0010362-81.2022.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0010362-81.2022.8.16.0030 Processo: 0010362-81.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ELOIR CARLOS TAVARES DE MIRANDA Réu(s): ELISABETH TERESINHA DE MIRANDA GEHRCKE SABINA VANDA JACKOVSKI DE MIRANDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de demanda envolvendo a curatela de Sabina Vanda Jackovski de Miranda. No curso do processo, sobreveio laudo social no Ref. mov. 390.1 e manifestações das partes no Ref. mov. 396.1 e Ref. mov. 404.1 noticiando a alteração do domicílio da interditanda para o estado de Santa Catarina, bem como o esgotamento emocional do curador provisório. O Ministério Público pugnou por providências no Ref. mov. 412.1. Vieram os autos conclusos. A curatela provisória é múnus público de caráter protetivo, exigindo do nomeado a estrita observância dos deveres de cuidado, zelo e administração transparente dos bens e da pessoa do curatelado, sempre sob a fiscalização do Poder Judiciário. Conforme extrai-se dos autos, o curador provisório nomeado permitiu a alteração do domicílio da interditanda para outro Estado da Federação sem a prévia e necessária autorização deste juízo. A mudança de residência de pessoa em situação de vulnerabilidade, sujeita a medida protetiva judicial, não pode ocorrer à escolha do curador, sob pena de esvaziamento da fiscalização estatal e risco à integridade da curatelada. Somado a isso, o próprio curador provisório manifestou expressamente nos autos o seu esgotamento físico e mental, declarando estar sobrecarregado com os cuidados exigidos pela genitora em tempo integral e em nível de estresse acentuado. O reconhecimento da incapacidade fática de continuar exercendo o encargo de forma plena e adequada, aliado ao fato de ter abdicado dos cuidados diretos ao permitir a viagem da interditanda para os cuidados de terceiros, torna insustentável a manutenção da curatela provisória outrora deferida. A proteção da pessoa com deficiência ou doença neurodegenerativa exige um ambiente de estabilidade e um curador apto a exercer suas funções com a diligência necessária. Diante da quebra dos deveres inerentes ao encargo e da declarada impossibilidade de seu exercício, destituo o curador provisório e revogo o termo de curatela provisória expedido no Ref. mov. 47.1 2. Por consequência lógica da revogação e do encerramento da gestão patrimonial exercida até o momento, impõe-se o dever de prestar contas. A prestação de contas é obrigação inafastável daquele que administra bens alheios, devendo o ex-curador demonstrar de forma analítica e documental a destinação de todos os recursos da interditanda durante o período em que esteve investido no múnus. Assim, intime-se o requerente para que, em 15 dias, preste as contas do período em que exerceu o encargo de curador provisório, compreendido da data de assinatura do termo de curador provisório até esta data, em autos apartados. A prestação de contas deverá ser instruída com os extratos bancários e os comprovantes de todas as movimentações financeiras e patrimoniais realizadas em nome da interditanda. 3. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, para que se manifeste expressamente sobre a composição do polo ativo do processo. 4. Considerando a litigiosidade instaurada entre os filhos da interditanda e a necessidade de readequação da medida para garantir seu melhor interesse, bem como a notícia de agravamento de seu estado de saúde, revela-se necessária a realização de perícia médica para averiguação do estado de saúde e de eventual incapacidade da interditanda. 5. Para realização da perícia, nomeio o perito RICARDO DE LIMA LACERDA, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em 5 dias (art. 465, § 2º, CPC). 6. Intimem-se as partes acerca da nomeação para os fins do artigo 465 do CPC. 6.1 Com a juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias. Após, venham os autos conclusos para homologação ou arbitramento. 6.2 O prazo para entrega do laudo é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação do perito acerca da homologação de honorários/arbitramento. 7. Aprovados os honorários, as partes deverão promover o depósito integral dos valores, pois a perícia foi determinada de ofício e o valor deve ser rateado (art. 95, CPC). 8. Fica autorizada a expedição de alvará de 50% do valor no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo e esclarecimentos (art. 465, § 4º, CPC). 9. Independentemente dos quesitos das partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) A interditanda é portadora de alguma enfermidade, deficiência ou transtorno de natureza mental, intelectual, neurológica ou psiquiátrica? Em caso positivo, especificar o diagnóstico, com indicação do CID. b) A condição clínica apresentada é congênita, adquirida ou degenerativa? Desde quando há indícios ou diagnóstico da patologia? c) A enfermidade ou condição diagnosticada é temporária ou permanente? Há perspectiva de melhora, estabilização ou agravamento, mediante tratamento? d) Do ponto de vista médico, a interditanda possui discernimento suficiente para compreender o significado e as consequências de seus atos na vida civil, e capacidade cognitiva e volitiva para gerir, de forma autônoma, os atos da vida cotidiana, tais como administração de sua rotina pessoal, cuidados com a própria saúde, organização de compromissos e decisões pessoais? e) Ela compreende o valor econômico do dinheiro e as consequências jurídicas e patrimoniais de suas decisões financeiras? f) A condição de saúde apresentada compromete total ou parcialmente a capacidade para a prática dos atos da vida civil? Em caso positivo, especificar o grau do comprometimento. g) Há necessidade de acompanhamento, supervisão ou auxílio permanente de terceiros para cuidados pessoais, tomada de decisões e administração patrimonial? h) A interditanda possui condições de exprimir sua vontade de forma livre, consciente e estável, ou apresenta limitações relevantes nesse aspecto? 10. Concluído o laudo, intimem-se as partes com o prazo de 15 dias. 11. Com a manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao Ministério para manifestação, com o mesmo prazo. 12. Após a realização da perícia, o juízo deliberará acerca de eventual necessidade de designação de audiência. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito