0010423-92.2024.5.15.0112

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010423-92.2024.5.15.0112 AUTOR: MICAEL DE ANDRADE RÉU: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 464be17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I- RELATÓRIO MICAEL DE ANDRADE apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., aduzindo, em síntese: ausência de apuração dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o adicional noturno pago e sobre as horas extras pagas com o adicional de 100%; inobservância da hora noturna reduzida e da prorrogação da jornada noturna na quantificação de horas trabalhadas; incorreta aplicação da tese fixada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST quanto aos reflexos dos DSRs; e equívoco na apuração proporcional da verba aluguel de ferramentas nos meses de início e fim da contratualidade. IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., por sua vez, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MICAEL DE ANDRADE, alegando, em síntese: inadequação da taxa de juros adotada na conta homologada, porquanto o perito utilizou a "Selic Simples" em detrimento da "Selic da Receita Federal"; indevida inclusão de feriados nos reflexos de horas extras sobre o descanso semanal remunerado (DSR), por ausência de determinação expressa no título judicial; incorreto cálculo do intervalo intrajornada, pugnando pela aplicação do adicional legal de 50% (em vez do normativo de 70%), exclusão das parcelas de natureza salarial de sua base e ausência de reflexos previdenciários e de FGTS; omissão na dedução dos valores pagos a título de "redução da hora noturna" sobre as horas extras noturnas deferidas. A parte autora apresentou sua manifestação quanto aos embargos. O Perito judicial apresentou esclarecimentos e retificou parcialmente os cálculos sob o ID e18ad70. A execução está garantida pelo depósito judicial juntado sob ID caa63af. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.1 Taxa de Juros SELIC Sustenta a executada que o cálculo homologado utilizou equivocadamente juros pela "Selic Simples", deixando de observar a taxa SELIC acumulada da Receita Federal. Submetida a matéria ao crivo do Perito contábil nos esclarecimentos de ID e18ad70, este constatou o erro material e anuiu ao pleito da executada, manifestando-se nos seguintes termos: "a. Juros utilizados pelo perito 'Selic Simples' sendo que consta orientação para utilizar a 'Selic Receita Federal'. Resposta: segue nova planilha com alteração do item." Com efeito, assiste razão à executada. Em sede de liquidação de sentença, impõe-se a aplicação estrita do índice SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acumulado pela Receita Federal, conforme os parâmetros fixados de forma vinculante pelo E. STF na ADC 58. Acolhida a insurgência pelo Perito com a respectiva apresentação das contas retificadas sob tal critério, julgo procedente o pedido da executada neste tópico. 1.2 Reflexos de horas extras em DSR (Feriados) Alega a embargante que o cálculo homologado incluiu indevidamente os feriados nos reflexos do repouso semanal remunerado (DSR) sobre as horas extras e intervalo intrajornada, argumentando que a condenação contempla apenas os "repousos semanais remunerados", sem menção aos feriados. Sem razão a executada. A esse respeito, esclareceu o Perito: "b. Inclusão do Reflexo das horas extras em DSR, sem que neste foi incluído domingos e feriados. Resposta: sem razão a referida indagação com base na orientação legal 'Lei nº 605/1949, art. 1º' o feriado faz parte dos DSR's. sendo está a orientação legal que o signatário utilizou." Dessarte, rejeito. 1.3 Parâmetros do intervalo intrajornada (Adicional de 70% e Base de Cálculo) A executada insurge-se contra o cálculo do intervalo intrajornada, apontando que o perito aplicou o adicional normativo de 70%, quando deveria incidir o adicional legal de 50%, bem como insurge-se contra a inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo e a apuração de reflexos em FGTS, contribuição social e IRRF, asseverando sua natureza puramente indenizatória. Novamente, carece de razão a embargante. O Perito contábil do juízo, em seus esclarecimentos, destacou que: "c. Adicional intrajornada com percentual de 70%. Resposta: sem razão a referida indagação com base na decisão judicial id: aa23c3e as horas intrajornada segue os mesmos parâmetros das horas extras." Ao contrário do sustentado pela executada, o Perito agiu em estrita obediência ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial. A coisa julgada operada sob o ID aa23c3e expressamente determinou que “as parcelas do intervalo intrajornada seguem os parâmetros e liquidação das horas extras, porém, sem a incidência dos reflexos, considerando que a LRT passou a considerar a verba como sendo de natureza indenizatória”. Ora, constando da decisão exequenda que as horas extras seriam calculadas com base no adicional normativo de 70% e com a inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo (como o adicional noturno), o mesmo procedimento estende-se, por via reflexiva, ao cálculo das horas de intervalo intrajornada. Ante o exposto, julgo improcedente. 1.4 Dedução das "Horas de Redução Noturna" Pugna a executada pelo abatimento/compensação dos valores adimplidos sob a rubrica "redução hora noturna" das horas extras noturnas deferidas, apontando equívoco no laudo que deixou de proceder à dedução. Sem amparo a irresignação patronal. A resposta técnica do Perito esclarece o tema: "d. Hora Red. Not. Para abatimento de horas extras. Resposta: As denominadas 'horas reduzidas noturnas' decorrem da aplicação da hora ficta noturna prevista no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, consistindo em critério de conversão da jornada (52 minutos e 30 segundos por hora), e não em verba autônoma passível de pagamento ou compensação isolada." A "redução da hora noturna" prescrita no art. 73, §1º, da CLT não constitui verba ou gratificação pecuniária paga de forma autônoma para remunerar o labor em sobrejornada, mas sim mero indexador fictício e legal de aferição da jornada física de trabalho, pela qual cada hora noturna equivale a 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sendo assim, não procede o pedido de dedução. 2. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 2.1 Reflexos do adicional de insalubridade no adicional noturno pago e horas extras 100% pagas O exequente argumenta que o Perito contábil incorreu em omissão ao deixar de incluir na base de cálculo os reflexos do adicional de insalubridade sobre o adicional noturno pago e sobre as horas extras 100% pagas, desrespeitando o comando sentencial de mérito. Ao se manifestar, o Perito contábil acolheu integralmente a pretensão obreira, retificando a planilha de cálculos originais: "a. Reflexo do adicional de insalubridade no adicional noturno e horas extras 100%. Resposta: segue nova planilha com alteração do item." Sanada a omissão técnica pelo auxiliar do Juízo, com a correspondente inclusão das diferenças na nova planilha de cálculo, julgo procedente a pretensão do exequente sob este aspecto. 2.2 Hora noturna reduzida e prorrogação da jornada noturna O impugnante alega que o Perito desconsiderou a redução ficta da hora noturna sobre as horas trabalhadas em prorrogação de jornada noturna (após as 05h00). A insurgência foi prontamente rechaçada pelo Expert, nestes termos: "b. Hora noturna reduzida da prorrogação. Resposta: não há determinação judicial explicita para realizar o procedimento citado na quantificação de haveres." A aplicação da prorrogação de jornada noturna (Súmula 60, II, do TST e art. 73, §5º, da CLT) e a consequente redução ficta sobre as horas laboradas após as 05h00 dependem de condenação explícita no título judicial transitado em julgado. Inexistindo no comando sentencial disposição expressa autorizando tal critério para a apuração da jornada obreira, a inclusão dessa modalidade na liquidação violaria os limites objetivos da coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). Não procede o pedido. 2.3 Aplicação da nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST O exequente insurge-se sob o fundamento de que os reflexos das diferenças de DSR decorrentes de horas extras em outras parcelas não observaram as diretrizes e modulação impostas pela tese fixada no IRR-9 do C. TST, que alterou a redação da OJ 394. Sem razão. Conforme apurado pelo Perito em sua manifestação: "c. Aplicação do OJ 394 da SDI do TST. Resposta: o perito já obedeceu ao referido normativo em seu cálculo. Nada tendo a modificar." O perito do juízo atesta que a metodologia de apuração adotada já seguiu fielmente os exatos termos do normativo jurisprudencial em comento. O exequente limitou-se a protestar genericamente pela existência de diferenças, sem apontar, especificamente, as inconsistências aritméticas na planilha pericial. Assim sendo, julgo improcedente a impugnação. 