0010369-59.2005.8.26.0590

Processo 0010369-59.2005.8.26.0590 (590.01.2005.010369) - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Maria do Rosario Rodrigues de Omena - - Ana Carolina Antunes Cró - - Mateus Antunes Cró - Patricia Serra Cró - Estado de São Paulo - - Claudia Verardi - FH Paulista Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Cuida-se de inventário conjunto dos bens deixados por Martinho Albano Rodrigues Cró, falecido em 08/05/2005, e Maria Antonieta dos Santos Cró, falecida em 24/06/1985, em trâmite sob o rito comum, no qual, após a homologação do laudo pericial (fls. 3485/3514 e 3551/3552), a fixação dos critérios de recomposição dos quinhões (fls. 4104/4109) e a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha relativos à sucessão de Maria Antonieta (fls. 4122/4148), sobrevieram a manifestação da Fazenda Pública Estadual reiterando, a fls. 4162, os itens 1 e 2 de fls. 4047/4048 com vistas à conclusão sobre a integralidade do imposto; os requerimentos de levantamento antecipado formulados pelos herdeiros a fls. 4118, 4150 e 4151/4155; e o pedido de fls. 4160/4161, pelo qual a inventariante postula a conversão do rito para o de arrolamento sumário, a imediata homologação do esboço de fls. 4143/4148 e a dispensa de avaliação e de primeiras declarações. Aprecio, primeiro, o pedido de conversão, que não comporta acolhimento. O procedimento sucessório pode observar o rito do inventário (CPC, arts. 610 a 658), o do arrolamento sumário (CPC, art. 659) ou o do arrolamento comum (CPC, art. 664). O arrolamento sumário, contudo, tem pressuposto próprio e indeclinável, qual seja, a partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, com anuência inequívoca de todos quanto à divisão dos bens. É esse pressuposto que não se encontra demonstrado nos autos. A petição de fls. 4160/4161 veio subscrita, no ponto, mediante assinaturas que teriam sido lançadas na plataforma gov.br espécie de assinatura eletrônica avançada, na classificação da Lei n.º 14.063/2020 , desacompanhadas, todavia, do respectivo relatório de conformidade, sem o qual não é dado validar a autoria e a integridade das subscrições. Não validada a assinatura, não se tem por seguramente comprovada a manifestação de vontade convergente de todos os herdeiros, requisito de existência do próprio arrolamento sumário. A adesão ao rito consensual, pela sua repercussão sobre a partilha, não se presume, reclamando comprovação idônea, à luz do inclusive da enorme litigiosidade verificada ao longo da tramitação deste procedimento sucessório, bastando lembrar mais recentemente a perícia submetida ao contraditório e homologada (fls. 3485/3552), o agravo de instrumento n.º 2369732-24.2024.8.26.0000 rejeitado pela Superior Instância e a impugnação da inventariante ao cálculo dos quinhões, indeferida a fls. 4104/4109, circunstância que desautoriza reconhecer, no atual estágio, o consenso pleno que o arrolamento sumário pressupõe. A tanto se soma que o plano de partilha de fls. 4143/4148 sequer observa os critérios obrigatórios de recomposição fixados na decisão de fls. 4104/4109, letra "c", aplicando os percentuais ali estabelecidos apenas ao primeiro bem imóvel, descompasso que, de per si, revela não haver partilha acabada e consensualmente ajustada, mas esboço ainda pendente de correção. Não se ignora a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, invocada pelos herdeiros a fls. 4151/4155, no sentido de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (Tema 1074, REsp n.º 1.896.526/DF, 1.ª Seção). Sucede que a própria tese ressalva, como condição da homologação, a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2.º, do CPC e 192 do CTN, providência de que não há notícia nos autos, ausente qualquer prova de quitação do IPTU dos imóveis inventariados, de sorte que a pretendida conversão tampouco conduziria, desde logo, ao resultado buscado. Acresce que, no arrolamento sumário, o juízo sequer detém competência para deliberar sobre as questões afetas ao imposto (Tema 391/STJ), razão por que a alteração do rito não constitui meio hábil a superar a legítima verificação fiscal, reiterada pela Fazenda a fls. 4162, nem pode servir de expediente indireto para afastar obrigação tributária ou a fiscalização que a antecede. Mantido o rito do inventário, subsiste a vedação à homologação da partilha sem a expressa concordância da Fazenda Estadual quanto aos impostos devidos (CPC, art. 654; CTN, art. 192; Súmula 114 do Egrégio Supremo Tribunal Federal), conforme já assentado nas decisões de fls. 4104/4109 e 4156. E não socorre aos herdeiros a alegação de inércia fazendária deduzida a fls. 4151/4155, seja porque tal inércia restou superada com a manifestação de fls. 4162, seja porque o silêncio do ente público, de todo modo, não equivaleria a concordância, ante a indisponibilidade do crédito tributário (CPC, art. 345, II). Pela mesma razão fica obstado o levantamento antecipado postulado a fls. 4118, 4150 e 4151/4155, porquanto, inexistente partilha homologada, o fato de a herdeira Maria do Rosário Rodrigues de Omena haver anteriormente levantado parcela por ocasião da alienação de bem não gera, por si, direito ao levantamento imediato pelos demais, à margem do procedimento. Diante do exposto: (a) indefiro a conversão do rito para o de arrolamento sumário, mantendo-se o processamento sob o rito do inventário e, por consequência, indefiro a imediata homologação do plano de fls. 4143/4148 e a dispensa de avaliação e de primeiras declarações requeridas a fls. 4160/4161; (b) indefiro, pelos fundamentos acima, os pedidos de levantamento antecipado de valores formulados a fls. 4118, 4150 e 4151/4155; (c) determino à inventariante que, no prazo de 15 dias, retifique o plano de partilha de fls. 4143/4148, de modo a observar os critérios de recomposição fixados na decisão de fls. 4104/4109, letra "c", e a discriminar corretamente a destinação do numerário depositado e dos bens remanescentes, comprovando, ainda, o recolhimento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e respectivas rendas; (d) cumprida a determinação anterior, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual para a manifestação conclusiva reiterada a fls. 4162, no prazo legal; (e) no mais, aguarde-se o cumprimento das providências, tornando-se os autos conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: ELIANA APARECIDA ANTUNES CRÓ (OAB 295842/SP), CAROLINA DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 369847/SP), MAYRA DA GLORIA MORONE RAMOS (OAB 369178/SP), LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP), CLAUDIA CORDEIRO SEIXAS LUZ (OAB 318929/SP), CLAUDIA CORDEIRO SEIXAS LUZ (OAB 318929/SP), SUELI DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 99926/SP), ELIANA APARECIDA ANTUNES CRÓ (OAB 295842/SP), SUELI DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 99926/SP), NATIVIDADE NOLASCO DE OMENA (OAB 88196/SP), VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB 232140/SP), ADRIANA BRIENCE DA SILVA (OAB 214440/SP), MARCELO TADEU RODRIGUES DE OMENA (OAB 155308/SP)