0010368-17.2023.5.15.0100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010368-17.2023.5.15.0100 AUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA RÉU: EMBREAGENS FORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76442fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III– DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido da parte Reclamante, resolvendo o mérito (CPC, arts. 490 e 487, inciso I). Determino à parte Reclamada que, em relação à parte Reclamante: obrigações de fazer: 1) retifique a CTPS e nela também anote a condição especial de trabalho; 2) recolha FGTS e multa de 40%; obrigações de dar: 3) pague, como se apurar em liquidação de sentença: 3.1) verbas resilitórias; 3.2) multa do art. 477, § 8.º da CLT; 3.3) indenização do seguro-desemprego (se o caso); 3.4) adicional de insalubridade e sua repercussão. Também a condeno ao pagamento de honorários da perícia de engenharia. Honorários advocatícios recíprocos. Aqueles devidos pela parte Reclamante observam, por ora, a condição de suspensão de exigibilidade da motivação. Honorários da perícia médica pela União. Secretaria: expedir alvarás (subtópico “II.1”) e requisitar honorários periciais (subtópico “II.4”). Condenação provisória: R$ 10.000,00. Custas: R$ 200,00 pela parte Reclamada (CLT, art. 789, caput e inciso I). Prazo (recolher e comprovar): 5 dias após o trânsito em julgado (CPC, art. 218, § 3.º); se recorrer, cf. CLT, art. 789, § 1.º. MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMBREAGENS FORTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010368-17.2023.5.15.0100 AUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA RÉU: EMBREAGENS FORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76442fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III– DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido da parte Reclamante, resolvendo o mérito (CPC, arts. 490 e 487, inciso I). Determino à parte Reclamada que, em relação à parte Reclamante: obrigações de fazer: 1) retifique a CTPS e nela também anote a condição especial de trabalho; 2) recolha FGTS e multa de 40%; obrigações de dar: 3) pague, como se apurar em liquidação de sentença: 3.1) verbas resilitórias; 3.2) multa do art. 477, § 8.º da CLT; 3.3) indenização do seguro-desemprego (se o caso); 3.4) adicional de insalubridade e sua repercussão. Também a condeno ao pagamento de honorários da perícia de engenharia. Honorários advocatícios recíprocos. Aqueles devidos pela parte Reclamante observam, por ora, a condição de suspensão de exigibilidade da motivação. Honorários da perícia médica pela União. Secretaria: expedir alvarás (subtópico “II.1”) e requisitar honorários periciais (subtópico “II.4”). Condenação provisória: R$ 10.000,00. Custas: R$ 200,00 pela parte Reclamada (CLT, art. 789, caput e inciso I). Prazo (recolher e comprovar): 5 dias após o trânsito em julgado (CPC, art. 218, § 3.º); se recorrer, cf. CLT, art. 789, § 1.º. MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS BATISTA