2.4 Proporcionalidade do aluguel de ferramentas Alega o impugnante que o perito calculou o aluguel de ferramentas proporcionalmente aos dias laborados nos meses incompletos (de 27/06/2023 a 08/08/2024), aduzindo que a verba deveria ser calculada de forma integral. O auxiliar do juízo fundamentou a correção técnica da proporcionalidade calculada: "d. Do aluguel de ferramentas de 27/06/23 a 08/08/24. Resposta: se o valor definido e mensal e o período é inferior a um mês a forma correta de calcular é proporcional ao período, conforme realizado pelo perito. Portando nada há modificar na conclusão do laudo pericial, sob este tópico." Permitir o pagamento integral de valor de aluguel de maquinários/ferramentas referente ao mês completo, sem que tenha havido a correspondente prestação laboral e disponibilização dos instrumentos por todo o trintídio, redundaria em enriquecimento sem causa do trabalhador, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Mantém-se o cálculo. O Perito contábil já providenciou a juntada da retificação (planilha que acompanha os esclarecimentos apresentados – ID fa6c312), nos moldes acima. III – DISPOSITIVO Isto posto, conheço a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por MICAEL DE ANDRADE, em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, na forma da fundamentação. Custas relativas à oposição da Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$ 55,35, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Ademais, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., em face de MICAEL DE ANDRADE para, no mérito julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, na forma da fundamentação. Custas pela executada, relativas à oposição de Embargos à Execução, no importe de R$ 44,26, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Tendo o Perito contábil apresentado, sob ID fa6c312, a conta retificada em conformidade com os esclarecimentos prestados, homologo-a para que produzam seus regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, libere-se do depósito judicial valores para pagamento da execução. Cumprido, libere-se eventual saldo remanescente à parte executada. Por fim, venham os autos conclusos para baixa e extinção. Intimem-se DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010423-92.2024.5.15.0112 AUTOR: MICAEL DE ANDRADE RÉU: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 464be17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I- RELATÓRIO MICAEL DE ANDRADE apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., aduzindo, em síntese: ausência de apuração dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o adicional noturno pago e sobre as horas extras pagas com o adicional de 100%; inobservância da hora noturna reduzida e da prorrogação da jornada noturna na quantificação de horas trabalhadas; incorreta aplicação da tese fixada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST quanto aos reflexos dos DSRs; e equívoco na apuração proporcional da verba aluguel de ferramentas nos meses de início e fim da contratualidade. IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., por sua vez, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MICAEL DE ANDRADE, alegando, em síntese: inadequação da taxa de juros adotada na conta homologada, porquanto o perito utilizou a "Selic Simples" em detrimento da "Selic da Receita Federal"; indevida inclusão de feriados nos reflexos de horas extras sobre o descanso semanal remunerado (DSR), por ausência de determinação expressa no título judicial; incorreto cálculo do intervalo intrajornada, pugnando pela aplicação do adicional legal de 50% (em vez do normativo de 70%), exclusão das parcelas de natureza salarial de sua base e ausência de reflexos previdenciários e de FGTS; omissão na dedução dos valores pagos a título de "redução da hora noturna" sobre as horas extras noturnas deferidas. A parte autora apresentou sua manifestação quanto aos embargos. O Perito judicial apresentou esclarecimentos e retificou parcialmente os cálculos sob o ID e18ad70. A execução está garantida pelo depósito judicial juntado sob ID caa63af. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.1 Taxa de Juros SELIC Sustenta a executada que o cálculo homologado utilizou equivocadamente juros pela "Selic Simples", deixando de observar a taxa SELIC acumulada da Receita Federal. Submetida a matéria ao crivo do Perito contábil nos esclarecimentos de ID e18ad70, este constatou o erro material e anuiu ao pleito da executada, manifestando-se nos seguintes termos: "a. Juros utilizados pelo perito 'Selic Simples' sendo que consta orientação para utilizar a 'Selic Receita Federal'. Resposta: segue nova planilha com alteração do item." Com efeito, assiste razão à executada. Em sede de liquidação de sentença, impõe-se a aplicação estrita do índice SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acumulado pela Receita Federal, conforme os parâmetros fixados de forma vinculante pelo E. STF na ADC 58. Acolhida a insurgência pelo Perito com a respectiva apresentação das contas retificadas sob tal critério, julgo procedente o pedido da executada neste tópico. 1.2 Reflexos de horas extras em DSR (Feriados) Alega a embargante que o cálculo homologado incluiu indevidamente os feriados nos reflexos do repouso semanal remunerado (DSR) sobre as horas extras e intervalo intrajornada, argumentando que a condenação contempla apenas os "repousos semanais remunerados", sem menção aos feriados. Sem razão a executada. A esse respeito, esclareceu o Perito: "b. Inclusão do Reflexo das horas extras em DSR, sem que neste foi incluído domingos e feriados. Resposta: sem razão a referida indagação com base na orientação legal 'Lei nº 605/1949, art. 1º' o feriado faz parte dos DSR's. sendo está a orientação legal que o signatário utilizou." Dessarte, rejeito. 1.3 Parâmetros do intervalo intrajornada (Adicional de 70% e Base de Cálculo) A executada insurge-se contra o cálculo do intervalo intrajornada, apontando que o perito aplicou o adicional normativo de 70%, quando deveria incidir o adicional legal de 50%, bem como insurge-se contra a inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo e a apuração de reflexos em FGTS, contribuição social e IRRF, asseverando sua natureza puramente indenizatória. Novamente, carece de razão a embargante. O Perito contábil do juízo, em seus esclarecimentos, destacou que: "c. Adicional intrajornada com percentual de 70%. Resposta: sem razão a referida indagação com base na decisão judicial id: aa23c3e as horas intrajornada segue os mesmos parâmetros das horas extras." Ao contrário do sustentado pela executada, o Perito agiu em estrita obediência ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial. A coisa julgada operada sob o ID aa23c3e expressamente determinou que “as parcelas do intervalo intrajornada seguem os parâmetros e liquidação das horas extras, porém, sem a incidência dos reflexos, considerando que a LRT passou a considerar a verba como sendo de natureza indenizatória”. Ora, constando da decisão exequenda que as horas extras seriam calculadas com base no adicional normativo de 70% e com a inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo (como o adicional noturno), o mesmo procedimento estende-se, por via reflexiva, ao cálculo das horas de intervalo intrajornada. Ante o exposto, julgo improcedente. 1.4 Dedução das "Horas de Redução Noturna" Pugna a executada pelo abatimento/compensação dos valores adimplidos sob a rubrica "redução hora noturna" das horas extras noturnas deferidas, apontando equívoco no laudo que deixou de proceder à dedução. Sem amparo a irresignação patronal. A resposta técnica do Perito esclarece o tema: "d. Hora Red. Not. Para abatimento de horas extras. Resposta: As denominadas 'horas reduzidas noturnas' decorrem da aplicação da hora ficta noturna prevista no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, consistindo em critério de conversão da jornada (52 minutos e 30 segundos por hora), e não em verba autônoma passível de pagamento ou compensação isolada." A "redução da hora noturna" prescrita no art. 73, §1º, da CLT não constitui verba ou gratificação pecuniária paga de forma autônoma para remunerar o labor em sobrejornada, mas sim mero indexador fictício e legal de aferição da jornada física de trabalho, pela qual cada hora noturna equivale a 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sendo assim, não procede o pedido de dedução. 2. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 2.1 Reflexos do adicional de insalubridade no adicional noturno pago e horas extras 100% pagas O exequente argumenta que o Perito contábil incorreu em omissão ao deixar de incluir na base de cálculo os reflexos do adicional de insalubridade sobre o adicional noturno pago e sobre as horas extras 100% pagas, desrespeitando o comando sentencial de mérito. Ao se manifestar, o Perito contábil acolheu integralmente a pretensão obreira, retificando a planilha de cálculos originais: "a. Reflexo do adicional de insalubridade no adicional noturno e horas extras 100%. Resposta: segue nova planilha com alteração do item." Sanada a omissão técnica pelo auxiliar do Juízo, com a correspondente inclusão das diferenças na nova planilha de cálculo, julgo procedente a pretensão do exequente sob este aspecto. 2.2 Hora noturna reduzida e prorrogação da jornada noturna O impugnante alega que o Perito desconsiderou a redução ficta da hora noturna sobre as horas trabalhadas em prorrogação de jornada noturna (após as 05h00). A insurgência foi prontamente rechaçada pelo Expert, nestes termos: "b. Hora noturna reduzida da prorrogação. Resposta: não há determinação judicial explicita para realizar o procedimento citado na quantificação de haveres." A aplicação da prorrogação de jornada noturna (Súmula 60, II, do TST e art. 73, §5º, da CLT) e a consequente redução ficta sobre as horas laboradas após as 05h00 dependem de condenação explícita no título judicial transitado em julgado. Inexistindo no comando sentencial disposição expressa autorizando tal critério para a apuração da jornada obreira, a inclusão dessa modalidade na liquidação violaria os limites objetivos da coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). Não procede o pedido. 2.3 Aplicação da nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST O exequente insurge-se sob o fundamento de que os reflexos das diferenças de DSR decorrentes de horas extras em outras parcelas não observaram as diretrizes e modulação impostas pela tese fixada no IRR-9 do C. TST, que alterou a redação da OJ 394. Sem razão. Conforme apurado pelo Perito em sua manifestação: "c. Aplicação do OJ 394 da SDI do TST. Resposta: o perito já obedeceu ao referido normativo em seu cálculo. Nada tendo a modificar." O perito do juízo atesta que a metodologia de apuração adotada já seguiu fielmente os exatos termos do normativo jurisprudencial em comento. O exequente limitou-se a protestar genericamente pela existência de diferenças, sem apontar, especificamente, as inconsistências aritméticas na planilha pericial. Assim sendo, julgo improcedente a impugnação. 2.4 Proporcionalidade do aluguel de ferramentas Alega o impugnante que o perito calculou o aluguel de ferramentas proporcionalmente aos dias laborados nos meses incompletos (de 27/06/2023 a 08/08/2024), aduzindo que a verba deveria ser calculada de forma integral. O auxiliar do juízo fundamentou a correção técnica da proporcionalidade calculada: "d. Do aluguel de ferramentas de 27/06/23 a 08/08/24. Resposta: se o valor definido e mensal e o período é inferior a um mês a forma correta de calcular é proporcional ao período, conforme realizado pelo perito. Portando nada há modificar na conclusão do laudo pericial, sob este tópico." Permitir o pagamento integral de valor de aluguel de maquinários/ferramentas referente ao mês completo, sem que tenha havido a correspondente prestação laboral e disponibilização dos instrumentos por todo o trintídio, redundaria em enriquecimento sem causa do trabalhador, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Mantém-se o cálculo. O Perito contábil já providenciou a juntada da retificação (planilha que acompanha os esclarecimentos apresentados – ID fa6c312), nos moldes acima. III – DISPOSITIVO Isto posto, conheço a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por MICAEL DE ANDRADE, em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, na forma da fundamentação. Custas relativas à oposição da Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$ 55,35, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Ademais, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., em face de MICAEL DE ANDRADE para, no mérito julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, na forma da fundamentação. Custas pela executada, relativas à oposição de Embargos à Execução, no importe de R$ 44,26, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Tendo o Perito contábil apresentado, sob ID fa6c312, a conta retificada em conformidade com os esclarecimentos prestados, homologo-a para que produzam seus regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, libere-se do depósito judicial valores para pagamento da execução. Cumprido, libere-se eventual saldo remanescente à parte executada. Por fim, venham os autos conclusos para baixa e extinção. Intimem-se DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.