0010322-08.2017.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 0010322-08.2017.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: NEUSA BARBOSA BUENO CPF: 125.436.128-66 e outros RÉU: GILVET BUENOS AIRES BUENO CPF: não informado e outros DECISÃO Relatório Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais com Pedido de Retenção de Imóvel por Benfeitorias”, ajuizada pelos herdeiros de Moacir Marques Bueno contra Gilvet Buenos Aires Bueno e Juli Aires Bueno. Recentemente, este juízo indagou as partes sobre o eventual interesse na aplicação do instituto da acessão inversa (ID 10611285140). A parte autora manifestou-se expressamente em sentido contrário, postulando o regular prosseguimento da pretensão indenizatória de origem (ID 10626903719). Por sua vez, a Curadora Especial dos réus citados por edital e o Ministério Público de Minas Gerais também concordaram com a realização da perícia técnica ordinária (ID 10637862750 e ID 10635130267). Nomeado o perito Engenheiro Agrônomo Leonardo José Brito do Amaral via sistema de cadastrados do TJMG (ID 10651742822), o profissional apresentou proposta de honorários periciais no valor global de R$ 16.000,00 (ID 10652204336). Intimados, os autores apresentaram impugnação à nomeação e ao valor dos honorários cobrados pelo especialista, arguindo excesso na cobrança e pleiteando a nomeação de profissional da própria comarca, ocasião em que também apresentaram quesitos (ID 10660788155 e ID 10664882959). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Fundamentação Do Afastamento da Acessão Inversa e Delimitação do Objeto do Processo: A aplicação da acessão inversa, prevista no parágrafo único do artigo 1.255 do Código Civil, constitui medida excepcional e pressupõe a concordância ou a iniciativa do possuidor de boa-fé no sentido de adquirir o solo mediante o pagamento de indenização arbitrada judicialmente. No caso em exame, os autores rejeitaram categoricamente a conversão do feito para a acessão inversa (ID 10626903719). Fundamentaram que tal providência ensejaria duplo pagamento pelo mesmo terreno, visto que o adquirente de boa-fé já havia desembolsado o preço da terra nua no momento da celebração da venda posteriormente anulada. A Curadora Especial dos réus (ID 10637862750) e o Ministério Público (ID 10635130267) também se alinharam à necessidade de prévia e ordinária dilação probatória. Em estrita observância aos princípios da demanda, da adstrição e da congruência, insculpidos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juízo não pode impor a alteração da pretensão autoral contra a vontade dos demandantes. Portanto, o objeto do processo permanece estritamente delimitado aos pedidos deduzidos na petição inicial, quais sejam: a indenização por danos materiais e pelas benfeitorias e acessões implementadas no imóvel de 13,38,89 hectares e o exercício do direito de retenção, cuja boa-fé do adquirente e a posse qualificada já foram soberanamente assentadas no trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 0144.03.001778-0 (ID 9445196674, p. 2-6). Da Apreciação da Impugnação à Nomeação e aos Honorários Periciais: Os autores impugnaram a nomeação do perito Engenheiro Agrônomo Leonardo José Brito do Amaral, alegando que o profissional possui domicílio em comarca distante, o que encarece os custos de deslocamento, postulando a substituição por profissional cadastrado na própria comarca de Carmo do Rio Claro (ID 10660788155). Indefere-se, por ora, a substituição do profissional. A indicação foi realizada regularmente por meio do sistema oficial de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ID 10651742822), que busca assegurar a isenção, a competência e a rápida designação do especialista cadastrado. Lado outro, assiste razão à parte autora no tocante ao valor dos honorários periciais propostos no patamar de R$ 16.000,00 (ID 10652204336). Conforme o artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, o valor da remuneração do perito deve guardar estrita proporcionalidade com a complexidade da causa, a extensão do bem a ser vistoriado e a expressão econômica da pretensão. Trata-se de gleba rural de porte modesto, totalizando 13,38,89 hectares (aproximadamente três alqueires mineiros), cujo objeto pericial se restringe à apuração atualizada do valor da terra nua e das benfeitorias/acessões ali edificadas. Além disso, os autos já contam com laudo pericial detalhado e levantamento fotográfico realizados no processo anterior (ID 9445196674, p. 09-21), o que simplifica o trabalho do perito e reduz sensivelmente o tempo necessário para a confecção do laudo. Desse modo, a estimativa de R$ 16.000,00 revela-se excessiva, impondo-se a intimação do perito para que preste esclarecimentos e apresente proposta readequada, sob pena de substituição ou fixação equitativa pelo juízo, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivo Diante do exposto, declaro saneado o feito em relação às deliberações preliminares e determino as seguintes providências: a) Intime-se o perito Engenheiro Agrônomo Leonardo José Brito do Amaral para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a impugnação de ID 10660788155 e apresente proposta readequada de honorários periciais, ajustada à modesta extensão do imóvel e à relativa simplicidade do encargo; b) Recebo os quesitos tempestivamente formulados pela parte autora em ID 10664882959; c) Intimem-se a Curadora Especial dos réus e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentem quesitos complementares e indiquem assistentes técnicos, caso queiram; d) Com a juntada da nova proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação final. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. Luiz da Silva Fausto Netto Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro