0010314-61.2024.5.15.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA ROT 0010314-61.2024.5.15.0053 RECORRENTE: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. RECORRIDO: LUIS CARLOS LOPES SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d4aeed proferida nos autos. ROT 0010314-61.2024.5.15.0053 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS LOPES SILVA GISLAINE GLEREAN BOCCATO BERNARDELLI (SP125334) GUILHERME BUZATTO ALVES (SP461646) JOAO PEDRO BOCCATO BERNARDELLI (SP465707) MARCOS JOSE BERNARDELLI (SP73750) MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI (SP309096) Interessado: VITOR JARDIM GIARETA CONTI RECURSO DE: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/03/2026 - Id f06558a; recurso apresentado em 14/03/2026 - Id 5bc2ad7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c41306: R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 0c41306: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bcb34a6 e 921fdee: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 52cc26d; Depósito recursal recolhido no RR, id 425de24: R$ 27.627,66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NÃO CABIMENTO RECLAMANTE EXERCIA ATRIBUIÇÕES PREPONDERANTEMENTE ADMINISTRATIVAS E LOGÍSTICAS, VOLTADAS À CONFERÊNCIA DOCUMENTAL, LIBERAÇÃO DE PROCESSOS, ACOMPANHAMENTO DE FLUXO LOGÍSTICO E INTERFACE COM ÓRGÃOS ANUENTES, SEM MANUSEIO DIRETO DE EXPLOSIVOS, INFLAMÁVEIS OU RADIOATIVOS CARGAS CHEGAVAM EMBALADAS, LACRADAS E CERTIFICADAS A MERA INSERÇÃO DO EMPREGADO EM AMBIENTE LOGÍSTICO COMPLEXO NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RISCO ACENTUADO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO OBJETIVA CO CONTATO JURÍDICO MATERIAL EXIGIDO PELO ARTIGO 193 DA CLT DA PRESUNÇÃO GENÉRICA FUNDADA NO AMBIENTE DE TRABALHO ACERCA DA HABITUALIDADE E INTERMITÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE EM ÁREA DE RISCO INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO AFRONTAS - ARTIGO 193 DA CLT - SÚMULA 364, I, DO TST Constou do v. julgado: "(...)ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). A sentença condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos por entender que a prova técnica demonstrou o risco acentuado. Pontuou que o laudo pericial (Id 1597817), realizado por vistoria ambiental no Aeroporto Internacional de Viracopos, descreveu atividades de retirada de documentos, recebimento, conferência, etiquetagem e acompanhamento de cargas no interior do Terminal de Carga Aérea (TECA). Consignou que o perito judicial identificou permanência habitual em área de risco devido à exposição a explosivos, inflamáveis e substâncias radioativas, o que enquadrou as atividades no Anexo 2 da NR-16. Determinou, ainda, a entrega de novo PPP com as informações em conformidade com o laudo. No recurso, a reclamada afirma que não existe prova técnica ou testemunhal de submissão do autor a condições de periculosidade. Sustenta que o trabalhador exercia funções administrativas e logísticas como analista de importação e exportação, sem contato direto com agentes perigosos. Argumentou que as cargas permaneciam em embalagens lacradas e certificadas, em conformidade com normas de segurança. Afirmou que o trânsito eventual por áreas de armazenamento não configurou exposição habitual ou permanente e invocou a aplicação da Súmula 364 do TST. Sucessivamente, requer a incidência do adicional apenas sobre o salário-base e a exclusão de reflexos em Descanso Semanal Remunerado (DSR) e feriados. Sem razão. O art. 193 da CLT considera perigosas as atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis ou explosivos (art. 193, I da CLT). A NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta as hipóteses técnicas de incidência desse adicional. O laudo pericial técnico descreveu as atividades do autor no Terminal de Cargas Aéreas (TECA) do Aeroporto de Viracopos. O trabalhador realizava o recebimento, a conferência, a etiquetagem e o acompanhamento de cargas no interior desse recinto. O perito judicial constatou a presença habitual de explosivos, inflamáveis e substâncias radioativas no local de labor. O auxiliar do juízo enquadrou as tarefas nos Anexos 1 e 2 da NR-16. A recorrente sustentou o caráter eventual da exposição e a natureza administrativa das funções. No entanto, o perito esclareceu que o armazenamento de produtos perigosos no TECA ocorre diariamente. O contato possuía natureza permanente, pois ocorria de forma habitual e intermitente. Incide, nesse caso, a parte inicial da Súmula 364, I, do TST. Além disso, as partes presentes na diligência pericial confirmaram as atividades descritas, o que afasta a tese de labor meramente burocrático. Saliento que, consoante pontuado pela r. sentença, as partes assentiram com as atividades realizadas pelo autor. Portanto, a alegação no recurso de que as atividades do reclamante estava "limitada à análise documental" (fl. 4 do recurso ordinário) não merece ser acolhida. Ainda, a ré argumentou que as cargas permaneciam em embalagens lacradas e certificadas. O perito judicial refutou essa tese nos esclarecimentos técnicos. A certificação da NBR 11564/91 restringe-se a inflamáveis líquidos e não abrange gases liquefeitos presentes no armazém em grande quantidade. Essa norma técnica também limita a segurança a empilhamentos de até 1,80 metros, altura superada no ambiente de trabalho do autor. A prova técnica prevalece sobre as alegações recursais, pois a reclamada não apresentou elementos capazes de desqualificar as conclusões do engenheiro. O risco acentuado decorre do potencial de dano em caso de sinistro no recinto fechado. Ainda, não prospera o pedido subsidiário da recorrente de não incidência do adicional de periculosidade em "DSRs, feriados e demais parcelas", uma vez que a r. sentença (fls. 509) vedou a incidência do referido adicional nas parcelas delineadas pela ré. Portanto, nada a deferir. Diante da manutenção da condenação, nada a deferir acerca do pedido de reversão dos honorários advocatícios. Mantenho. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de dissenso interpretativo não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DE TODOS O REFLEXOS DEFERIDOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (HORAS EXTRAS, FÉRIAS COM 1/3, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO, FGTS MAIS A MULTA DE 40%) DO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.