0010397-58.2024.5.15.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010397-58.2024.5.15.0027 AUTOR: VALTEMIR ALAOR DO NASCIMENTO (ESPÓLIO DE) RÉU: FERNANDO CESAR LUPPI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8772765 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA Prioridade(s): Acidente de Trabalho, Idoso DESPACHO Vistos etc. A perita médica não apresentou o laudo pericial até o momento. Redefino os prazos, a fim de assegurar tempo hábil para os trâmites necessários. REDEFINIÇÃO DE PRAZOS Os prazos assinalados são todos preclusivos e improrrogáveis. Não serão expedidas notificações a cada prazo ora fixado. Até o dia 28/08/2026 para a perita anexar o laudo no processo eletrônico. Até o dia 04/09/2026 para as partes manifestarem-se acerca do objeto do laudo pericial e apresentarem parecer do assistente técnico. Até o dia 11/09/2026 para a perita responder a eventuais manifestações/impugnações sobre o laudo. Intimem-se as partes e a perita médica. Em prosseguimento, designo audiência com os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA Instrução por videoconferência para o dia 22/10/2026 às 15:00 HORAS ---------------------------------------------------------- INSTRUÇÕES DE ACESSO PARA ADVOGADOS SALA SANDRA MARIA ZIRONDI Advogados deverão acessar exclusivamente pelo ID e senha conforme abaixo esclarecido, para que possam se identificar corretamente, possibilitando o ingresso na sala de audiências virtual. Para o acesso de forma correta, seguir as orientações abaixo: Instalar o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/download, App Store ou Play Store) BAIXAR O APLICATIVO NO COMPUTADOR E/OU CELULAR COM ANTECEDÊNCIA. (DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA) Acesso pelo computador: Entrar no aplicativo ZOOMClicar em "Ingressar em uma reunião"Colocar ID da reunião: 822 1275 7993Na mesma tela, no campo "insira seu nome", é necessário renomear para constar a identificação de acordo com a ordem abaixo:Horário da audiência/Nome/OAB/ (Exemplo: 12h05 - José…- OAB 000)Clicar em "Ingressar"Colocar senha: 412796Clicar em "Ingressar na reunião"Permitir o acesso à câmeraPermitir o acesso ao áudio Acesso pelo celular: Entrar no aplicativo ZOOMClicar em "Ingressar na reunião"Colocar ID da reunião: 822 1275 7993Na mesma tela, no campo "ingressar com nome do link pessoal", é necessário renomear para constar a identificação de acordo com a ordem abaixo:Horário da audiência/Nome/OAB/ (Exemplo: 12h05 - José…- OAB 000)Clicar em "Ingressar"Colocar senha: 412796Clicar em "continuar"Permitir o acesso à câmeraPermitir o acesso ao áudio Ao acessar o link, as partes e advogados deverão manter o vídeo e áudio habilitados. Acesso de forma diversa, sem o horário da audiência, não permite a identificação correta. Identificações com horários incorretos, nome de advogados incorretos ou sem nomes ou ausência de identificação, serão de responsabilidade do advogado, pois não possibilitam identificar para ingresso na audiência. Os advogados deverão acessar a sala telepresencial com 15min de antecedência. ---------------------------------------------------------- Necessária a presença das partes, sob as penas da Lei (arquivamento/pagamento de custas/revelia/confissão) Necessária a apresentação de defesa até a data da audiência. Necessária a presença das testemunhas. ---------------------------------------------------------- ACESSO PARA PARTES E TESTEMUNHAS Partes e testemunhas poderão acessar pelo navegador. O acesso por esse link não permite a identificação. Para acessar pelo navegador: https://us02web.zoom.us/j/82212757993?pwd=aSt4Q29rc0JRMnFXSTU0UzdCVVZyQT09 ---------------------------------------------------------- As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a Sala "SANDRA MARIA ZIRONDI", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. Comunicação aos clientes e testemunhas Caberá aos advogados comunicar clientes acerca da data/horário da audiência. Importante, fazer um teste com o equipamento, com a parte, prepostos a fim de familiarizá-los com a ferramenta. TESTEMUNHAS - INTIMAÇÃO OFICIAL DO JUÍZO As partes deverão anexar esta intimação com os dados e assinatura da testemunha antes da audiência. Adverte-se que a audiência não será interrompida para que a parte possa anexar a intimação após iniciada a audiência. A ausência do arrolamento das testemunhas e intimação implicará na impossibilidade de adiamento da audiência, nos termos da tese vinculante do TST, hipótese em que somente serão ouvidas as que compareceram espontaneamente. Testemunhas residentes em cidades que não pertençam à Vara do Trabalho de Votuporanga também serão ouvidas, haja vista tratar-se de audiência por videoconferência. Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer à audiência por videoconferência, para prestar depoimento como testemunha. Nome da testemunha:________________________________________ RG/CPF:_______________________________________________________ Endereço:_____________________________________________________ Assinatura da testemunha: ___________________________________ O Juízo fornecerá atestado de comparecimento e a testemunha não poderá sofrer desconto no salário (art. 822 da CLT). SALA DE ESPERA As testemunhas deverão permanecer à disposição, na sala de espera, a partir da hora designada para audiência, e serão autorizadas pelo anfitrião a participarem da reunião no momento oportuno. ACORDOS SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - PRECEDENTE VINCULANTE 310 TST Nos acordos homologados em Juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto da contribuição. Inteligência do parágrafo 4º. do art.30 e do inciso III do art.22, todas da Lei nº. 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. (Reafirmação da OJ 398 da SBDI 1 do TST) DEPÓSITO DO FGTS EM CASO DE ACORDO - PRECEDENTE VINCULANTE 68 TST Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não paga diretamente ao trabalhador. Intimem-se. e.m. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de julho de 2026 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTEMIR ALAOR DO NASCIMENTO