0010401-04.2024.5.15.0025
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região · TRT15 · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- LIQ2 - Bauru
- Classe
- AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0010401-04.2024.5.15.0025 AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE PARDINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 434a6ed proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Arbitro os honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$2.000,00 em 06/11/2024 (perita MAGALI RODRIGUES ZELLER). Apesar da expressa concordância das partes, considerando que cabe ao juízo velar pelo fiel cumprimento de seus julgados, determinei a retificação do laudo pericial contábil nos seguintes aspectos: -excluir as custas processuais, indevidas em face da fazenda pública; -limitar os reflexos das diferenças salariais em férias a um terço, sob pena de bis in idem; -excluir a verba sob a rubrica "FGTS 8% SOBRE DIFERENÇA SALARIAL SOBRE DIFERENÇA SALARIAL" porque inadvertidamente apurada como verba reflexa o que impede constar como valor a depositar; -incluir no principal a verba fundiária a depositar; -excluir as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos por falta de previsão no comando condenatório; -fazer constar as alíquotas de contribuição previdenciária e a sistemática de atualização monetária e juros próprias da fazenda pública, inclusive com as modificações introduzidas pela EC 136/2025. Ciência a(o) Sr(a). Perito(a) das retificações ora efetuadas pela Divisão de Liquidação. Isto posto, homologo o laudo pericial retificado no Id 2b8f8c8, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$62.092,60, atualizado até 06/11/2024. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Custas processuais com isenção. CITE-SE a RECLAMADA, nos termos do artigo 535 do CPC para que esta, querendo, no prazo de 30 (trinta dias), impugne a execução. Querendo, poderá a parte exequente apresentar impugnação à sentença de liquidação, no prazo legal, a contar da disponibilização desta decisão. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Oportunamente, se em termos, expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Precatório(s)/Requisitório(s). Ciência às partes. BAURU/SP, 03 de agosto de 2026. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto BMCC Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Autor MAGALI RODRIGUES ZELLER
Réu MUNICIPIO DE PARDINHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA
OAB: 285175/SP
DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA
OAB: 260502/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0010401-04.2024.5.15.0025 AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE PARDINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 434a6ed proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Arbitro os honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$2.000,00 em 06/11/2024 (perita MAGALI RODRIGUES ZELLER). Apesar da expressa concordância das partes, considerando que cabe ao juízo velar pelo fiel cumprimento de seus julgados, determinei a retificação do laudo pericial contábil nos seguintes aspectos: -excluir as custas processuais, indevidas em face da fazenda pública; -limitar os reflexos das diferenças salariais em férias a um terço, sob pena de bis in idem; -excluir a verba sob a rubrica "FGTS 8% SOBRE DIFERENÇA SALARIAL SOBRE DIFERENÇA SALARIAL" porque inadvertidamente apurada como verba reflexa o que impede constar como valor a depositar; -incluir no principal a verba fundiária a depositar; -excluir as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos por falta de previsão no comando condenatório; -fazer constar as alíquotas de contribuição previdenciária e a sistemática de atualização monetária e juros próprias da fazenda pública, inclusive com as modificações introduzidas pela EC 136/2025. Ciência a(o) Sr(a). Perito(a) das retificações ora efetuadas pela Divisão de Liquidação. Isto posto, homologo o laudo pericial retificado no Id 2b8f8c8, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$62.092,60, atualizado até 06/11/2024. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Custas processuais com isenção. CITE-SE a RECLAMADA, nos termos do artigo 535 do CPC para que esta, querendo, no prazo de 30 (trinta dias), impugne a execução. Querendo, poderá a parte exequente apresentar impugnação à sentença de liquidação, no prazo legal, a contar da disponibilização desta decisão. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Oportunamente, se em termos, expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Precatório(s)/Requisitório(s). Ciência às partes. BAURU/SP, 03 de agosto de 2026. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto BMCC Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA