0010365-98.2025.5.15.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATSum 0010365-98.2025.5.15.0033 AUTOR: GABRIEL DA SILVA ANDRADE RÉU: APARECIDA DOS SANTOS LIMA 13730999842 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91279ef proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA Prioridade(s): Idoso DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Arbitro os honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 1.800,00. Ante a expressa concordância da parte reclamante manifestada no(s) ID(s) 1a443f9, e o silêncio da parte contrária, fazendo presumir sua concordância, homologo o laudo pericial de ID 38d550b, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 18.307,50, atualizado até 31/03/2026. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante:- R$ 793,92 – exigibilidade suspensa conforme r. sentença. Das documentações anexadas junto a contestação da executada, mais precisamente nos IDs. 2f18d4e e ac5f0c6, verifica-se que as reclamadas estão constituídas sob a forma de empresário individual, hipótese em que a atividade empresarial é exercida pela própria pessoa natural, inexistindo personalidade jurídica distinta entre a empresa e seu titular, cuja inscrição no CNPJ ocorre por mera equiparação fiscal. Assim, não há separação patrimonial, respondendo o empresário diretamente pelas obrigações decorrentes da atividade. Dessa forma, prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a fim de prevenir prejuízo a terceiros de boa-fé e possibilitar adequada investigação patrimonial, determina-se a inclusão do titular também por seu CPF no polo passivo da ação, com o respectivo cadastro no sistema e vinculação do patrono já habilitado, como já exposto, por ser a figura jurídica do empresário inseparável da pessoa do titular. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S), identificada(s) sob CNPJ e CPF de seu titular, APARECIDA DOS SANTOS LIMA 13730999842, CNPJ: 35.588.330/0001-24; 56.256.630 WILSON JOSE DOS SANTOS LIMA, CNPJ: 56.256.630/0001-86; WILSON JOSE DOS SANTOS LIMA, CPF: 325.779.218-29; APARECIDA DOS SANTOS LIMA, CPF: 137.309.998-42, para pagamento do débito atualizado de ID 063f67a, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. PAGAMENTO: Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora (Id 407fd76). Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. As contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador), porventura incidentes, serão obrigatoriamente recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais. O documento deve ser preenchido, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O comprovante deve ser juntado nos autos em até trinta dias improrrogáveis desta citação. Os valores do FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do autor conforme sentença. Por economia e celeridade processual, fica a cópia desta decisão, assinada digitalmente, valendo como ALVARÁ JUDICIAL para saque do FGTS. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Favorecido: GABRIEL DA SILVA ANDRADE, CPF: 490.920.958-18 Empregador: APARECIDA DOS SANTOS LIMA 13730999842, CNPJ: 35.588.330/0001-24; 56.256.630 WILSON JOSE DOS SANTOS LIMA, CNPJ: 56.256.630/0001-86; WILSON JOSE DOS SANTOS LIMA, CPF: 325.779.218-29; APARECIDA DOS SANTOS LIMA, CPF: 137.309.998-42 PIS/NIT n.º 142.66231.29-2. CTPS digital n.º 490.920.958-18 Data de admissão: 06/10/2023 Data de demissão: 20/01/2025 Caberá à parte efetuar a impressão desta decisão diretamente dos autos eletrônicos e dirigir-se ao órgão responsável para saque do FGTS. Ressalto que caberá à Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, verificar eventual opção do beneficiário à sistemática de saque-aniversário, devendo, neste caso, observar as normas legais quanto à liberação dos valores. Caso a Caixa Econômica Federal não atenda à determinação judicial, deverá informar o motivo por escrito, seja por ofício encaminhado a este Juízo ou por declaração fornecida ao requerente. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido obrigatoriamente mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas judiciais serão recolhidas obrigatoriamente mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 15 de julho de 2026. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto JZS Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATSum 0010365-98.2025.5.15.0033 AUTOR: GABRIEL DA SILVA ANDRADE RÉU: APARECIDA DOS SANTOS LIMA 13730999842 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91279ef proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA Prioridade(s): Idoso DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Arbitro os honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 1.800,00. Ante a expressa concordância da parte reclamante manifestada no(s) ID(s) 1a443f9, e o silêncio da parte contrária, fazendo presumir sua concordância, homologo o laudo pericial de ID 38d550b, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 18.307,50, atualizado até 31/03/2026. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante:- R$ 793,92 – exigibilidade suspensa conforme r. sentença. Das documentações anexadas junto a contestação da executada, mais precisamente nos IDs. 2f18d4e e ac5f0c6, verifica-se que as reclamadas estão constituídas sob a forma de empresário individual, hipótese em que a atividade empresarial é exercida pela própria pessoa natural, inexistindo personalidade jurídica distinta entre a empresa e seu titular, cuja inscrição no CNPJ ocorre por mera equiparação fiscal. Assim, não há separação patrimonial, respondendo o empresário diretamente pelas obrigações decorrentes da atividade. Dessa forma, prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a fim de prevenir prejuízo a terceiros de boa-fé e possibilitar adequada investigação patrimonial, determina-se a inclusão do titular também por seu CPF no polo passivo da ação, com o respectivo cadastro no sistema e vinculação do patrono já habilitado, como já exposto, por ser a figura jurídica do empresário inseparável da pessoa do titular. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S), identificada(s) sob CNPJ e CPF de seu titular, APARECIDA DOS SANTOS LIMA 13730999842, CNPJ: 35.588.330/0001-24; 56.256.630 WILSON JOSE DOS SANTOS LIMA, CNPJ: 56.256.630/0001-86; WILSON JOSE DOS SANTOS LIMA, CPF: 325.779.218-29; APARECIDA DOS SANTOS LIMA, CPF: 137.309.998-42, para pagamento do débito atualizado de ID 063f67a, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. PAGAMENTO: Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora (Id 407fd76). Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. As contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador), porventura incidentes, serão obrigatoriamente recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais. O documento deve ser preenchido, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O comprovante deve ser juntado nos autos em até trinta dias improrrogáveis desta citação. Os valores do FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do autor conforme sentença. Por economia e celeridade processual, fica a cópia desta decisão, assinada digitalmente, valendo como ALVARÁ JUDICIAL para saque do FGTS. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Favorecido: GABRIEL DA SILVA ANDRADE, CPF: 490.920.958-18 Empregador: APARECIDA DOS SANTOS LIMA 13730999842, CNPJ: 35.588.330/0001-24; 56.256.630 WILSON JOSE DOS SANTOS LIMA, CNPJ: 56.256.630/0001-86; WILSON JOSE DOS SANTOS LIMA, CPF: 325.779.218-29; APARECIDA DOS SANTOS LIMA, CPF: 137.309.998-42 PIS/NIT n.º 142.66231.29-2. CTPS digital n.º 490.920.958-18 Data de admissão: 06/10/2023 Data de demissão: 20/01/2025 Caberá à parte efetuar a impressão desta decisão diretamente dos autos eletrônicos e dirigir-se ao órgão responsável para saque do FGTS. Ressalto que caberá à Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, verificar eventual opção do beneficiário à sistemática de saque-aniversário, devendo, neste caso, observar as normas legais quanto à liberação dos valores. Caso a Caixa Econômica Federal não atenda à determinação judicial, deverá informar o motivo por escrito, seja por ofício encaminhado a este Juízo ou por declaração fornecida ao requerente. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido obrigatoriamente mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas judiciais serão recolhidas obrigatoriamente mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 15 de julho de 2026. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto JZS Intimado(s) / Citado(s) - WILSON JOSE DOS SANTOS LIMA - 56.256.630 WILSON JOSE DOS SANTOS LIMA - APARECIDA DOS SANTOS LIMA - APARECIDA DOS SANTOS LIMA 13730999842