0010317-47.2022.5.15.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS ATOrd 0010317-47.2022.5.15.0130 AUTOR: JOSE FERREIRA RIBEIRO RÉU: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f06ab4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. O(a) exequente não se manifestou. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A representação processual é regular, a medida é cabível e tempestiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. EMBARGOS À EXECUÇÃO MÉRITO Tema DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL A embargante alega que houve equívoco na apuração dos juros de mora na fase pré-judicial, pois o laudo pericial manteve a incidência de juros simples (TRD), contrariando o entendimento fixado na ADC 58 pelo E. STF. Requer a exclusão de tais juros, limitando a atualização no período pré-judicial à incidência exclusiva do IPCA-E. Analiso. O perito esclarece que não assiste razão à executada em suas insurgências. O expert informa que foi observada estritamente a previsão contida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 para a apuração dos consectários legais no período anterior ao ajuizamento. Acolho os esclarecimentos pericias quanto a matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. DAS HORAS EXTRAS AOS DOMINGOS E FERIADOS A executada sustenta excesso de execução sob o argumento de que o laudo apurou o trabalho prestado em domingos e feriados com adicionais de 100% e 150%, os quais não teriam sido deferidos na sentença. Postula a retificação dos cálculos para excluir referidos adicionais e seus reflexos. Sem razão. O expert aclara que a sentença determinou a apuração das horas extras com base nos adicionais convencionais. O perito demonstra que, nos termos da convenção coletiva aplicável, incidem os adicionais de 50% para horas extras de segunda a sábado, 100% para hora normal até 8 horas em domingos e feriados, e 150% para as horas excedentes de 8 diárias. Acolho os esclarecimentos pericias quanto a matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos à execução opostos por BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. Tudo nos termos da fundamentação supra, cujas razões passam a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos de direito. A oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será punida com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Além disso, o recurso não será conhecido, o que implica a não interrupção do prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, observe a executada que a indicação do valor incontroverso e o seu depósito para liberação à exequente são pressupostos de admissibilidade, mesmo quando garantidos por meio de seguro-garantia. Não havendo recurso, deverá a executada comprovar o pagamento da execução. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Assessoria de Execução 1 para prosseguimento. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS ATOrd 0010317-47.2022.5.15.0130 AUTOR: JOSE FERREIRA RIBEIRO RÉU: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f06ab4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. O(a) exequente não se manifestou. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A representação processual é regular, a medida é cabível e tempestiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. EMBARGOS À EXECUÇÃO MÉRITO Tema DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL A embargante alega que houve equívoco na apuração dos juros de mora na fase pré-judicial, pois o laudo pericial manteve a incidência de juros simples (TRD), contrariando o entendimento fixado na ADC 58 pelo E. STF. Requer a exclusão de tais juros, limitando a atualização no período pré-judicial à incidência exclusiva do IPCA-E. Analiso. O perito esclarece que não assiste razão à executada em suas insurgências. O expert informa que foi observada estritamente a previsão contida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 para a apuração dos consectários legais no período anterior ao ajuizamento. Acolho os esclarecimentos pericias quanto a matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. DAS HORAS EXTRAS AOS DOMINGOS E FERIADOS A executada sustenta excesso de execução sob o argumento de que o laudo apurou o trabalho prestado em domingos e feriados com adicionais de 100% e 150%, os quais não teriam sido deferidos na sentença. Postula a retificação dos cálculos para excluir referidos adicionais e seus reflexos. Sem razão. O expert aclara que a sentença determinou a apuração das horas extras com base nos adicionais convencionais. O perito demonstra que, nos termos da convenção coletiva aplicável, incidem os adicionais de 50% para horas extras de segunda a sábado, 100% para hora normal até 8 horas em domingos e feriados, e 150% para as horas excedentes de 8 diárias. Acolho os esclarecimentos pericias quanto a matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos à execução opostos por BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. Tudo nos termos da fundamentação supra, cujas razões passam a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos de direito. A oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será punida com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Além disso, o recurso não será conhecido, o que implica a não interrupção do prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, observe a executada que a indicação do valor incontroverso e o seu depósito para liberação à exequente são pressupostos de admissibilidade, mesmo quando garantidos por meio de seguro-garantia. Não havendo recurso, deverá a executada comprovar o pagamento da execução. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Assessoria de Execução 1 para prosseguimento. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA