0010334-43.2026.5.15.0098

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU ATSum 0010334-43.2026.5.15.0098 AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7247de proferida nos autos. DECISÃO Na inicial, alega o reclamante ter trabalhado como mecânico de tratores e sustenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela empregadora padece de omissões quanto à exposição a agentes químicos, como óleos minerais, graxas, lubrificantes e solventes. Diante disso, requer, em caráter liminar, a antecipação de tutela para a imediata retificação do referido documento. Nos termos do artigo 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, a tutela de urgência pretendida pela parte autora é cabível se "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Necessária ainda a possibilidade de reversibilidade do provimento antecipatório em observância ao parágrafo 3º do mesmo artigo 300. No caso, não foram preenchidos os requisitos legais. A apuração da efetiva exposição aos alegados agentes agressivos no ambiente de trabalho e a verificação das informações devidas no PPP demandam instrução probatória, sendo indispensável a realização de prova técnica obrigatória, nos termos do artigo 195 da CLT. Ademais, a alteração de documento técnico em sede de cognição sumária, sem a devida realização do laudo pericial, revela risco de irreversibilidade do provimento, em afronta ao disposto no § 3º do artigo 300 do CPC. Assim, indefiro, ao menos por ora, a antecipação pretendida. Destarte, designe-se audiência. Após, intimem-se com as cominações de praxe. BAURU/SP, 06 de agosto de 2026. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Titular RMS Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU ATSum 0010334-43.2026.5.15.0098 AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7247de proferida nos autos. DECISÃO Na inicial, alega o reclamante ter trabalhado como mecânico de tratores e sustenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela empregadora padece de omissões quanto à exposição a agentes químicos, como óleos minerais, graxas, lubrificantes e solventes. Diante disso, requer, em caráter liminar, a antecipação de tutela para a imediata retificação do referido documento. Nos termos do artigo 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, a tutela de urgência pretendida pela parte autora é cabível se "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Necessária ainda a possibilidade de reversibilidade do provimento antecipatório em observância ao parágrafo 3º do mesmo artigo 300. No caso, não foram preenchidos os requisitos legais. A apuração da efetiva exposição aos alegados agentes agressivos no ambiente de trabalho e a verificação das informações devidas no PPP demandam instrução probatória, sendo indispensável a realização de prova técnica obrigatória, nos termos do artigo 195 da CLT. Ademais, a alteração de documento técnico em sede de cognição sumária, sem a devida realização do laudo pericial, revela risco de irreversibilidade do provimento, em afronta ao disposto no § 3º do artigo 300 do CPC. Assim, indefiro, ao menos por ora, a antecipação pretendida. Destarte, designe-se audiência. Após, intimem-se com as cominações de praxe. BAURU/SP, 06 de agosto de 2026. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Titular RMS Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A