidade da reclamante até cinco meses após o parto referente à gestação. É certo, ainda, que, no caso analisado, não houve recusa da reclamante em ser reintegrada, mas a rescisão indireta do contrato validamente aplicada, de acordo com o acima exposto." No que se refere ao acolhimento da estabilidade gestante, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legal apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consignou o v. acórdão: "A reclamante reitera o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo até julho de 2023 quando foi remanejada de setor, em conformidade com o teor do laudo pericial (fls.580/602), cuja conclusão foi a seguinte (fl.597): 'Ante todo o exposto, constatou-se que a Reclamante esteve exposta de forma permanente (habitual e intermitente) a agentes biológicos nocivos à saúde, caracterizando-se, portanto, o enquadramento legal da insalubridade com base no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE em grau máximo durante o período de julho de 2022 a julho de 2023e em grau médio durante o período de agosto de 2023 a janeiro de 2024'. (destaquei) Contudo, o Juízo de origem afastou o resultado da perícia, sob o seguinte fundamento (fl.627): "(...) a autora não laborou no setor de isolamento de pacientes (...)Assim, muito embora o autor tenha tido contato com pacientes eventualmente portadores de doenças infectocontagiosas, por certo isso se deu fora do ambiente hospitalar de isolamento e de forma não habitual". A decisão da origem comporta reforma, pois não condiz com o entendimento do c. TST de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que estes não estejam em isolamento. (...) Ademais, o trabalho pericial deste feito sequer foi contrariado, em Juízo, por outras provas, e a conclusão foi de que o contato da reclamante com o agente insalubre em grau máximo foi permanente (habitual e intermitente) até julho de 2023." O Eg. TST firmou entendimento de que o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que exigem isolamento é determinante para caracterizar a insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. O fato de a instituição não destinar área específica para o isolamento desses pacientes não é capaz de afastar o enquadramento na referida norma, já que o contato com o agente insalubre persiste. No caso ora analisado, o v. julgado concedeu à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo, por ter constatado que ela mantinha contato rotineiro com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, sendo irrelevante a questão relativa ao isolamento. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20355-78.2021.5.04.0771, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/05/2023, RR-20559-69.2020.5.04.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023, RR-20936-65.2019.5.04.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/05/2023, RR-1169-16.2010.5.03.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021, RR-20714-03.2019.5.04.0123, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023, RR-12307-66.2017.5.15.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023, RRAg-20466-35.2020.5.04.0662, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA - IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS