0010417-06.2026.5.15.0148

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATOrd 0010417-06.2026.5.15.0148 AUTOR: VITORIA CAROLINE PEREIRA RAMOS RÉU: MADERIT INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a753c4 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Vitória Caroline Pereira Ramos em face de Maderit Indústria e Comércio Embalagem Ltda, na qual a autora alega, em síntese, doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo e neuropatia ulnar), acidente de trabalho e situação de limbo previdenciário, requerendo a concessão de tutela de urgência para que a reclamada seja compelida ao pagamento imediato de salários ou à sua reintegração. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos não se encontram preenchidos. 1. Doença ocupacional não comprovada. A existência de nexo causal entre a atividade laboral e a patologia que acomete a autora (CID G56.0 e M65.3) depende de produção de prova técnica específica — perícia médica —, ainda não realizada. Os documentos médicos juntados aos autos (atestados, exames e relatório cirúrgico) são unilaterais e insuficientes, por si sós, para firmar juízo de probabilidade acerca da origem ocupacional da doença. Sem a comprovação do nexo técnico-epidemiológico, inviável o deferimento de medida urgente que pressuponha o reconhecimento da doença profissional. 2. Inexistência de recusa patronal. A pretensão de tutela de urgência funda-se, essencialmente, na alegação de limbo previdenciário — situação em que o empregado, após cessação do benefício previdenciário, tem seu retorno ao trabalho recusado pelo empregador. No entanto, as mensagens de WhatsApp acostadas à própria petição inicial revelam que a reclamante, reiteradamente, manifesta não ter condições de retornar ao trabalho por estar incapacitada. Ora, se a própria autora afirma não reunir condições físicas para o exercício de suas funções, não há falar em recusa patronal ao reingresso. Conforme se depreende das mesmas conversas, não há qualquer elemento concreto de que tenha obstado o retorno da trabalhadora. 3. Ausência de limbo jurídico. O limbo previdenciário pressupõe conduta comissiva ou omissiva do empregador que, após a alta previdenciária, recusa-se a receber o empregado ou a pagar-lhe os salários. No caso, não há prova de que tenha se apresentado para retornar ao trabalho e sido repelida. 4. Conclusão. Ausente a probabilidade do direito — seja quanto ao reconhecimento da doença ocupacional (a depender de perícia), seja quanto à configuração do limbo previdenciário (afastado pelas provas dos próprios autos) —, a tutela de urgência deve ser, por ora, indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, com a notificação da reclamada e a designação de audiência. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 15 de julho de 2026. ERICA ALVES CANONICO Juíza do Trabalho Substituta EAC Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CAROLINE PEREIRA RAMOS